Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Impetrante:	Marcia Vasconcelos Costa Mascarenhas Advogado:  Italo Fernando de Souza Feltrini   Advogada:  Milena Mendonça Tomaz Feltrini
Impetrada:	Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre - Sga Procurador: Leonardo Silva Cesárino Rosa

Data		Movimento
04/09/2013		Recebimento pelo Arquivo
29/08/2013		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
29/08/2013		Expedição de Certidão CERTIFICO que a decisão que concedeu Mandado de Segurança de fls. 179/181-v, transitou em julgado dia 12/08/2013, para a impetrante Marcia Vasconcelos Costa Mascarenhas e, no dia 22/08/2013 para a impetrada Secretaria de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre - Sga.
29/08/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
26/08/2013		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Procuradoria Geral da Justiça - PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público - PGJ
04/09/2013		Recebimento pelo Arquivo
29/08/2013		Arquivado Definitivamente Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
29/08/2013		Expedição de Certidão CERTIFICO que a decisão que concedeu Mandado de Segurança de fls. 179/181-v, transitou em julgado dia 12/08/2013, para a impetrante Marcia Vasconcelos Costa Mascarenhas e, no dia 22/08/2013 para a impetrada Secretaria de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre - Sga.
29/08/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
26/08/2013		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Procuradoria Geral da Justiça - PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público - PGJ
26/08/2013		Expedição de Certidão Autos n.º 0001063-08.2013.8.01.0000 VISTA Nesta data, faço vista destes autos à Procuradoria de Justiça do Estado do Acre para ciência do Acórdão 7.098 de fls. 179/181-v. Rio Branco (AC), 26 de agosto de 2013. Thales Rafael de Lima Ferreira Estagiário de Direito Bel. José Vicente Almeida de Souza Gerente de Feitos Judicias
24/07/2013		Expedição de Certidão Certifico que foi expedido Ofício DIJUD n.º 428/13, para Secretária de Estado da Gestão Administrativa, encaminhado cópia do Acórdão n.º 7.098, para as providências cabíveis.
22/07/2013		Ofício Ofício - Genérico - Padrão - Secretário
22/07/2013		Publicado Acórdão
22/07/2013		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Certifico que, o Acórdão nº 7.098, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 4.960, em 22.07.2013 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia 23.07.2013. Rio Branco (AC), 22 de julho de 2013.
20/07/2013		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 7.098, com 6 folhas.
19/07/2013		Acórdão Encaminhado à Publicação Acórdão n. 7.098
19/07/2013		Recebidos os autos
19/07/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
19/07/2013		Concedida a Segurança MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. ELIMINAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE RAIO-X. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL INEXISTENTE. 1. É inadimissível, sob o fundamento da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, que candidata em estado de gestação seja submetida a exame de Raio-X, colocando em risco a vida intrauterina e vulnerando o direito à vida daquele ser humano que ainda não veio ao mundo, mas que já goza de tutela conferida pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O direito à vida digna e à maternidade, previstos nos artigos 1º, III e 6º da Constituição Federal, desautorizam o Estado de exigir da cidadã-candidata uma prestação positiva que relativiza a proteção dada ao nascituro, de modo a afastar a incidência de norma editalícia autorizadora da eliminação da candidata gestante que deixou de submeter-se ao exame médico em razão do risco à vida do feto. 3. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0001063-08.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 17 de julho de 2013
18/07/2013		Conclusos para Julgamento Regina Ferrari
17/07/2013		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
17/07/2013		Expedição de Certidão autos n.º 0001063-08.2013.8.01.0000 TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos à Relatora Desª. Regina Ferrari, para lavratura do Acórdão. Rio Branco (AC), 17 de julho de 2013.
17/07/2013		Expedição de Certidão "Preliminar: perda superveniente do objeto. Rejeitada, à unanimidade. "No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas."
17/07/2013		Expedição de Certidão "Preliminar: perda superveniente do objeto. Rejeitada, à unanimidade. "No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas."
16/07/2013		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 17/07/2013
12/07/2013		Expedição de Certidão 0001063-08.2013.8.01.0000 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que, a pauta de julgamento, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do DJE nº 4.954, em 12/07/2013 e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração. O referido é verdade e dou fé.
09/07/2013		Recebidos os autos
09/07/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
09/07/2013		Mero expediente Senhor Presidente: Peço dia para julgamento.
02/07/2013		Conclusos para admissibilidade recursal Regina Ferrari
01/07/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
01/07/2013		Juntada de "tipo de documento" Juntado protocolo nº 2013.00003445-1, referente ao processo 0001063-08.2013.8.01.0000/90001 - Solicitação
01/07/2013		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto a estes autos o requerimento de Marcia Vasconcelos Costa Mascarenhas, apresentando documento..
01/07/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
06/06/2013		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Procuradoria Geral da Justiça - PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público - PGJ
06/06/2013		Entrega em carga/vista Nesta data, faço vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
06/06/2013		Juntada de "tipo de documento" Juntado protocolo nº 2013.00003404-0, referente ao processo 0001063-08.2013.8.01.0000/90000 - Presta Informações
06/06/2013		Expedição de Certidão Nesta data, junto aos presentes autos as Informações e Defesa Técnica apresentadas pela Impetrada, subscritas pelo Procurador do Estado, Dr. Leonardo Silva Cesário Rosa, que adiante se vê.
06/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
04/06/2013		Entrega em carga/vista Dr. Leonardo da Silva Cesário Rosa, proc. do Estado. Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Estado Especificação do local de destino: PGE
29/05/2013		Juntada de "tipo de documento" Nesta data, junto a estes autos o Mandado de Notificação da parte impetrada e a intimação do Procurador Geral do Estado, bem como certidão atestando o cumprimento do mesmo.
23/05/2013		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a decisão de fls 128/130, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 4.920, págs. 01, em 23.05.2013 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia 24.01.2013. Certifico, outrossim, que foi expedido mandado com a finalide de notificar o Impetrado, bem como cientificar o representante judicial do Estado do Acre, sendo o mesmo cadastrado sob o n.º 001.2013/025613-08 e, entregue na CEMAN, para cumprimento. O referido é verdade.
22/05/2013		Mandado Expedido
21/05/2013		Recebidos os autos
21/05/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
21/05/2013		Concedida a Medida Liminar MARCIA VASCONCELOS COSTA MASCARENHAS impetrou mandado de segurança contra a Sra. Secretária de Gestão Administrativa do Estado do Acre, objetivando tornar sem efeito o resultado da etapa de avaliação médica e toxicológica do concurso público, aberto para provimento dos cargos de Soldado do Quadro de Praças Policial Militar Estadual Combatente da Polícia Militar do Estado do Acre QPPMEC. Nas alegações iniciais, relata que participou de todas as etapas do certame público, obtendo aprovação nos termos do edital de abertura. Contudo, na penúltima fase do processo de seleção, relativa à avaliação médica e toxicológica, a impetrante foi considerada inapta porque deixou de apresentar exame de Raio-X da coluna vertebral. Para justificar a ausência do único exame que corroborou com a sua exclusão do concurso público, a impetrante afirma que, no período de avaliação médica e toxicológica, se encontrava no terceiro trimestre de gestação e, por expressa recomendação médica, não poderia se submeter a exames radiológicos, sob risco de comprometimento da saúde do nascituro. Nesse contexto, requer em sede de liminar, que a autoridade coatora receba o exame de Raio-X da coluna vertebral após encerrado o estado de gravidez, salientando que o fumus boni iuris desponta da proteção constitucional conferida à gestante e o periculum in mora decorre do risco de ser privada de participar da última etapa do certame, consistente na investigação criminal e social. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de p. 25/126. Do relatório, é o necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a presença conjugada do fumus boni iuris, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de ineficácia da segurança se concedida somente quando do julgamento definitivo do mandamus (art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009). De início, pontuo que o caso versado nos autos estado de gravidez que inviabilizou a realização de exame médico exigido em concurso público não se assemelha ao novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/05/2013, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC). A bem da verdade, pelo precedente da Suprema Corte, as circunstâncias pessoais temporárias do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária ou gravidez, não justificariam a remarcação de data para realização dos testes de aptidão física, especialmente em função dos prejuízos causados ao andamento regular do processo seletivo, bem como do dispêndio com a movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados candidatos, impossibilitados de realizar a etapa do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares, ainda que relevantes. No caso concreto, a impetrante foi excluída do concurso público porque, na etapa de avaliação médica e toxicológica, deixou de apresentar um e somente um exame exigido no edital de abertura do certame: o Raio-X da coluna vertebral, conforme documento de fl. 39. A não apresentação deste exame se justifica pelo fato da candidata, à época, encontrar-se no terceiro trimestre de gestação e, por expressa recomendação médica (fl. 28), não poderia se submeter a exames radiológicos, "haja visto (sic) os riscos de comprometimento da saúde do feto." Sob essa perspectiva fática, a situação de força maior (estado de gravidez perigo grave ao feto se submetida a gestante a exame radiológico) não viola o princípio da isonomia, uma vez que, neste caso específico, nenhum prejuízo financeiro, moral e social sob o viés da eficiência virá à Administração Pública, mormente aos demais candidatos. Além da plausibilidade do direito invocado no mandado de segurança, também é latente o risco de ineficácia da segurança se concedida somente quando do julgamento definitivo da ação, à medida que a exclusão da impetrante inviabiliza a sua participação na última etapa do concurso público (fase de investigação criminal e social). Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, observo que o exame médico apresentado a fl. 29 (ultrassom obstétrica) noticia que, em 30 de abril de 2013, a gravidez da impetrante contava com 38 (trinta e oito) semanas, sendo certo que a data provável para o parto seria em meados do mês de maio, consoante confirmado pelo documento de fl. 36. Assim, concluo que na data da impetração deste remédio constitucional (20.05.2013) já tenha chegado ao fim o estado de gravidez da impetrante, razão pela qual não persiste o óbice para realização do exame de Raio-X da coluna vertebral. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que autorize a participação da impetrante na próxima etapa do certame, desde que, no prazo de quinze dias, contados da data da intimação, a paciente providencie a entrega do exame de Raio-X da coluna vertebral junto à autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ao depois, remetam-se os autos a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se com urgência, servindo cópia desta decisão como mandado. Rio Branco-Acre, 21 de maio de 2013.
20/05/2013		Conclusos para admissibilidade recursal Regina Ferrari
20/05/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
20/05/2013		Recebidos os autos
20/05/2013		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Tribunal Pleno Jurisdicional
20/05/2013		Termo Expedido Termo de Distribuição
20/05/2013		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2135 - Regina Ferrari

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/06/2013	Presta Informações
07/06/2013	Solicitação

Participação	Magistrado

Relator	Regina Ferrari
2º	Eva Evangelista
3º	Samoel Evangelista
4º	Pedro Ranzi
5º	Adair Longuini
6º	Roberto Barros
7º	Cezarinete Angelim
8º	Denise Bonfim
9º	Francisco Djalma
10º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/07/2013

Julgado

"Preliminar: perda superveniente do objeto. Rejeitada, à unanimidade. "No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas."