Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002825-87.2012.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Criminal

-

-

Impetrante:	João Tota Soares de Figueiredo Filho
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Paciente:	Nicolau Alves de Freitas

Impetrante:	João Tota Soares de Figueiredo Filho
Impetrante:	Jonathan Xavier Donadoni
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Paciente:	Nicolau Alves de Freitas

Data		Movimento
20/06/2012		Recebimento pelo Arquivo
19/06/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
19/06/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 12.816 transitou em julgado para o Ministério Público em 13/05/2012. O referido é verdade.
31/05/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
28/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
20/06/2012		Recebimento pelo Arquivo
19/06/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
19/06/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 12.816 transitou em julgado para o Ministério Público em 13/05/2012. O referido é verdade.
31/05/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
28/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
28/05/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 12.816, transitou em julgado em 22/05/2012 para o paciente.
04/05/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.668.
30/04/2012		Recebidos os autos
30/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
30/04/2012		Denegado o Habeas Corpus Acórdão n.º: 12.816 Classe: Habeas Corpus n.º 0000735-15.2012.8.01.0000 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: Câmara Criminal Relator(a): Des. Francisco das Chagas Praça Impetrante: João Tota Soares de Figueiredo FilhoImpetrante: Jonathan Xavier DonadoniImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do SulPaciente: NICOLAU ALVES DE FREITAS Assunto: Peculato DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. VEREADOR QUE CONTRATA ASSESSOR PARLAMENTAR VISANDO A FICAR COM PARTE DE SEUS VENCIMENTOS E MONTA ESQUEMA PARA, COM O SALÁRIO DOS ASSESSORES, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA FICAR COM AS QUANTIAS EMPRESTADAS. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Presentes pressupostos e indicados os fundamentos, não há de ser considerada sem fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. 2. Ordem que se denega. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000735-15.2012.8.01.0000, de Cruzeiro do Sul, em que figuram como partes as supranominadas, ACORDA, por maioria, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar a ordem, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de abril de 2012.
27/04/2012		Conclusos para Julgamento Francisco das Chagas Praça
27/04/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Francisco das Chagas Praça
27/04/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
27/04/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, faço a juntada da Certidão de Julgamento que segue.
26/04/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, por maioria, negar a ordem. Divergente o Des. Pedro Ranzi. Câmara Criminal - 26/04/2012."
25/04/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 26/04/2012
25/04/2012		Recebidos os autos
25/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
25/04/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Francisco das Chagas Praça
25/04/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Francisco das Chagas Praça
20/04/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
20/04/2012		Juntada de "tipo de documento" informações prestadas pela autoridade apontada de coatora
20/04/2012		Despacho Publicado certifico que o despacho acerca do pedido de liminar foi deferido no DJE 4.659 desta data
19/04/2012		Expedição de Certidão CERTIFICO que, nesta data, foi expedido Ofício n. 130, o qual foi remetido através de MALOTE DIGITAL a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, conforme detalhe de envio/recebimento, arquivado eletronicamente
18/04/2012		Recebidos os autos
18/04/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
18/04/2012		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Os Advogados João Tota Soares de Figueiredo Filho e Jonathan Xavier Donadoni impetram habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Nicolau Alves de Freitas, qualificado nos autos, fundamentando-se nos arts. 5.º, incs. LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição da República, e 647 e 648, inc. V, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal, da Comarca de Cruzeiro do Sul, informando que seu cliente foi preso em flagrante, na data de 12 de abril de 2012, à vista de ter solicitado, em tese, de seu assessor parlamentar municipal, Pedro da Silva Gomes, no ano de 2009, que contraísse empréstimo bancário, no valor de R$ 9.000,00, e lhe repassasse a quantia de R$ 3.000,00; e de que teria solicitado de seu outro assessor parlamentar municipal, Alberto Vagner dos Santos Souza, também em 2009, que contraísse empréstimo bancário, no valor de R$ 7.400,00, e lhe repassasse a quantia de R$ 7.000,00 e, mensalmente, a quantia de R$ 200,00 arts. 312 e 316, do Código Penal (O Paciente é Vereador do Município de Cruzeiro do Sul). Em nível preliminar, entendem os Impetrantes que o flagrante não está caracterizado e que está a ocorrer equívoco na tipificação da conduta do Paciente, pois os delitos, em tese, teriam ocorrido em 2009 e, no caso, a conduta típica seria, em tese, a prevista no art. 317, do Código Penal Corrupção passiva. Afirmam, a exemplo do já verificado nos autos do HC 0000734-30.2012, que materialidade e indícios de autoria são elementos neutros, não servindo para justificar a cautelar, e que os fundamentos utilizados, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação penal não se amoldam ao presente caso, destacando, quanto ao segundo fundamento, que os assessores parlamentares citados já foram exonerados de seus cargos. Afirmam, ainda, que o Paciente possui condições pessoais favoráveis. Com a inicial, os documentos de fls. 34/113. Quanto à questão preliminar, tenho que este não é o âmbito para seu enfrentamento, pois, à evidência, está permeada pela discussão aprofundada da prova até aqui produzida. Após análise dos autos, entendo não presentes os pressupostos para concessão da liminar requerida, pois, em nível de cognição sumária, não considero sem fundamentação a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e ora atacada (fls. 37/38), além da verificação de que as penas máximas abstratas fixadas para os delitos, em tese cometidos, ultrapassam os quatro anos, à luz do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, razão que me leva a indeferir o pedido. Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora, no prazo de 24 horas, na forma dos arts. 662, do Código de Processo Penal, e 124, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo firmado, com ou sem informações, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestar-se, em dois dias, de conformidade com os arts. 1.º, § 1.º, do Decreto-lei 552/69, e 127, do Regimento acima aludido. Após, à conclusão. Publique-se. Rio Branco-Acre, 18 de abril de 2012 Des. Francisco das Chagas Praça Relator
18/04/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Francisco das Chagas Praça
18/04/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Francisco das Chagas Praça
17/04/2012		Recebidos os autos
17/04/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
17/04/2012		Termo Expedido Termo de Distribuição
17/04/2012		Distribuído por Prevenção Em Face à Relatoria de Vossa Excelência no Processo nº 0000734-30.2012.8.01.0000. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2016 - Francisco das Chagas Praça

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Francisco das Chagas Praça
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Pedro Ranzi

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/04/2012

Julgado

"Decide a Câmara, por maioria, negar a ordem. Divergente o Des. Pedro Ranzi. Câmara Criminal - 26/04/2012."