Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700885-49.2012.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Vania do Nascimento Barros
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Ricardo do Nascimento Barros

Data		Movimento
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.207, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
02/08/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.207, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
02/08/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
31/07/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.207, transitou em julgado em 30/07/2012 para o paciente.
20/07/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos presentes autos, Alvará de Soltura em favor de Ricardo do Nascimento Barros, expedido pelo Desembargador Pedro Ranzi, Presidente da Câmara Criminal, como adiante se vê.
12/07/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.715.
10/07/2012		Recebidos os autos
10/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
10/07/2012		Concedido o Habeas Corpus HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA OU COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
05/07/2012		Conclusos para Julgamento Pedro Ranzi
05/07/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
05/07/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
05/07/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, faço a juntada da Certidão de Julgamento que segue.
05/07/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."
05/07/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 05/07/2012
05/07/2012		Recebidos os autos
05/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
04/07/2012		Mero expediente Em mesa para julgamento.
03/07/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
25/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
22/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
22/06/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos presentes autos, OF/GABJU/Nº 591, com informações prestadas pela autoridade coatora, e 01 (CD ROM contendo peças referentes aos autos.
22/06/2012		Juntada de "tipo de documento" nesta data juhnto aos autos oficio 591, com informações, e 01 CD ROM contendo peças referentes aoas autos
21/06/2012		Despacho Publicado certifico que o despacho acerca do pedido de liminar foi divulgada no DJE 4.700 desta data
20/06/2012		Ofício OF/SEC/CACRI/Nº 225 Rio Branco-AC, 20 de junho de 2012. Autos: 0001140-51.2012.8.01.0000 / 2ª Vara Criminal Classe: Habeas Corpus Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Vania do Nascimento BarrosImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio BrancoPaciente: Ricardo do Nascimento Barros A Sua Excelência a Senhora Doutora DENISE CASTELO BONFIM Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Assunto: Requisitando informações em Habeas Corpus Senhora Juíza, 1.De ordem, comunico a Vossa Excelência que tramita nesta Câmara Criminal o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ). 2.Por oportuno, informo que o Des. Pedro Ranzi, Relator, indeferiu pedido de liminar pleiteado, conforme cópias da exordial e decisão em anexo. Respeitosamente, Bel. Eduardo de Araújo Marques Secretário URGENTE - 24 HORAS - Art. 124 - RITJAC
20/06/2012		Recebidos os autos
20/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
20/06/2012		Não Concedida a Medida Liminar Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vania do Nascimento Barros em favor de Ricardo do Nascimento Barros, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca. Alega que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 04/6/2012 e cumprida no último dia 11 (onze), encontrando-se atualmente recolhido à Unidade Penitenciária Dr. Francisco d'Oliveira Conde. Aduz que os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes, pois no seu entender, a liberdade do paciente em nada compromete a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Salienta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é pai de família e estudante de nível superior. No seu entender, o constrangimento ilegal causado ao paciente está configurado, diante da ausência dos requisitos autorizadores da preventiva, em vista do que pleiteia a concessão da medida liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora. Colacionou jurisprudência e juntou os documentos de fls. 19/32. Relatei. Passo a decidir. Como cediço, em sede de habeas corpus não se cogita apreciação minudente de provas, isto é, a prova deve ser pré-constituída, pois o fato deve apresentar-se isento de dúvidas. Nessa perspectiva, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, consoante assentado solidamente pela jurisprudência. In casu, diante dos elementos acostados à inicial, não vislumbro a existência dos elementos autorizadores da pretendida liminar, razão pela qual a indefiro. Requisitem-se as informações judiciais. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, conclusos.
19/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
18/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
18/06/2012		Recebidos os autos
18/06/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
18/06/2012		Termo Expedido Termo de Distribuição
18/06/2012		Distribuído por Prevenção Face a Relatoria do Desembargador no Processo de nº 0001115-38.2012.8.01.0000. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Pedro Ranzi
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/07/2012

Julgado

"Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."