Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012002-78.2012.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Hipólito Aparecido da Silva

Impetrante:	Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha
Impetrante:	Valdeci Maia de Oliveira Facundes
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Hipólito Aparecido da Silva

Data		Movimento
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.180, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
31/07/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.180, transitou em julgado em 30/07/2012 para o paciente.
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.180, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
31/07/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.180, transitou em julgado em 30/07/2012 para o paciente.
20/07/2012		Documento Nesta data, junto aos presentes autos, Alvará de Soltura em favor de Hipólito Aparecido da Silva, expedido pelo Desembargador Pedro Ranzi, Presidente da Câmara Criminal, como adiante se vê.
12/07/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.715.
10/07/2012		Recebidos os autos
10/07/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
09/07/2012		Concedido o Habeas Corpus HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA OU COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. A fundamentação utilizada para justificar a necessidade da prisão preventiva deve se revestir de fatos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida cautelar.
05/07/2012		Conclusos para Julgamento Pedro Ranzi
05/07/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
05/07/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
05/07/2012		Documento Nesta data, faço a juntada da Certidão de Julgamento que segue.
05/07/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."
05/07/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 05/07/2012
05/07/2012		Recebidos os autos
05/07/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
04/07/2012		Mero expediente DESPACHO Em mesa para julgamento.
03/07/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
02/07/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
28/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
28/06/2012		Documento Nesta data, junto aos presentes autos, o OF/GABJU/Nº 626 e CD ROM contendo informações prestadas pela autoridade coatora, como adiante se vê.
27/06/2012		Despacho Publicado Certifico que o despacho acerca do pedido de liminar foi divulgado no DJE 4.704 desta data
26/06/2012		FORA DE USO Ofício OF/SEC/CACRI/Nº 264 Rio Branco-AC, 26 de junho de 2012. Autos: 0001237-51.2012.8.01.0000 / 2ª Vara Criminal Classe: Habeas Corpus Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHAImpetrante: VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDESImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio BrancoPaciente: Hipólito Aparecido da Silva A Sua Excelência a Senhora Doutora DENISE CASTELO BONFIM Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Assunto: Requisitando informações em Habeas Corpus Senhora Juíza, 1.De ordem, comunico a Vossa Excelência que tramita nesta Câmara Criminal o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ). 2.Por oportuno, informo que o Des. Pedro Ranzi, Relator, indeferiu pedido de liminar pleiteado, conforme cópias da exordial e decisão em anexo. Respeitosamente, Bel. Eduardo de Araújo Marques Secretário URGENTE - 24 HORAS - Art. 124 - RITJAC
26/06/2012		Recebidos os autos
26/06/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
26/06/2012		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas Advogadas, Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha e Valdeci Maia de Oliveira Facundes, com fundamento nos Artigos 647, 648, inciso I, e 660, todos do CPP e Art. 5º, inciso LXVIII, da CF, em favor de Hipólito Aparecido da Silva, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca. As impetrantes relatam que o paciente encontra-se segregado desde 11 de junho do corrente ano, em cumprimento a prisão preventiva decretada nos autos 0012002-78.2012.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca. Aduzem, em resumo, que os requisitos da prisão preventiva não restaram preenchidos, destacando que o paciente não tem qualquer passagem criminal, não há evidências suficientes de que cometeu a ação delitiva que lhe é imputada assim como não existem elementos concretos, demonstráveis de que o mesmo tende a se subtrair à responsabilidade criminal. Requerem liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que o paciente responda aos termos da ação penal em liberdade. Juntou documentos de fls. 12/135. Relatei, decido. De acordo com os autos, o paciente foi preso em uma operação deflagrada pelo polícia civil envolvendo cerca de 27 (vinte e sete) pessoas, acusadas de crimes como falsidade ideológica, falsificação de documento, peculato, todos direcionados à obtenção de licença para dirigir veículo automotor (CNH). Como cediço, em sede de habeas corpus não se cogita apreciação minudente de provas, isto é, a prova deve ser pré-constituída, pois o fato deve apresentar-se isento de dúvidas. Nessa perspectiva, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, consoante assentado solidamente pela jurisprudência. In casu, diante dos elementos acostados à inicial, não vislumbro a existência dos elementos autorizadores da pretendida liminar, razão pela qual a indefiro. Requisitem-se as informações judiciais. Após, à Procuradoria de Justiça. Em seguida, conclusos.
26/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
26/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
25/06/2012		Recebidos os autos
25/06/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
25/06/2012		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
25/06/2012		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Pedro Ranzi
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/07/2012

Julgado

"Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."