Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

001.08.001059-9

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

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Recorrente:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia
Recorrida:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira

Recorrente:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia
Recorrida:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrido:	Marcelo Wanderley de Oliveira Miranda (herdeiro de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrida:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira

Data		Movimento
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
02/03/2015		Processo Reativado
13/11/2014		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Recurso Encaminhado aos Tribunais Superiores.
12/11/2014		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certifico terem sido, estes autos, enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda, que assim que disponível a Certidão de Protocolo, a mesma será juntada nos presentes autos. O referido é verdadeiro e dou fé.
27/07/2015		Arquivado Definitivamente
27/07/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Arquivamento
02/03/2015		Processo Reativado
13/11/2014		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Recurso Encaminhado aos Tribunais Superiores.
12/11/2014		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certifico terem sido, estes autos, enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda, que assim que disponível a Certidão de Protocolo, a mesma será juntada nos presentes autos. O referido é verdadeiro e dou fé.
04/11/2014		Expedição de Certidão
04/11/2014		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.275, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/10/2014		Recurso especial admitido Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJAC que proveu parcialmente apelação em ação anulatória de ato administrativo. Aponta violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. A admissão do recurso especial está sujeita à existência dos pressupostos gerais objetivos, subjetivos e constitucionais, os quais devem ser integralmente observados. É tempestivo o recurso, pois a sua interposição ocorreu no prazo de lei, pela parte legítima, sob o rito adequado à espécie e sem recolhimento do preparo por isenção legal. A matéria foi devidamente prequestionada na decisão recorrida. Por outro lado, o direito em discussão não se insere entre aqueles previstos pela sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, admite-se o presente recurso especial, com fundamento no artigo 52, inciso II, do RITJAC. Publique-se e intime-se.
09/09/2014		Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 9 de setembro de 2014 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
19/08/2014		Despacho Publicado Certifico e dou fé que o Despacho de fl. 17, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.222, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação ( art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009/TJAC ).
15/08/2014		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
15/08/2014		Expedição de Certidão Certifico que o Recurso Especial interposto pelo Estado do Acre, subscrito pelo Procurador do Estado, Dr. Thiago Torres Almeida, em 07.08.2014, foi protocolizado tempestivamente. Certifico, ainda, que a parte Recorrente, é isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do Art. 2º, I, da Lei 1.422/2001. O referido é verdade.
08/08/2014		Distribuído por Prevenção Art. 52, II, RITJ/AC. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2119 - Cezarinete Angelim
08/08/2014		Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.