Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

001.08.001059-9

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

-

Embargante:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia  Procurador: Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto
Embargada:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira

Embargante:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia  Procurador: Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto
Embargada:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargado:	Marcelo Wanderley de Oliveira Miranda (herdeiro de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargada:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira

Data		Movimento
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
13/06/2014		Expedição de Certidão Certifico que a parte Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) e outros opôs Embargos de Declaração.
02/06/2014		Publicado Acórdão ACÓRDÃO DIVULGADO Acórdão nº. 14.859 - DJe n. 5.169, p. 04, do dia 02/06/2014, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2014		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20140000003621, com 10 folhas.
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
13/06/2014		Expedição de Certidão Certifico que a parte Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) e outros opôs Embargos de Declaração.
02/06/2014		Publicado Acórdão ACÓRDÃO DIVULGADO Acórdão nº. 14.859 - DJe n. 5.169, p. 04, do dia 02/06/2014, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2014		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20140000003621, com 10 folhas.
29/05/2014		Embargos de Declaração Não-acolhidos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, para suprimento de omissão, contradição e esclarecimento de obscuridade, não se destinando a veicular mero inconformismo com o julgado, revendo questões já adequadamente apreciadas. 2. A juntada de documentos, em sede de embargos de declaração, não leva o tribunal a rever o julgamento proferido, até porque os embargos não são a via adequada para revisitação de mérito da causa. Não se tratando de caso fortuito, força maior, fato novo ou superveniente, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em atenção à proibição de inovar em sede recursal e ao princípio da lealdade processual. Inteligência dos artigos 397 e 517, ambos do CPC. 3. Não havendo no Acórdão embargado, as omissões apontadas pelos Embargantes, impõe-se a rejeição dos Embargos. 4. Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em conhecer os Embargos Declaratórios, mas, no mérito, os rejeitar, nos termos do voto da Relatora. Sem custas.
27/05/2014		Conclusos para Julgamento
27/05/2014		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos à Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora, para lavratura de Acórdão.
27/05/2014		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desª. Relatora."
27/05/2014		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desª. Relatora."
22/05/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada, nesta data, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.162, às fls. 05/08, a Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 27/05/2014.
22/05/2014		Adiado Próxima pauta: 27/05/2014 09:00
19/05/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.159, de 19.05.2014, às páginas 16/18 a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 22.05.2014.
19/05/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Extraordinária, do dia 22.05.2014.
19/05/2014		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 22/05/2014
13/05/2014		Expedição de Certidão SESSÃO CANCELADA Certifico e dou fé que, em razão do Cancelamento da Sessão por ausência de quorum, o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a ausência do Desembargador Adair Longuini por motivo de viagem pelo TRE/AC, bem ainda diante da impossibilidade de comparecimento dos demais membros dessa Corte, ante a ocorrência simultânea de Sessão na Câmara Criminal, na qual estavam presentes e, ainda, em razão da Desembargadora Cezarinete Angelim (resíduos pautados), por estar no exercício da presidência no período de 12 a 14 de maio. É verdade.
13/05/2014		(Fora de Uso) Retirada de pauta
08/05/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.152, de 08.05.2014, às páginas 23/25 a Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 13.05.2014.
08/05/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento da 14ª Sessão Ordinária, do dia 13.05.2014.
06/05/2014		Adiado Próxima pauta: 13/05/2014 09:00
06/05/2014		Expedição de Certidão Certifico que o presente feito não fora julgado na 13ª Sessão Ordinária do dia 06.05.2014, em razão da ausência justificada da Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora, devendo ser incluído na Sessão subsequente. É verdade.
30/04/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.148, de 30.04.2014, às páginas 06/10 a Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 06.05.2014.
30/04/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento da 13ª Sessão Ordinária, do dia 06.05.2014.
25/04/2014		Expedição de Certidão Certidão - Não Julgamento - Ausência do Relator
15/04/2014		Adiado Próxima pauta: 06/05/2014 09:00
15/04/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que o presente feito não fora julgado na 11ª Sessão Ordinária do dia 15.04.2014, considerando a ausência justificada da Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora, por motivo de viagem para tratamento de saúde, conforme OF.VPRES. Nº 09, de 04.04.2014. É verdade.
10/04/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.137, de 10.04.2014, às páginas 07/09 a Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 15.04.2014.
10/04/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento da 11ª Sessão Ordinária, do dia 15.04.2014.
10/04/2014		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 15/04/2014
09/04/2014		Ato ordinatório Peço dia para julgamento.
29/01/2014		Documento
29/01/2014		Documento
29/01/2014		Documento
01/07/2013		FORA DE USO Termo Expedido R E C E B I M E N T O Nesta data, recebi estes autos da Primeira Secretaria da Câmara Cível, deste Tribunal. Rio Branco, 27 de junho de 2013. Belª Rosane Ferraz Miranda Bezerra Auxiliar Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão destes autos à Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora.
01/07/2013		Conclusos para admissibilidade recursal Cezarinete Angelim
27/06/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
27/06/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Eva Evangelista de Araujo Souza
27/06/2013		FORA DE USO Termo Expedido R E M E S S A Ao Gabinete da Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora.
14/06/2013		Documento JUNTADA Nesta data, junto a estes autos as CONTRARRAZÕES apresentadas por Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda, Marcelo Wanderley de Oliveira Miranda, Andréa Wanderley de Oliveira Miranda, protocolizadas tempestivamente nesta data.
06/06/2013		Despacho Publicado DIVULGADO DESPACHO Despacho de fl. 458 - DJe n. 4.928, p. 08, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/06/2013		Mero expediente D E S P A C H O Tratando-se, como se trata de embargos de declaração com efeito modificativo ou infringente, intimem-se os embargados a apresentarem contrarrazões, no prazo de 05 ( cinco ) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como já decidiu o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 16.266, julgado pela 5ª Turma e relatado pelo Min. GILSON DIPP. Publique-se ( Int. ).
29/05/2013		Conclusos para admissibilidade recursal R E C E B I M E N T O Nesta data, recebi estes autos da Primeira Secretaria da Câmara Cível, deste Tribunal. Rio Branco, 28 de maio de 2013. Belª Rosane Ferraz Miranda Bezerra Auxiliar Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão destes autos à Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora.
27/05/2013		Recebidos os autos
24/05/2013		Conclusos para admissibilidade recursal R E C E B I M E N T O Nesta data, recebi estes autos da Primeira Secretaria da Câmara Cível, deste Tribunal. Rio Branco, 24 de maio de 2013. Belª Rosane Ferraz Miranda Bezerra Auxiliar Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão destes autos à Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora.
24/05/2013		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Primeira Câmara Cível
23/05/2013		Conclusos para admissibilidade recursal Cezarinete Angelim
23/05/2013		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
23/05/2013		FORA DE USO Termo Expedido R E M E S S A Ao Gabinete da Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Cezarinete Angelim
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2014

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desª. Relatora."