Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012002-78.2012.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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-

Impetrante:	Dulcinea de Azevedo Barbosa de Castro
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Aleilson Lima de Almeida

Data		Movimento
28/08/2015		Arquivado Definitivamente
28/08/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
28/08/2015		Arquivado Definitivamente
28/08/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
28/08/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/08/2015		Mandado Expedido FINALIDADE:Intimar o destinatário acima para cumprimento da decisão proferida pelo Desembargador Pedro Ranzi, Relator, por meio do qual determinou que o paciente ALEILSON LIMA DE ALMEIDA exerça funções administrativas, vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades relativas à expedição ou outros procedimentos pertinentes à Carteira Nacional de Habiltação, cuja cópia segue em anexo.
18/08/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a Decisão foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.461 nesta data.
18/08/2015		Expedição de Certidão Decisão monocrática registrada sob nº 20150000011076, com 3 folhas.
17/08/2015		Julgado procedente o pedido Decisão.
15/07/2015		Conclusos para Decisão
15/07/2015		Juntada de "tipo de documento"
15/07/2015		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.15.10005799-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2015 12:28
10/07/2015		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé, que o prazo de 24 h, preceituado pelo art. 124, do RITJAC, transcorreu, sem que a autoridade coatora prestasse as informações requisitadas.
08/07/2015		Juntada de "tipo de documento"
07/07/2015		Mero expediente Em atenção ao parecer Ministerial, determino a solicitação de informações à autoridade que figura como coatora nos autos em epígrafe, para que informe se a medida cautelar imposta ao paciente continuar em vigor e, ainda, se é necessária e conveniente à instrução criminal. Após, renove-se vista à PGJ. Ao final, voltem-me conclusos.
03/07/2015		Conclusos para Decisão
03/07/2015		Juntada de "tipo de documento"
03/07/2015		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.15.10005410-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/07/2015 14:18
01/07/2015		Entrega em carga/vista Senhor Procurador de Justiça, Nos termos do art. 2º, inciso XVII, da Instrução Normativa n.º 01/2011, abro vista destes autos para que Vossa Excelência emita parecer, manifestação, em cumprimento ao despacho/ a decisão proferida às páginas ., ressaltando que, para acesso aos autos digitais em epígrafe, deverá ser informada a senha abaixo.
30/06/2015		Mero expediente À Procuradoria de Justiça para manifestação acerca da petição de págs. 74/75. Após, conclusos.
19/06/2015		Conclusos para Decisão
19/06/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação do Des. Pedro Ranzi, procedi o desarquivamento, reativação e digitalização dos presentes autos.
19/06/2015		Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Termo Expedido
19/06/2015		Juntada de "tipo de documento"
19/06/2015		Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2015		Processo Reativado Reativação cumprindo determinação do Des. Pedro Ranzi
18/06/2015		Concedido o Habeas Corpus Concessão da ordem. Relançamento da movimentação face reativação do processo
22/08/2012		Recebimento pelo Arquivo
21/08/2012		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
21/08/2012		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o acórdão n. 13.183, transitou em julgado para o Ministério Público em 16/08/2012. O referido é verdade.
02/08/2012		Recebidos os autos Nesta data me foram entregues estes autos por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, com a ciência do Acórdão.
31/07/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
31/07/2012		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão n. 13.183, transitou em julgado em 30/07/2012 para o paciente.
20/07/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto aos presentes autos, Alvará de Soltura em favor de Aleilson Lima de Almeida, expedido pelo Desembargador Pedro Ranzi, Presidente da Câmara Criminal, como adiante se vê.
12/07/2012		Publicado Acórdão CERTIFICO, que a súmula do acórdão deste feito foi publicado nesta data no Diário da Justiça Eletrônico n. 4.715.
10/07/2012		Recebidos os autos
10/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
09/07/2012		Concedido o Habeas Corpus HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA OU COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. A fundamentação utilizada para justificar a necessidade da prisão preventiva deve se revestir de fatos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida cautelar.
05/07/2012		Conclusos para Julgamento Pedro Ranzi
05/07/2012		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
05/07/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, a Certidão de Julgamento retro, foi encaminhada para a vara competente, através de Malote Digital, conforme comprovante de remessa arquivado eletronicamente.
05/07/2012		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, faço a juntada da Certidão de Julgamento que segue.
05/07/2012		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."
05/07/2012		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 05/07/2012
05/07/2012		Recebidos os autos
05/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
04/07/2012		Mero expediente DESPACHO Em mesa para julgamento.
25/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
25/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
21/06/2012		Despacho Publicado certifico que o despacho acerca do pedido de liminar foi divulgada no DJE 4.700 desta data
21/06/2012		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
21/06/2012		Expedição de Certidão Nesta data, junto aos presentes autos, OF/GABJU/N/º 583, e CD-ROM contendo informações prestadas pela autoridade coatora, como adiante se vê.
20/06/2012		Ofício OF/SEC/CACRI/Nº 223 Rio Branco-AC, 20 de junho de 2012. Autos: 0001150-95.2012.8.01.0000 / 2ª Vara Criminal Classe: Habeas Corpus Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Dulcinea de Azevedo Barbosa de CastroImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio BrancoPaciente: Aleilson Lima de Almeida A Sua Excelência a Senhora Doutora DENISE CASTELO BONFIM Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Assunto: Requisitando informações em Habeas Corpus Senhora Juíza, 1.De ordem, comunico a Vossa Excelência que tramita nesta Câmara Criminal o processo em epígrafe, oportunidade em que solicito as informações que se fizerem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 124, do RITJ). 2.Por oportuno, informo o Des. Pedro Ranzi, Relator, indeferiu pedido de liminar pleiteado, conforme cópias da exordial e decisão em anexo. Respeitosamente, Bel. Eduardo de Araújo Marques Secretário URGENTE - 24 HORAS - Art. 124 - RITJAC
19/06/2012		Recebidos os autos
19/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
19/06/2012		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dulcinea de Azevedo Barbosa de Castro (OAB/AC 3.693) com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Art. 647 e seguintes do CPP, em favor de Aleilson Lima de Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca. Alega que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 04/6/2012 e cumprida no último dia 11 (onze), encontrando-se atualmente recolhido à Unidade Penitenciária Dr. Francisco d'Oliveira Conde, por suposta prática das condutas previstas nos Artigos 327, 313-A, 299, 304 e 288, todos do Código Penal. Aduz que os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes, pois no seu entender, a liberdade do paciente em nada compromete a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Salienta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é pai de família e estudante de nível superior. No seu entender, o constrangimento ilegal causado ao paciente está configurado, diante da ausência dos requisitos autorizadores da preventiva, em vista do que pleiteia a concessão da medida liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora. Colacionou jurisprudência e juntou os documentos de fls. 19/32. Relatei. Passo a decidir. Como cediço, em sede de habeas corpus não se cogita apreciação minudente de provas, isto é, a prova deve ser pré-constituída, pois o fato deve apresentar-se isento de dúvidas. Nessa perspectiva, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, consoante assentado solidamente pela jurisprudência. In casu, diante dos elementos acostados à inicial, não vislumbro a existência dos elementos autorizadores da pretendida liminar, razão pela qual a indefiro. Requisitem-se as informações judiciais. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, conclusos.
19/06/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Pedro Ranzi
19/06/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Pedro Ranzi
19/06/2012		Recebidos os autos
19/06/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Criminal
19/06/2012		Termo Expedido Termo de Distribuição
19/06/2012		Distribuído por Prevenção Face a Relatoria do Desembargador no Processo de nº 0012002-78.2012.8.01.0001. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/07/2015	Parecer do MP
15/07/2015	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Pedro Ranzi
2º	Feliciano Vasconcelos de Oliveira
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/07/2012

Julgado

"Decide a Câmara, conceder a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 05/07/2012."