Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003257-09.2012.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Criminal

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Impetrante:	JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Paciente:	Nicolau Alves de Freitas

Impetrante:	JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO
Impetrante:	Jonathan Xavier Donadoni
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Paciente:	Nicolau Alves de Freitas

Data		Movimento
18/07/2012		Recebimento pelo Arquivo
16/07/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
16/07/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.045 transitou em julgado para o Ministério Público em 11/07/2012. O referido é verdade.
27/06/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
25/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
18/07/2012		Recebimento pelo Arquivo
16/07/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
16/07/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.045 transitou em julgado para o Ministério Público em 11/07/2012. O referido é verdade.
27/06/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
25/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
25/06/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.045, transitou em julgado em 22/06/2012 para o paciente.
05/06/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos presentes autos, Alvará de Soltura em favor de Nicolau Alves de Freitas, expedido pelo Desembargador Francisco das Chagas Praça, Presidente em exercício da Câmara Criminal, como adiante se vê.
05/06/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.690.
01/06/2012		Recebidos os autos
01/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
01/06/2012		Concedido o Habeas Corpus VV. Habeas Corpus. Concussão. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impõe-se a concessão da ordem. V.v. Direito constitucional e processual penal. habeas corpus. mera repetição de argumentos - não conhecimento. 1. Se os Impetrantes repetem argumentos anteriormente analisados, inadmite-se o conhecimento da nova ação. 2. Habeas Corpus que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0000875-49.2012.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer do Habeas Corpus. No mérito, por maioria, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, impondo-lhe, no entanto, a medida cautelar de afastamento do Cargo de Vereador, enquanto durar a instrução criminal, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.
18/05/2012		Conclusos para Julgamento Samoel Evangelista
17/05/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Samoel Martins Evangelista
17/05/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a Vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
17/05/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos autos Carta de Ordem / Alvará de Soltura nº 54/2012 e Certidão de Julgamento, que segue.
17/05/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, por maioria, conhecer do habeas corpus. E no mérito, por maioria, conceder a ordem, se por outro motivo não estiver preso, afastando-o do cargo de vereador enquanto perdurar a instrução criminal. Designado para lavratura do Acórdão o Desembargador Samoel Evangelista. Câmara Criminal - 17/05/2012."
15/05/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 17/05/2012
15/05/2012		Recebidos os autos
15/05/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
15/05/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Francisco das Chagas Praça
15/05/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Francisco das Chagas Praça
09/05/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
09/05/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos presentes autos, informações prestadas pela autoridade coatora, como adiante se vê.
08/05/2012		Ofício OF/SEC/CACRI/Nº 156 Rio Branco-AC, 8 de maio de 2012. Autos: 0000875-49.2012.8.01.0000 / 2ª Vara Criminal Classe: Habeas Corpus Relator: Des. Francisco das Chagas Praça Impetrante: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHOImpetrante: Jonathan Xavier DonadoniImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do SulPaciente: Nicolau Alves de Freitas A Sua Excelência a Senhora Doutora ANDRÉA DA SILVA BRITO Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul Assunto: Requisitando informações em Habeas Corpus Senhora Juíza, De ordem, comunico a Vossa Excelência que tramita nesta Câmara Criminal o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ). . Respeitosamente, Belª. Amanda Santos Paiva Secretária, em exercício URGENTE - 24 HORAS - Art. 124 - RITJAC
07/05/2012		Recebidos os autos
07/05/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
07/05/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Francisco das Chagas Praça
07/05/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Francisco das Chagas Praça
04/05/2012		Recebidos os autos
04/05/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
04/05/2012		Termo Expedido Termo de Distribuição
04/05/2012		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2016 - Francisco das Chagas Praça

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Francisco das Chagas Praça
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/05/2012

Julgado

"Decide a Câmara, por maioria, conhecer do habeas corpus. E no mérito, por maioria, conceder a ordem, se por outro motivo não estiver preso, afastando-o do cargo de vereador enquanto perdurar a instrução criminal. Designado para lavratura do Acórdão o Desembargador Samoel Evangelista. Câmara Criminal - 17/05/2012."