Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702917-27.2012.8.01.0001

Juizados Especiais

Juizado Especial da Fazenda Pública

Maria Penha Sousa Nascimento

-

Apelante:	Departamento Estadual de Trânsito Detran/ac Advogado:  Evestron do Nascimento Oliveira
Apelado:	Sedraqui Cortez Advogado:  Simão Ferreira dos Santos

Data		Movimento
31/10/2013		Baixa Definitiva Tipo de local de destino: Juizado da Fazenda Pública Especificação do local de destino: Juizado da Fazenda Pública
31/10/2013		Transitado em Julgado em "data"
10/10/2013		Publicado Acórdão Acórdão Nº 7.342, publicado no DJ. Nº 5.015, fls. 30/47. Ag. trânsito até o dia 29/10.2013.
10/10/2013		Recebidos os autos
10/10/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: 1ª Turma Recursal
31/10/2013		Baixa Definitiva Tipo de local de destino: Juizado da Fazenda Pública Especificação do local de destino: Juizado da Fazenda Pública
31/10/2013		Transitado em Julgado em "data"
10/10/2013		Publicado Acórdão Acórdão Nº 7.342, publicado no DJ. Nº 5.015, fls. 30/47. Ag. trânsito até o dia 29/10.2013.
10/10/2013		Recebidos os autos
10/10/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: 1ª Turma Recursal
22/08/2013		Conclusos para Julgamento Romário Divino Faria
22/08/2013		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Romário Divino Faria
20/08/2013		Expedição de Certidão A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a r. sentença, nos termos do voto do relator.
20/08/2013		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 20/08/2013
20/08/2013		Recebidos os autos
20/08/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: 1ª Turma Recursal
19/03/2013		Conclusos para admissibilidade recursal Romário Divino Faria
19/03/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Romário Divino Faria
15/03/2013		Recebidos os autos
15/03/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: 1ª Turma Recursal
14/03/2013		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 19 - 1ª Turma Recursal Relator: 2128 - Romário Divino Faria
12/03/2013		Remetido da Câmara para o Relator Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Romário Divino Faria
2º	José Augusto Cunha Fontes da Silva
3º	Giordane de Souza Dourado

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/08/2013

Julgado

A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a r. sentença, nos termos do voto do relator.