Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006726-66.2012.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Criminal

Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

-

Impetrante:	Ruy Alberto Duarte
Impetrado:	Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre
Paciente:	Sérgio David de Souza Neto

Data		Movimento
20/06/2012		Recebimento pelo Arquivo
11/06/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
11/06/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 12.805 transitou em julgado para o Ministério Público em 06/06/2012. O referido é verdade.
23/05/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
21/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
20/06/2012		Recebimento pelo Arquivo
11/06/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
11/06/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 12.805 transitou em julgado para o Ministério Público em 06/06/2012. O referido é verdade.
23/05/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
21/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
21/05/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 12.805, transitou em julgado em 18/05/2012 para o paciente.
02/05/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.666.
27/04/2012		Recebidos os autos
27/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
27/04/2012		Denegado o Habeas Corpus VV. Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Decisão. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. - Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a Decisão que decretou a prisão preventiva, demonstrou a existência dos pressupostos ensejadores da medida segregatória, cabendo ao Juiz que tem contato direto com o réu e com os fatos, aquilatar da sua conveniência ou não. Vv. Processual Penal. Habeas Corpus Crime contra a Ordem Tributária. Prisão preventiva Revogação Possibilidade Condições subjetivas favoráveis Preponderância Concessão. 1- Configurando o exaurimento do fundamento utilizado na segregação do paciente, aliado às condições subjetivas favoráveis, é de ser concedida a ordem. 2- Cuidando a acusação de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se vislumbra prejuízo ao encerramento da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000677-12.2012.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator Desinado, que faz parte deste Acórdão.
19/04/2012		Conclusos para Julgamento Samoel Evangelista
19/04/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Samoel Martins Evangelista
19/04/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
19/04/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, faço a Juntada da Certidão de Julgamento que segue.
19/04/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, por maioria, negar a ordem. Vencido o Des. Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal - 19/04/2012."
19/04/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 19/04/2012
18/04/2012		Recebidos os autos
18/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
18/04/2012		Mero expediente Rio
17/04/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Feliciano Vasconcelos de Oliveira
16/04/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Feliciano Vasconcelos de Oliveira
16/04/2012		Recebidos os autos
16/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
16/04/2012		Termo Expedido Termo de Redistribuição
16/04/2012		Redistribuição por Sorteio Em Face à Distribuição durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2021 - Feliciano Vasconcelos de Oliveira
16/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos"
16/04/2012		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Tipo de local de destino: Distribuidor Especificação do local de destino: Distribuição
16/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Plantão Judiciário
12/04/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
12/04/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto a estes autos o ofício GABJU n. 185, de 11.04.2012, ref. As informações oferecidas pela Dra. Denise Castelo Bonfim, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
10/04/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a decisão de fls. 44/45, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 4.651, págs. 13/14, em 10.04.2012 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia 11.04.2012. Certifico outrossim, que juntei a estes autos o ofício DJU n.º 86/2012, juntamente com o comprovante de envio via malote digital. O referido é verdade.
09/04/2012		Ofício OF.DJU n.º 86/2012. Rio Branco-AC, 9 de abril de 2012 Autos n.º 0000677-12.2012.8.01.0000 / 4ª Vara Criminal / 0006726-66.2012.8.01.0001 ClasseHabeas Corpus Impetrante: Ruy Alberto DuarteImpetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AcrePaciente: Sérgio David de Souza Neto Ao Sua Excelência o Senhor CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Senhor Magistrado, Ao cumprimentá-lo cordialmente e de ordem do Desembargador Pedro Ranzi, comunico a Vossa Excelência que tramita no Plantão Judiciário o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ) . Por oportuno, informo a Vossa Excelência que foi indeferido o pedido de liminar pleiteado, conforme cópias da exordial e decisão em anexo. Respeitosamente, Bel. Emerson Vieira Cavalcante Diretor Judiciário
09/04/2012		Recebidos os autos
05/04/2012		Não Concedida a Medida Liminar Decisão Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ruy Alberto Duarte, com fulcro no art. 5º, LIV e LXVIII, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em favor de Sérgio David de Souza Neto, preso preventivamente no dia 23 de março do corrente ano, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Alega que existem outras medidas cautelares diversas da prisão que podem, no presente caso, substituí-la, bem como que a decisão que decretou a segregação do paciente encontra-se carente de fundamentação, já que os argumentos utilizados na mesma, qual sejam, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não encontrariam alicerce em situações concretas, mas apenas em possibilidades. Também, que em razão do cumprimento da ordem de busca e apreensão nos locais de trabalho e residências do paciente e outros indiciados, onde restaram apreendidos diversos bens e computadores, com perícia já autorizada, teria ocorrido o exaurimento do fundamento utilizado na segregação do mesmo. Ainda, que desde a prisão e recolhimento do paciente, o único andamento do feito foi o encerramento do inquérito e remessa ao Poder Judiciário, encontrando-se o mesmo encarcerado há mais de 10 (dez) dias, sem ter sido ouvido e sem que tenha sido oferecida a denúncia. Prossegue dizendo que o paciente é primário, de bons antecedentes, tendo residência certa e própria, vivendo em união estável, e possuindo ocupação econômica permanente e lícita como empresário, constando em desfavor do mesmo tão-somente o presente inquérito, pelo qual encontra-se encarcerado. Por fim, que inexistem os motivos da decretação da prisão preventiva, o que impediria sua manutenção, além do que a paciente estaria tolhido do seu direito de responder a ação penal em liberdade, ferindo princípios constitucionais, doutrinários, legais e jurisprudenciais. Requer a concessão da liminar de habeas corpus, com expedição do competente Alvará de Soltura, para que se conceda ao paciente o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. Alternativamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas em lei (fls. 02/08). Juntou documentos (fls. 09/42). Relatei, decido. Como cediço em sede de habeas corpus não se cogita de apreciação minudente de provas, isto é, a prova deve ser pré-constituída, pois o fato deve apresentar-se isento de dúvidas. Nessa perspectiva, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, consoante assentado solidamente pela jurisprudência. Assim, diante dos documentos colacionados à inicial, não vislumbro, de plano, ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, pois restou demonstrada que a segregação cautelar se deu para garantia da ordem pública, diante da necessidade em infringir um efeito doutrinário relacionado ao combate institucional de danos ao erário, bem como para conveniência da instrução criminal, frente ao fundado receio de que solto o paciente possa interferir no angariamento de provas e indícios, razão pela qual indefiro a medida liminar. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora (art. 124, RITJ). Em seguida, com ou sem informações, à Procuradoria de Justiça (art. 127, RITJ). Após, voltem-me conclusos. Rio Branco-Acre, 05 de abril de 2012. Des. Pedro Ranzi Relator
05/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Plantão Judiciário
05/04/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
05/04/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
05/04/2012		Recebidos os autos
05/04/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Plantão Judiciário
05/04/2012		Termo Expedido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Distribuição TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Plantão Judiciário Processo: 0000677-12.2012.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/04/2012 Relator: Des. Pedro Ranzi Rio Branco-AC, 5 de abril de 2012 Bel. Emerson Vieira Cavalcante Diretor Judiciário
05/04/2012		Distribuído por Prevenção Portaria nº 576/2012 Órgão Julgador: 23 - Plantão Judiciário Relator: 2023 - Pedro Ranzi

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
2º	Samoel Evangelista
3º	Francisco das Chagas Praça

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/04/2012

Julgado

"Decide a Câmara, por maioria, negar a ordem. Vencido o Des. Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal - 19/04/2012."