Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

001.08.001059-9

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

-

Recorrente:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrido:	Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha

Recorrente:	Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrente:	Marcelo Wanderley de Oliveira Miranda (herdeiro de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrente:	Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) Advogado:  Michel de Oliveira Bandeira   Advogado:  JOSE MAURO DINIZ LIMA   Advogada:  Maria Disney dos Santos Simões Bandeira
Recorrido:	Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha
Recorrido:	Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia

Data		Movimento
05/06/2017		Arquivado Definitivamente
14/10/2015		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 5.502, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/10/2015		Expedição de Decisão Classe: Recurso Especial n. 0001059-41.2008.8.01.0001/50009 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Recorrentes: Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) e outros Advogado: Michel de Oliveira Bandeira (OAB: 3079/AC) Advogado: Jose Mauro Diniz Lima (OAB: 2079/AC) Advogada: Maria Disney dos Santos Simões Bandeira (OAB: 4007/AC) Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC) Recorrido: Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia Decisão O Senhor Desembargador Samoel Evangelista, Relator: Trata-se de Recurso Especial interposto por Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando inconformismo com decisão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conferiu provimento parcial ao apelo interposto pelos Recorrentes. Alegam os Recorrente, nesta sede, que a decisão atacada contrariou o art. 334, I e IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (pp. 23/32), a parte Recorrida pugna pelo não conhecimento ao recurso e, conforme o caso, pelo seu desprovimento. Subsumida a admissão desta espécie recursal a pressupostos gerais e específicos, constato o preenchimento das exigências relacionadas à legitimidade, tempestividade, interesse processual, preparo (assistência judiciária gratuita) e esgotamento das vias recursais ordinárias. Todavia, vislumbro inadmissível o presente Recurso Especial porque evidenciada a pretensão de reexame da matéria fático-probatória fundada no inconformismo quanto à motivação da decisão atacada, óbice da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito, em caso análogo - não conhecimento de Recurso Especial à impossibilidade de reexame de matéria de prova - colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.(STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2014, T2 SEGUNDA TURMA) De todo exposto, inadmito o Recurso Especial, a teor dos arts. 542, § 1º, do Código de Processo Civil; e 52, II, do RITJAC. Publique-se e intimem-se. Rio Branco, 7 de outubro de 2015 Desembargador Samoel Evangelista Vice-Presidente em exercício
01/10/2015		Conclusos para admissibilidade recursal
01/10/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
05/06/2017		Arquivado Definitivamente
14/10/2015		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 5.502, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/10/2015		Expedição de Decisão Classe: Recurso Especial n. 0001059-41.2008.8.01.0001/50009 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Recorrentes: Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) e outros Advogado: Michel de Oliveira Bandeira (OAB: 3079/AC) Advogado: Jose Mauro Diniz Lima (OAB: 2079/AC) Advogada: Maria Disney dos Santos Simões Bandeira (OAB: 4007/AC) Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC) Recorrido: Estado do Acre Procurador: Mayko Figale Maia Decisão O Senhor Desembargador Samoel Evangelista, Relator: Trata-se de Recurso Especial interposto por Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando inconformismo com decisão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conferiu provimento parcial ao apelo interposto pelos Recorrentes. Alegam os Recorrente, nesta sede, que a decisão atacada contrariou o art. 334, I e IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (pp. 23/32), a parte Recorrida pugna pelo não conhecimento ao recurso e, conforme o caso, pelo seu desprovimento. Subsumida a admissão desta espécie recursal a pressupostos gerais e específicos, constato o preenchimento das exigências relacionadas à legitimidade, tempestividade, interesse processual, preparo (assistência judiciária gratuita) e esgotamento das vias recursais ordinárias. Todavia, vislumbro inadmissível o presente Recurso Especial porque evidenciada a pretensão de reexame da matéria fático-probatória fundada no inconformismo quanto à motivação da decisão atacada, óbice da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito, em caso análogo - não conhecimento de Recurso Especial à impossibilidade de reexame de matéria de prova - colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.(STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2014, T2 SEGUNDA TURMA) De todo exposto, inadmito o Recurso Especial, a teor dos arts. 542, § 1º, do Código de Processo Civil; e 52, II, do RITJAC. Publique-se e intimem-se. Rio Branco, 7 de outubro de 2015 Desembargador Samoel Evangelista Vice-Presidente em exercício
01/10/2015		Conclusos para admissibilidade recursal
01/10/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/10/2015		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
01/10/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, redistribui este processo ao Desembargador Samoel Evangelista, Vice-Presidente, em exercício. O referido é verdade e dou fé.
01/10/2015		Redistribuído por Prevenção vice-presidente em exercício. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
30/09/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
30/09/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/09/2015		Conclusos para admissibilidade recursal
14/09/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/09/2015		Conclusos para Decisão
14/09/2015		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico a apresentação tempestiva de contrarrazões pela parte recorrida. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 14 de setembro de 2015 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
26/08/2015		Petição Nº Protocolo: PWTJ.15.10007130-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/08/2015 08:22
19/08/2015		Despacho Publicado DIVULGADO DESPACHO (PÁGINA 21) Diário da Justiça Eletrônico n. 5.464, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2015		Ato ordinatório Dá aa partes Recorridas por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
17/08/2015		Expedição de Certidão Certifico que, o Recurso Especial interposto por Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda (herdeira de Sérgio de Oliveira Miranda) e outros foi protocolado, tempestivamente, no dia 12/08/2015 . Certifico, ainda que, as partes recorrentes demandam sob o auspício da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (páginas/369). Portanto, isentos do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, da Resolução n.º 3/2.015, do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 306, dos autos principais). O referido é verdade.
14/08/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/08/2015		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
14/08/2015		Distribuído por Prevenção Vice presidente, em exercício, em razão da ausência justificada da Desembargadora Denise Bonfim. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2009 - Eva Evangelista
13/08/2015		Documento

Recebido em	Classe
26/10/2015	Agravo de Instrumento em Recurso Especial - 50012

Data	Tipo
26/08/2015	Contrarazões

Não há julgamentos para este processo.