Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012002-78.2012.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Francisco Silvano Rodrigues Santiago
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Fernanda Fernandes Mesquita

Impetrante:	Francisco Silvano Rodrigues Santiago
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Fernanda Fernandes Mesquita
Paciente:	João Naldo Pereira Monteiro

Data		Movimento
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.204, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
02/08/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.204, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
02/08/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
31/07/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.204, transitou em julgado em 30/07/2012 para os pacientes.
20/07/2012		Documento Nesta data, junto aos presentes autos, Alvará de Soltura em favor de João Naldo Pereira Monteiro e Fernanda Fernandes Mesquita, expedido pelo Desembargador Pedro Ranzi, Presidente da Câmara Criminal, como adiante se vê.
12/07/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.715.
10/07/2012		Recebidos os autos
10/07/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
10/07/2012		Concedido o Habeas Corpus HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA OU COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. A fundamentação utilizada para justificar a necessidade da prisão preventiva deve se revestir de fatos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida cautelar.
05/07/2012		Conclusos para Julgamento Pedro Ranzi
05/07/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
05/07/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
05/07/2012		Documento Nesta data, faço a juntada da Certidão de Julgamento que segue.
05/07/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."
05/07/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 05/07/2012
05/07/2012		Recebidos os autos
05/07/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
04/07/2012		Mero expediente Em mesa para julgamento.
26/06/2012		Protocolizada Petição Petição recebida em cartório e entregue através de protocolo no Gabinete do Desembargador Relator.
19/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
19/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
19/06/2012		Documento Nesta data junto aos autos as informações prestadas pela autoridade apontada coatora.
14/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
14/06/2012		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé, que o prazo de 24 h, preceituado pelo art. 124, do RITJAC, transcorreu, sem que a autoridade coatora prestasse as informações requisitadas.
14/06/2012		Despacho Publicado certifico que a decisão acerca do pedido de liminar foi divulgada no DJE n. 4.696 desta data
13/06/2012		FORA DE USO Ofício OF/SEC/CACRI/Nº 208 Rio Branco-AC, 13 de junho de 2012. Autos: 0001115-38.2012.8.01.0000 / 2ª Vara Criminal Classe: Habeas Corpus Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues SantiagoImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio BrancoPaciente: Fernanda Fernandes MesquitaPaciente: João Naldo Pereira Monteiro A Sua Excelência a Senhora Doutora DENISE CASTELO BONFIM Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Assunto: Requisitando informações em Habeas Corpus Senhora Juíza, 1.De ordem, comunico a Vossa Excelência que tramita nesta Câmara Criminal o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ). 2.Por oportuno, informo que o Des. Pedro Ranzi, Relator, indeferiu pedido de liminar pleiteado, conforme cópias da exordial e decisão em anexo. Respeitosamente, Bel. Eduardo de Araújo Marques Secretário URGENTE - 24 HORAS - Art. 124 - RITJAC
13/06/2012		Recebidos os autos
13/06/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
13/06/2012		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em favor de Fernanda Fernandes Mesquita e João Naldo Pereira Monteiro, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Branco. Alega que os pacientes foram presos em uma operação deflagrada pelo polícia civil envolvendo cerca de 27 (vinte e sete) pessoas, acusadas de crimes como falsidade ideológica, falsificação de documento, peculato, todos direcionados à obtenção de licença para dirigir veículo automotor (CNH). Aduz que o decreto de prisão preventiva não fundamenta adequadamente a necessidade da medida cautelar decretada em desfavor dos pacientes, posto que sequer menciona o crime por eles supostamente praticados. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja concedida liberdade provisória aos pacientes. Juntou documentos (fls. 12/40 e 43/155). Relatei, decido. Como cediço, em sede de habeas corpus não se cogita apreciação minudente de provas, isto é, a prova deve ser pré-constituída, pois o fato deve apresentar-se isento de dúvidas. Nessa perspectiva, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, consoante assentado solidamente pela jurisprudência. In casu, diante dos elementos acostados à inicial, não vislumbro a existência dos elementos autorizadores da pretendida liminar, razão pela qual a indefiro. Requisitem-se as informações judiciais. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, conclusos.
12/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
12/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
12/06/2012		Recebidos os autos
12/06/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
12/06/2012		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
12/06/2012		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/06/2012	Juntada de Documentos
05/07/2012	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Pedro Ranzi
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/07/2012

Julgado

"Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."