Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

001.08.001059-9

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

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Embargante:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargado:	Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha

Embargante:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargante:	Marcelo Wanderley de Oliveira Miranda (herdeiro de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargante:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Embargado:	Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha
Embargado:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia

Data		Movimento
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
27/07/2015		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que a r. Decisão de fls. 65/67, transitou em julgado para o Embargante em 26/06/2015 e, para o Embargado, em 02/07/2015.
27/07/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerrariam no período de 29 de junho a 01 de julho do corrente ano, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei n.º 11.419/2006, em face da indisponibilidade da consulta processual no âmbito do 2º grau, conforme consta no histórico de indisponibilidade do 2º grau, endereço eletrônico - http://www.tjac.jus.br/servicos/e-saj-SG.Jsp. O referido é verdade.
18/06/2015		Decisão Monocrática Publicada DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.422 (decisão monocrática de fls. 65/97), desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
27/07/2015		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que a r. Decisão de fls. 65/67, transitou em julgado para o Embargante em 26/06/2015 e, para o Embargado, em 02/07/2015.
27/07/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerrariam no período de 29 de junho a 01 de julho do corrente ano, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei n.º 11.419/2006, em face da indisponibilidade da consulta processual no âmbito do 2º grau, conforme consta no histórico de indisponibilidade do 2º grau, endereço eletrônico - http://www.tjac.jus.br/servicos/e-saj-SG.Jsp. O referido é verdade.
18/06/2015		Decisão Monocrática Publicada DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.422 (decisão monocrática de fls. 65/97), desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/06/2015		Expedição de Certidão Decisão monocrática registrada sob nº 20150000008675, com 3 folhas.
17/06/2015		Não Conhecimento de recurso NANCI NEIZA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA, MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA e ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA, opuseram Embargos de Declaração, sustentando a existência de omissão no Acórdão embargado (n.º 14.224/2013), consistente na ausência de manifestação sobre fato de conhecimento notório, o qual segundo os Embargantes, não requer juntada de documentos comprobatórios, relacionado ao cargo de professor do falecido servidor, que foi exercido após prévia aprovação em concurso público, conforme publicado no DOE/AC, Ano XXI, n. 4.327, de 8 de maio de 1986. Ressalta que o não provimento da apelação quanto à reintegração do autor ao cargo de professor derivou da suposição de que ele não tinha estabilidade no serviço público, porque houvera alçado no referido cargo sem aprovação prévia em concurso público. Aduz que, não obstante, como é notório, o servidor falecido Sérgio Miranda, ingressou nos quadros do Estado do Acre, como professor, após aprovação prévia, em 3º lugar, para o cargo de professor de Biologia, conforme publicado no DOE. Por derradeiro, pede o conhecimento e acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para o fim de esclarecer os pontos omissos e contraditórios, no sentido de reformar o Acórdão proferido, de forma a dar provimento total à sua Apelação. Contrarrazões dos embargados encontram-se às fls. 17/29 e 32/41. Os embargos foram rejeitados, fls. 45/50, ato contínuo fora interposto recurso especial ao qual foi dado provimento, fls. 52/62, para anular o acórdão proferido e determinar a remessa à origem para novo julgamento. Originalmente distribuídos à eminente Des. Cesarinete Angelim, foram a mim distribuídos em razão de sua posse na presidência desta Corte. Eis o relatório. Passo a decidir. De plano, constato que os embargantes opuseram dois recursos de embargos de declaração contra o mesmo acórdão (14.224/213), este e o Edcl nº 0001059-41.2008.2008.8.01.0001/50001; ambos distribuídos a este Relator. Essa oposição dúplice de recursos é vedada em face do princípio da unirrecorribilidade de cada decisão, segundo o qual, "não é possível a utilização simultânea de dois recursos para a mesma decisão; para cada caso há um único recurso adequado e somente um". Importa salientar que a insurgência vertida no presente recurso é idêntica a presente nos embargos n. 0001059-41.2008.8.01.0001/50001 e, em consequência disto, concluo que não deve ser conhecido. Para corroborar o entendimento ora esposado, trago à colação arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa". (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração não conhecidos. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2014). AUSÊNCIA DE PREPARO. "GRU SIMPLES". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que for deduzido por último, porque electa una via non datum regressus ad alteram. 2.[...]. 4. Primeiro agravo regimental não provido e não conhecido o segundo agravo regimental. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. 1. [...]. 3. No sistema recursal brasileiro, vigora o primado da unirrecorribilidade. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o conhecimento do que tenha sido protocolizado por último. 4. Recursos não conhecidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que for interposto por último. 2. Agravo regimental não conhecido. Destarte, nego seguimento ao presente agravo, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Custas pelo agravante. Intimem-se.
17/06/2015		FORA DE USO Decisão Monocrática .
02/03/2015		Conclusos para Decisão
02/03/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/03/2015		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
02/03/2015		Distribuído por Prevenção redistribuição em razão da posse da Desembargadora Cezarinete Angelim no cargo de presidente do tribunal de justiça do acre Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
02/03/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/03/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, importei para estes autos cópia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual foi proferida a seguinte decisão : "Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, por omissão e fazer os autos retornarem à origem para novo julgamento." (páginas 52/62). Certifico, outrossim, que em face da posse da Desembargadora Cezarinete Angelim, no cargo de Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para as devidas providências. O referido é verdade.
02/03/2015		Documento
17/07/2014		Publicado Acórdão ACÓRDÃO DIVULGADO Acórdão nº. 14.940 - DJe n. 5.201, p. 42, do dia 17/07/2014, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/07/2014		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20140000005088, com 6 folhas.
16/07/2014		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, mas, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. Sem custas.
09/07/2014		Conclusos para Julgamento
09/07/2014		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Nesta data, encaminho os presentes autos à Desembargadora Cezarinete Angelim, Relatora, para lavratura de Acórdão.
09/07/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO
08/07/2014		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desª. Relatora."
03/07/2014		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada, nesta data, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.191, às fls. 10/11, a Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 08/07/2014.
03/07/2014		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 08/07/2014
02/07/2014		Documento
27/06/2014		Ato ordinatório Peço dia para julgamento.
20/06/2014		Conclusos para Decisão
20/06/2014		Documento
20/06/2014		Documento
18/06/2014		Publicado "ato publicado" em "data". Certifico e dou fé que, o Despacho foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.181, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação ( art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009/TJAC ).
16/06/2014		Mero expediente Tratando-se, como se trata, de embargos de declaração com e feito modificativo ou infringente, intime-se os embargados a apresentarem contrarrazões, no prazo de 05 ( cinco ) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como já decidiu o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 16.266, julgado pela 5ª Turma e relatado pelo Min. GILSON DIPP. Publique-se.
13/06/2014		Conclusos para Decisão
13/06/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que os presentes Embargos de Declaração foram protocolizados tempestivamente em 09/06/2014.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Cezarinete Angelim
2º	Adair Longuini
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/07/2014

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desª. Relatora."