Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013432-31.2013.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara do Tribunal do Júri

Leandro Leri Gross

-

Impetrante:	Wellington Frank Silva dos Santos
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Mesaque Souza de Castro

Impetrante:	Wellington Frank Silva dos Santos
Impetrante:	Everton José Ramos da Frota
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Mesaque Souza de Castro

Data		Movimento
23/04/2014		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20140000000566, com 7 folhas.
02/04/2014		Arquivado Definitivamente
25/03/2014		Expedição de Certidão A C Ó R D Ã O T R A N S I T A D O E M J U L G A D O Certifico e dou fé que o v. Acórdão proferidos nos autos em epígrafe, transitou em julgado para o Ministério Público no dia 24/03/2014.
14/03/2014		Juntada de "tipo de documento"
11/03/2014		Expedição de Certidão A C Ó R D Ã O T R A N S I T A D O E M J U L G A D O Certifico e dou fé que o v. Acórdão dos autos em epígrafe, transitou em julgado para o Impetrante no dia 17/02/2014.
23/04/2014		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20140000000566, com 7 folhas.
02/04/2014		Arquivado Definitivamente
25/03/2014		Expedição de Certidão A C Ó R D Ã O T R A N S I T A D O E M J U L G A D O Certifico e dou fé que o v. Acórdão proferidos nos autos em epígrafe, transitou em julgado para o Ministério Público no dia 24/03/2014.
14/03/2014		Juntada de "tipo de documento"
11/03/2014		Expedição de Certidão A C Ó R D Ã O T R A N S I T A D O E M J U L G A D O Certifico e dou fé que o v. Acórdão dos autos em epígrafe, transitou em julgado para o Impetrante no dia 17/02/2014.
11/02/2014		Expedição de Certidão Prazo advogado Vencimento: 17/02/2014
11/02/2014		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.098, nesta data. Rio Branco (AC), 11 de fevereiro de 2014.
06/02/2014		Denegado o Habeas Corpus Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000077-20.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
30/01/2014		Conclusos para Julgamento
30/01/2014		Expedição de Certidão Remessa. Certidão de julgamento. Malote. Conclusão
30/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Julgamento - SG5
30/01/2014		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, denegar a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 30/01/2014."
30/01/2014		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 30/01/2014
30/01/2014		Ato ordinatório Incluam-se estes autos em pauta de julgamento.
20/01/2014		Conclusos para Decisão
20/01/2014		Termo Expedido Termo - Conclusão - SG5
20/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
16/01/2014		Expedição de Certidão Processo físico. Vencimento: 20/01/2014
16/01/2014		Entrega em carga/vista Nesta data, faço vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça, em cumprimento a Decisão.
16/01/2014		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Termo de Públicação
16/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
15/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
14/01/2014		Não Concedida a Medida Liminar Mezaque Souza de Castro impetra Habeas Corpus com pedido de liminar, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. O paciente foi preso em flagrante no dia 11 de dezembro de 2013, nesta Cidade, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com o 18, inciso I, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora converteu a prisão em preventiva. Lembra que é policial militar há mais de treze anos, encontrando-se no comportamento excepcional e os fatos constituem um acidente de trânsito oriundos da imprudência. Falando das suas condições pessoais, anota que possui filhos menores, tem ocupação lícita, não vive do cometimento de crimes, é primário, possui bons antecedentes reunindo as condições subjetivas para a concessão da sua liberdade provisória. Salienta que a custódia provisória é medida de exceção, referindo-se às medidas cautelares diversas prisão que são aqui cabíveis . Acoima de ilegal a sua prisão, vez que faltam provas da ilicitude da sua conduta, a Decisão se ressente de fundamentação e foi copiada de outro Processo. Aponta ainda excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. Postula a concessão da medida liminar com o fito de revogar a prisão preventiva contra si decretada e no mérito, a concessão do Habeas Corpus com igual objetivo. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, relacionados à falta dos requisitos necessários á decretação da prisão preventiva e ao excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, não vislumbro nesta sede a ilegalidade da sua prisão. Destaco da Decisão o seguinte trecho: "A conduta adotada pelo flagranteado transgride a ordem pública, isto em razão da gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, ou seja, há notícia nos autos de que o flagranteado conduzia uma camionete modelo Toyota Hilux, assumindo o risco de matar, em razão de star em velocidade incompatível com a pista de rolamento que trafegava e, possivelmente embriagado, visto que as testemunhas relataram que o flagranteado exalava fortes odores de álcool, ocasião em que colidiu por trás da motocicleta da vítima, fato este que causou a morte do ofendido. Importante ressaltar que a vítima encontrava-se com velocidade reduzida, pois iria fazer conversão, e ao ser atropelada, foi lançada há alguns metros de distância da colisão, ocasião em que o flagranteado, sem prestar qualquer socorro, empreendeu fuga, arrastando a motocicleta da vítima por vários quilômetros e não atendendo a ordem de parada sinalizada pela guarnição da polícia". A transcrição acima e o exame ligeiro permitido nesta sede, não permite acolher os argumentos expostos pelo paciente, objeto de uma análise mais demorada por ocasião do julgamento do mérito deste Habeas Corpus, já então instruído com as informações e a manifestação do Ministério Público. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se.
14/01/2014		Ofício OF.GD. Nº 18/14 Rio Branco, 14 de janeiro de 2014 Meritíssimo Juiz: Nos termos e para os fins do artigo 124, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, requisito as informações necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o julgamento do Habeas Corpus nº 0000077-20.2014.8.01.0000, no qual figuram como paciente Mezaque Souza de Castro e como impetrado Vossa Excelência, encaminhando-lhe para tanto cópias da vestibular, dos documentos que a instruíram e da Decisão por mim proferida. Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. Des. Samoel Evangelista Relator A Sua Excelência o MM. Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco Rio Branco-AC.
14/01/2014		Conclusos para Decisão
14/01/2014		Termo Expedido Termo - Conclusão - SG5
14/01/2014		Termo Expedido Termo - Conclusão - SG5
13/01/2014		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/01/2014		Termo Expedido Certifico que procedi à distribuição deste processo, no âmbito da Câmara Criminal, ao Desembargador Samoel Evangelista, considerando que a petição inicial foi protocolada às 17h52min, ou seja, antes do início do Plantão Judicial, de acordo com o art. 1º, § 2º, inciso II, da Resolução 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
13/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
13/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
13/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
13/01/2014		Juntada de "tipo de documento"
13/01/2014		Distribuído por Sorteio Habeas Corpus protocolado às 17h52min, ou seja, antes do início do Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2022 - Samoel Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Samoel Evangelista
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2014

Julgado

"Decide a Câmara, denegar a ordem. Unânime. Câmara Criminal - 30/01/2014."