Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Requerente:	Diretoria de Planejamento e Orçamento
Requerido:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Data		Movimento
27/12/2017		Recebimento pelo Arquivo
26/12/2017		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
22/12/2017		Processo Arquivado CERTIDÃO Certifico, que procedi à conversão do Processo Administrativo (nº 0000275-28.2012.8.01.0000), o qual, doravante, tramitará exclusivamente por meio dos autos (nº 0007104-83.2016.8.01.0000), do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016 (evento 0000029). Oportunamente, encaminho o feito físico à Supervisão de Arquivo para arquivamento. Por ser verdade, firmo o presente. Rio Branco (AC), 22 de dezembro de 2017 Patrícia Xavier do Nascimento Supervisora Administrativa
22/12/2017		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico, que procedi à conversão do Processo Administrativo (nº 0000275-28.2012.8.01.0000), o qual, doravante, tramitará exclusivamente por meio dos autos (nº 0007104-83.2016.8.01.0000), do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016 (evento 0000029). Oportunamente, encaminho o feito físico à Supervisão de Arquivo para arquivamento. Por ser verdade, firmo o presente. Rio Branco (AC), 22 de dezembro de 2017 Patrícia Xavier do Nascimento Supervisora Administrativa
10/10/2014		Mero expediente Autos n.º 0000275-28.2012.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Of.DIGES nº 107 de fl. 3020 foi remetido à Secretaria de Reforma do Judiciário-SRJ/MJ nesta data. Rio Branco (AC), 10 de outubro de 2014. Jucirley Alves da Costa Estagiário
27/12/2017		Recebimento pelo Arquivo
26/12/2017		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
22/12/2017		Processo Arquivado CERTIDÃO Certifico, que procedi à conversão do Processo Administrativo (nº 0000275-28.2012.8.01.0000), o qual, doravante, tramitará exclusivamente por meio dos autos (nº 0007104-83.2016.8.01.0000), do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016 (evento 0000029). Oportunamente, encaminho o feito físico à Supervisão de Arquivo para arquivamento. Por ser verdade, firmo o presente. Rio Branco (AC), 22 de dezembro de 2017 Patrícia Xavier do Nascimento Supervisora Administrativa
22/12/2017		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico, que procedi à conversão do Processo Administrativo (nº 0000275-28.2012.8.01.0000), o qual, doravante, tramitará exclusivamente por meio dos autos (nº 0007104-83.2016.8.01.0000), do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016 (evento 0000029). Oportunamente, encaminho o feito físico à Supervisão de Arquivo para arquivamento. Por ser verdade, firmo o presente. Rio Branco (AC), 22 de dezembro de 2017 Patrícia Xavier do Nascimento Supervisora Administrativa
10/10/2014		Mero expediente Autos n.º 0000275-28.2012.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Of.DIGES nº 107 de fl. 3020 foi remetido à Secretaria de Reforma do Judiciário-SRJ/MJ nesta data. Rio Branco (AC), 10 de outubro de 2014. Jucirley Alves da Costa Estagiário
10/10/2014		Mero expediente Autos n.º 0000275-28.2012.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Of.DIGES nº 107 foi remetido à Secretaria de Reforma do Judiciário-SRJ/MJ nesta data. Rio Branco (AC), 10 de outubro de 2014. Jucirley Alves da Costa Estagiário
24/06/2014		Mero expediente Autos n.º 0000275-28.2012.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o referido processo está aguardando análise do Pedido nº 01/2014 - Ajuste do Plano de Trabalho de fls. 2995 à 2999. Rio Branco (AC), 24 de junho de 2014. Jucirley Alves da Costa Estagiário
06/06/2014		Mero expediente Despacho Diante da necessidade de reformulação do projeto do presente Convênio Justiça Comunitária - MJ nº 66/2011 - SICONV nº 759479/2011 e tendo em vista a necessidade de conhecimento acerca do montante disponível em cada rubrica para a realização do pedido de reformulação, solicitamos da GEPLA que informe os recursos orçamentários ainda existentes em cada rubrica, bem como o montante dos rendimentos de aplicação à disposição. Assim, remeta-se o feito à GEPLA e com a informação voltem para a elaboração da reformulação pretendida. Rio Branco/AC, 6 de junho de 2014 Francisco Arnaldo de Souza Ferreira Gerente de Projetos
21/05/2014		Recebidos os autos
21/05/2014		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
21/05/2014		Recebidos os autos
20/05/2014		Ato ordinatório DESPACHO Acolho a manifestação da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas às fls. 2.989/2.990. Ato contínuo, devolvam-se os autos à Diretoria de Gestão Estratégica para providências de estilo.
20/05/2014		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
06/05/2014		Recebidos os autos
23/04/2014		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES Especificação do local de destino: Gerência de Desenvolvimento de Pessoas
22/04/2014		Termo Expedido Termo - Conclusão - SG5
22/04/2014		Recebidos os autos
22/04/2014		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
12/08/2013		Recebidos os autos
12/08/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
09/08/2013		Recebidos os autos
09/08/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Finanças e Informação de Custos Especificação do local de destino: Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC
09/08/2013		Recebidos os autos
08/08/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Logistica Especificação do local de destino: Gerência de Contratação
23/07/2013		Mero expediente CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao Despacho de fl. 2.889, efetuei a retificação dos dados inseridos no SICONV, na aba contratos, com a devida observância da compatibilização entre o período de vigência e os valores correspondente, tendo por base a tabela de fl. 2.884. Rio Branco, 23 de julho de 2013. Carlos Fonseca C. Da Cunha Técnico Judiciário
15/07/2013		Recebidos os autos
12/07/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
03/07/2013		Mero expediente À Diretoria de Gestão Estratégica Exponho agora um breve relato dos presentes autos e ao final me manifesto: Que a vigência do Convênio nº 759479/2011 foi fixada no período de 29/12/2011 a 28/07/2013, e a dos contratos temporários a ele vinculados no período de 23 de julho de 2012 a 30 de maio de 2013. Que o cronograma de desembolso proposto pela CONCEDENTE previa o pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em duas parcelas, iguais, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, a serem liberadas nas seguintes datas: a primeira, em dezembro de 2011 e a segunda em maio de 2012. Porém, o primeiro desembolso somente ocorreu no dia 07/02/2012 e o segundo em 02/07/2013. Que a não efetivação do repasse da 2ª parcela dos recursos do convênio na data aprazada fez com os recursos disponíveis para pagamento de pessoal se esgotassem no mês de março de 2013, deixando os prestadores de serviço sem pagamento dos valores correspondentes aos meses de abril e maio de 2013. Que os contratos dos prestadores de serviço tiveram sua vigência encerrada no dia 30.05.2013, sem condições de prorrogação por motivo de inexistência dos recursos necessários à garantia do pagamento dos meses trabalhados. Que a importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondente ao valor da 2ª parcela dos recursos financeiros foi liberada em 28.06.2013, mas depositada na conta corrente do convênio, somente em 02.07.2013, conforme documentos anexos. Assim, dada à liberação da 2ª parcela dos recursos do Convênio esta Gerência se MANIFESTA no sentido de que: Seja comunicada a Coordenação Regional da Justiça Comunitária de Rio Branco, para proceder a emissão das notas de serviço referentes aos meses de abril e maio de 2013, visando remessa à DIFIC para pagamento; A GEPRJ processará levantamento dos recursos financeiros disponíveis, de forma a compatibilizar o quantum existente com o período de prorrogação do convenio, em especial em relação à conta de pessoal; A GEPRJ elaborará minuta do pedido de prorrogação do convênio juntamente com pedido de utilização de rendimentos e sobras por ventura existentes; Na mesma sequencia, dar-se-á continuidade a construção da minuta de novo processo seletivo simplificado a cargo da DIPES, sob os ditames do Programa Justiça Comunitária, com interface à Lei do Voluntário, conforme orientações da SRJ/MJ, as fls. 2817; Também, a elaboração do termo de adesão dos agentes, dar-se-á através da DILOG e sua Gerencia de Contratos, que deverá observar a Lei nº 9.608/2008; e Após, sejam remetidos os autos à ASJUR para análise e parecer.
02/07/2013		Recebidos os autos
02/07/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Remessa à DIGES com os termos de resilição dos Contratos 80/2012 e 115/2012. Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
27/06/2013		Recebidos os autos
27/06/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Logistica Especificação do local de destino: Diretoria de Logistica - DILOG
27/06/2013		Recebidos os autos
27/06/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Logistica Especificação do local de destino: Gerência de Contratação
20/06/2013		Recebidos os autos
12/06/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
11/06/2013		Recebidos os autos
11/06/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Logistica Especificação do local de destino: Gerência de Contratação
10/06/2013		Recebidos os autos
07/06/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Nesta data faço remessa dos presentes autos à Diretoria de Gestão Estratégica, para acompanhamento. Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
20/05/2013		Recebidos os autos
20/05/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Diretoria de Gestão Estratégica, para providências. Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
20/05/2013		Remetidos os autos "outros motivos" A pedido. Tipo de local de destino: Diretoria de Finanças (Não Usar) Especificação do local de destino: Diretoria de Finanças (Não Usar)
06/05/2013		Recebidos os autos
29/04/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
29/04/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica Especificação do local de destino: Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
29/04/2013		Mero expediente PARECER ASJUR N. 70/2013 I.Relatório Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação de psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários, todos selecionados para prestação de serviços relativos às atividades a serem desempenhadas no programa denominado de "Justiça Comunitária", objeto de convênio celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Acre e a União, por intermédio do Ministério da Justiça (Secretaria de Reforma do Judiciário). Durante a execução do convênio, as Agentes Comunitárias Fabiana de Souza Silva (Contrato nº 75/2012, fls. 2.089/2.090) e Sonia Maria de Souza Bessa (Contrato nº 79/2012, fls. 2.095/2.096) requereram a "revogação" de seus respectivos contratos, conforme se vê pelos requerimentos acostados aos autos (fls. 2.760, 2.761 e 2.769). Há ainda a análise quanto a rescisão amigável da estagiária de direito Fabiane Kagy Valadares (Contrato nº 116/2012, fls. 2.193/2.194), oriunda do pedido de revogação do referido contrato. A Gerência de Contratos requer manifestação da Assessoria Jurídica sobre a rescisão legal dos contratos celebrados de nºs 75/2012, 79/2012 e 116/2012. É o breve relatório. Opina-se. II. Fundamentação Preliminarmente, impõe esclarecer que para consecução dos fins colimados no convênio acima mencionado, a Administração publicou edital nº 01/2012, para seleção de assistentes sociais, psicólogos, estagiário de Direito e agentes comunitários. Assim, é necessário estabelecer algumas considerações, ainda que superficiais, sobre a natureza jurídica que cerca os vínculos mantidos com os agentes comunitários e estagiários, cuja rescisão ou resilição motiva esta manifestação. a) Da Contratação por excepcional interesse público A contratação por excepcional por interesse público encontra-se prevista no artigo 37, IX da CF/88, que dispõe da seguinte forma: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Em sintonia com esse regramentos da Constituição Federal, o art. 27, inciso X da Constituição do Estado do Acre, prevê contratação no mesmo sentido, uma vez que legisla que a Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação de pessoal, por tempo limitado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Neste caso, ressalta a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, "esses servidores exercerãofunções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional". Para configurar esse Instituto, é necessário que estejam presentes três pressupostos, sendo eles determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado; Temporariedade da função, uma vez que a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária, pois se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes; e a excepcionalidade do interesse público, pois a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. b) Do estágio O Termo de Compromisso de Estágio visa estabelecer as condições de realização de atividades de estágio não-obrigatório, com supervisão da instituição de ensino, no intuito de proporcionar ao estagiário a complementação do ensino e da aprendizagem em ambiente de trabalho, através de experiência prática em sua linha de formação, com a finalidade de subsidiar a execução do programa "Justiça Comunitária". c) Da rescisão ou resilição contratual Traçadas as linhas básicas da contratação por excepcional interesse público e do estágio não obrigatório, importa esboçar, também de forma igualmente rápida, sobre a previsão de que tais vínculos chegam a seu termo final. A Lei Complementar n. 58/98, que, no âmbito do Estado do Acre, regulamentou a contratação por excepcional interesse público estabelece que o término do contrato dar-se-á nas seguintes hipóteses, relevando anotar que o inciso II reserva ao contratado a iniciativa de por termo final ao vínculo: Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indeniza- ções: I - pelo término do prazo contratual; II - a pedido do contratado; III - por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Conquanto, a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regula o estágio de estudantes, não contenha expressa previsão sobre a forma como o estágio poderá chegar a seu termo, também não se nega ao estagiário que tome iniciativa em encerrar os vínculos oriundos no termo de compromisso, porquanto inerente à autoria da vontade e decorrente do consensualidade relação jurídica. Além da previsão legal, extrai-se dos instrumentos contratuais e do termo de compromisso, a possibilidade de rescisão: Cláusula sexta. O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem direito a indenização. "Constituem-se motivos para a rescisão deste Termo de Compromisso de Estágio: (...) e) A pedido do Estagiário." Então, uma vez que o contrato vigente prevê a rescisão e vislumbra-se a vontade das partes em por termos suas disposições, depreende-se ser juridicamente possível a formalização de rescisão - ou mais tecnicamente correto - resilição, uma vez que é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade de uma das partes. III. Conclusão Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica, opina pela possibilidade de resilição dos Contratos nºs 75/2012, 79/2012 e 116/2012, nos termos do artigo 37, IX da CF/88 e do art. 27, inciso X da Constituição Estadual e a Lei nº 11.788 no que concerne ao estágio. Diante das premissas adotadas neste perecer, recomenda-se a adoção da modificação das minutas submetidas à análise, no que diz respeito à legislação de regência, passando a constar o artigo 37, IX da CF/88 e do art. 27, inciso X da Constituição Estadual e a Lei nº 11.788 no que se diz respeito ao estágio, além de alterar-lhe as disposições em razão de tratar-se tecnicamente de resilição. É o parecer. Rio Branco/AC, 26 de abril de 2013.
26/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Assessoria Jurídica Especificação do local de destino: Assessoria Jurídica
26/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
20/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" À A. Jurídica para análise de minuta de rescisão contratual. Tipo de local de destino: Assessoria Jurídica Especificação do local de destino: Assessoria Jurídica
20/03/2013		Recebidos os autos
20/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
13/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
13/03/2013		Apensado ao processo "numero do processo" Apensado o processo 0001517-22.2012.8.01.0000 - Processo Administrativo
13/03/2013		Recebidos os autos
12/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Para apensar. Tipo de local de destino: Diretoria Administrativa Especificação do local de destino: Diretoria Administrativa
26/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Remessa à DPO com os termos de rescisão dos Contratos 84/2012, 88/2012 e 114/2012. Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
25/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
25/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos"
25/10/2012		Recebidos os autos
25/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
23/10/2012		Recebidos os autos
23/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
16/10/2012		Recebidos os autos
16/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
15/10/2012		Recebidos os autos
15/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
15/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
15/10/2012		Recebidos os autos
10/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Diretoria de Planejamento e Orçamento, para acompanhamento do Convênio nº 759479/2011. Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
10/10/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Finanças Especificação do local de destino: Diretoria de Finanças
12/09/2012		Recebidos os autos
04/09/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Nesta data, faço remessa dos presentes autos à Diretoria de Planejamento e Orçamento, para acompanhamento do Convênio nº 66/2011-SICONV nº 759479/2011-MJ/TJ. Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
31/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Finanças Especificação do local de destino: Diretoria de Finanças
24/08/2012		Recebidos os autos
23/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
23/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Coordenadoria Administrativa Especificação do local de destino: Coordenadoria Administrativa
22/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
21/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" A pedido. Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
21/08/2012		Recebidos os autos
20/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
20/08/2012		Recebidos os autos
17/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
17/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
16/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
16/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos"
16/08/2012		Recebidos os autos
16/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
15/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
15/08/2012		Recebidos os autos
14/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
13/08/2012		Recebidos os autos
13/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Recursos Humanos Especificação do local de destino: Diretoria de Recursos Humanos
09/08/2012		Recebidos os autos
09/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Administrativa Especificação do local de destino: Diretoria Administrativa
08/08/2012		Recebidos os autos
08/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Remessa à DG a pedido. Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
03/08/2012		Recebidos os autos
03/08/2012		Remetidos os autos "outros motivos" A pedido. Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
30/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Coordenadoria Administrativa Especificação do local de destino: Coordenadoria Administrativa
27/07/2012		Recebidos os autos
27/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
27/07/2012		Recebidos os autos
23/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" A pedido. Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
19/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
18/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
18/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos"
18/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
18/07/2012		Mero expediente PARECER A Diretoria Geral requer manifestação da Assessoria Especial Jurídica sobre as minutas de contratos a serem celebrados com psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários, todos selecionados para prestação de serviços relativos às atividades a serem desempenhadas no programa denominado de "Justiça Comunitária", objeto de convênio celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Acre e a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça (Secretaria de Reforma do Judiciário). As minutas dos instrumentos contratuais constantes dos autos contêm os elementos necessários ao adequado tratamento da relação jurídica a ser formada entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e cada um dos prestadores de serviços arregimentados mediante processo seletivo simplificado, na medida em que nelas estão expressos o objeto da contratação, o prazo de vigência do contrato, as obrigações de cada uma das partes e as condições de prestação dos serviços a que ficarão obrigados os contratados. Pelo exposto, a Assessoria Especial Jurídica aprova as minutas de contrato e opina favoravelmente à celebração dos ajustes com os prestadores de serviços selecionados. Rio Branco-Acre, 18 de julho de 2012. Jean Kissinger Barbalho da Cunha Assessor-chefe Jurídico
18/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Assessoria Jurídica Especificação do local de destino: Assessoria Jurídica
03/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
02/07/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Assessoria Jurídica Especificação do local de destino: Assessoria Jurídica
28/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
25/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Assessoria Jurídica Especificação do local de destino: Assessoria Jurídica
25/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
22/06/2012		Mero expediente Em atenção ao expediente de (fl 1.698) informo que a dotação orçamentária para contratação de pessoal, referente ao convênio SICONV nº 759479/2011. Está conforme quadro abaixo. Programa de TrabalhoElemento de Despesas
22/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
21/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Central de Contratos Especificação do local de destino: Central de Contratos
21/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos"
21/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Seção de Licitações e Contrato Especificação do local de destino: Seção de Licitações e Contratos
21/06/2012		Mero expediente Em atenção ao despacho contido na (fl. 1.696) informo que os recursos financeiros deste convênio é no valor de R$ 421.309,48, sendo que já está disponibilizado um montante de R$ 275.885,25, referente à primeira parcela de R$ 150.000,00 e a contra- partida de convênio no valor de R$ 121.309,48, mais R$ 4.575,77 referente a aplicação financeira e que a segunda parcela do convênio estará sendo disponibilizada de acordo com os relatórios de execução a ser encaminhado ao Ministério da Justiça obedecendo o cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.
20/06/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
20/06/2012		Mero expediente DESPACHO Tendo em vista a conclusão do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal objetivando a implantação de núcleos de Justiça Comunitaria, bem como a homologação do Resultado Final da seleção, nos termos do Edital nº 08/2012 (fls. 1.686/1.692), encaminhem-se os autos à Diretoria de Planejamento e Orçamento para informar se os recursos previstos no convênio já estão disponíveis para custear a contratação dos profissionais, na quantidade vagas e período previstos. Após, remeta-se o feito à Seção de Licitações e Contratos para elaborar minuta de Contrato e, seguidamente, à Assessoria Especial Jurídica para analisar e emitir parecer quanto à referida minuta, bem como os termos da contratação apresentados nos autos. Rio Branco, 20 de junho de 2012. Bel.ª Ana Lúcia Lovisaro Diretora-Geral
21/03/2012		Recebidos os autos
21/03/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Remessa do feito com 75 folhas. Tipo de local de destino: Centro de Capacitação Especificação do local de destino: Centro de Capacitação
20/03/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Recursos Humanos Especificação do local de destino: Diretoria de Recursos Humanos
20/03/2012		Documento Nesta data, junto a estes autos cópia da Portaria Nº 486/2012 (fl. 74) que constituiu comissão para realizar o processo seletivo para contratação de prestadores de serviço do Convênio SICONV Nº 759479/2011.
15/03/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
14/03/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Com 72 fls., a pedido. Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
08/03/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria Geral Especificação do local de destino: Diretoria Geral
15/02/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento Especificação do local de destino: Diretoria de Planejamento e Orçamento
13/02/2012		Distribuído por Prevenção Competência Originária Órgão Julgador: 4 - Presidência Relator: 2047 - Adair Longuini

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.