Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

001.08.025125-1

Rio Branco

4ª Vara Cível

Ivete Tabalipa

-

Apelante:	José Augusto do Nascimento Ferraz Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  João Joaquim Guimarães Costa
Apelado:	Banco do Estado do Acre S/A - Banacre Advogada:  Gecileide Vieira Cardoso Lins

Data		Movimento
13/06/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi devolução deste processo via malote digital, o qual poderá ser acessado, na integra, por intermédio da senha 8n8339.
13/06/2022		Juntada de Decisão
13/06/2022		Petição
13/06/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi devolução deste processo via malote digital, o qual poderá ser acessado, na integra, por intermédio da senha 8n8339.
13/06/2022		Juntada de Decisão
13/06/2022		Petição
27/01/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/12/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
11/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
11/11/2021		Juntada de Certidão
11/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008905-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/11/2021 21:59
14/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.932, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida José Augusto do Nascimento Ferraz por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
13/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que a parte Banco do Estado do Acre S/A - Banacre protocolou, tempestivamente, no dia 20/09/2021, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011275, com 7 folhas.
10/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.910, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/09/2021		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
31/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
31/08/2021		Juntada de Certidão
31/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006699-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/08/2021 13:34
30/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.883, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
29/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 240/247) interposto por Banco do Estado do Acre S/A - Banacre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 29 de julho de 2021. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
28/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0025125-85.2008.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/07/2021 Relator: Des. Roberto Barros
26/07/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
23/07/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/07/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
23/07/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: JUNHO 03/06/2021, Quinta-feira, Corpus Christi, Ponto Facultativo Nacional, Portaria nº 442, de 27.12.2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 04/06/2021 Sexta-Feira, ponto facultativo, Portaria n. 1228 / 2021, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; 15/06/2021, Terça-feira, Aniversário do Estado do Acre, Feriado Estadual, Lei nº 14/1964.
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Mero expediente
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Acórdão
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Mero expediente
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Mero expediente
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Certidão
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
17/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Estado do Acre S/A - Banacre, cadastrado sob o número 0101460-31.2020.8.01.0000.
10/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.713, em 10 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
04/11/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO. EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA CONTENDO A DATA DA ABERTURA DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO. APELO PROVIDO. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. (precedente do STJ) (...) (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo: 0024786-29.2008.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020)". Embora a inversão do ônus da prova, o Apelante colacionou aos autos extrato para conferência de saldo do início de 1990, todavia, constando a data da abertura da conta, se desincumbindo do ônus de comprovar a existência de conta poupança em janeiro de 1989, razão da procedência da pretensão de vez que a instituição bancária não cumpriu com seu ônus decorrente da inversão do ônus da prova no sentido inverso. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), de 42,72%, percentual fixado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 4. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0025125-85.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de outubro de 2020.
29/10/2020		Conclusos para Julgamento
29/10/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 0025125-85.2008.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
29/10/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
29/10/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
29/10/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”
19/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 31ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 29.10.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.699, às fls. 5/8, segunda-feira, em 19.10.2020. Rio Branco, 19 de outubro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
16/10/2020		Inclusão em Pauta Para 29/10/2020
12/10/2020		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, CPC).
02/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003610-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/06/2020 16:41
29/05/2020		Conclusos para Decisão
29/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC, por parte do apelado.
26/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003335-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/05/2020 12:22
20/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.597, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2020		Mero expediente Todavia, embora a novel decisão unipessoal do e. Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212/SP (suspensão de processos quanto a expurgos inflacionários pelo período de sessenta meses), determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar (a) interesse na adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal ou, conforme o caso, (b) julgamento do presente feito no ambiente virtual, ex vi dos precedentes das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, devendo informar as partes e advogados eventual contrariedade quanto à referida modalidade de julgamento (virtual), facultado pedido de sustentação oral na próxima manifestação, pena de preclusão (RITJAC, art. 35-D, § 5º). Após, à conclusão. Intimem-se.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, a pedido.
30/04/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.584, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/04/2020		Deliberado em Sessão - Sobrestado Certifico e dou fé que, em razão da Decisão de fls. *, estes autos encontram-se suspensos, aguardando *. O referido é verdade.
28/04/2020		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Razão disso, ante a suspensão do Recurso Extraordinário no qual homologado o acordo coletivo destinada a obstar a frustração ao propósito de alcançar o maior quantidade possível de poupadores, decido por manter a suspensão deste recurso por igual período - sessenta meses - devendo aguardar decurso do prazo na Gerência de Feitos deste Tribunal de Justiça. Contudo, durante o período de suspensão, pretendendo a parte Apelada aderir ao acordo, determino a juntada do termo correspondente aos autos para que seja reconhecida a consequente extinção do processo. Intimem-se.
21/02/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Certifico que, decorreu o prazo de 24 meses, conforme despacho/decisão retro.
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
14/02/2019		Deliberado em Sessão - Sobrestado Certifico e dou fé que, em razão da Decisão retro, estes autos encontram-se suspensos, aguardando o transcurso do prazo de 24 meses, a contar de 05/02/2018, visando não prejudicar a adesão ao acordo coletivo. O referido é verdade.
14/02/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.295, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/02/2019		Mero expediente Assim, em vista da não adesão ao acordo homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na conformidade das mencionadas decisões (Recurso Extraordinário 632.212 e Recurso Especial 1.610.789) - acrescida daquela prolatada pela e. Desembargadora Regina Ferrari, membro da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça - visando não prejudicar a adesão ao acordo coletivo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018. Intimem-se.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
10/12/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008451-3 Tipo da Petição: Informações Data: 09/12/2018 09:28
20/11/2018		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.239, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/11/2018		Mero expediente Eis que, considerando a certidão de p. 176, determino a intimação da parte Apelada, por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar interesse na adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal ou, conforme o caso, o julgamento do presente feito. Intimem-se.
18/09/2018		Conclusos para Decisão
18/09/2018		FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento REMESSA Ao Gabinete do Desembargador Eva Evangelista, Relator.
14/05/2018		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.117, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2018		Mero expediente A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: José Augusto do Nascimento Ferraz, por seus representantes processuais, interpõe Apelação, dizendo do inconformismo com a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Ivete Tabalipa, em exercício na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação Ordinária de Cobrança (processo n.º 0025125-85.2008.8.01.0001) ajuizada em desfavor de Banco do Estado do Acre S.A. - BAACRE, objetivando o pagamento pela instituição financeira de diferença de crédito de caderneta de poupança relativo ao Plano Verão, que julgou improcedente o pedido à ausência de prova pelo Autor quanto à titularidade da conta bancária e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso, à p. 172, adveio expediente do Superior Tribunal de Justiça dando conta dos procedimentos deste Tribunal de Justiça quanto a processos relacionados a expurgos inflacionários, a saber: "1 - todos os processos deverão ter sua tramitação suspensa no aguardo do início do funcionamento da plataforma online criada para adesão ao acordo homologado perante o Colendo Supremo Tribunal Federal; 2 - iniciada a plataforma online, os Srs. Ministros intimarão as partes envolvidas para que, no prazo de 60 dias, se manifestem sobre o interesse ou na continuidade do julgamento." Por ora, à falta de criação e disponibilidade da referida plataforma online, restituo os autos sem qualquer conteúdo decisório e, pondero à Gerência de Feitos deste Tribunal de Justiça, a conclusão deste feito tão logo disponibilizada a ferramenta (plataforma on-line para adesão ao acordo homologado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal). Intimem-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
09/05/2018		Documento
16/03/2018		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, em consulta ao RE 626.307/SP, encontra-se com a seguinte movimentação: Sobrestado: Determinado o sobrestamento do presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses. Data de 15/03/2018, conforme consulta processual efetuada nesta data, no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/ processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3908223.
21/12/2017		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 37, § 1º, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, c/c o art. 220 , do CPC/2015, o art. 3º, da Resolução CNJ n. 244/2016, e o art. 1º, da Portaria Conjunta n. 2.727/2017, os prazos processuais estão suspensos do dia 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018. O referido é verdade e dou fé.
08/09/2015		Expedição de Certidão Certifico que o RE 626.307 encontra-se com a última movimentação "Conclusos ao(à) Relator(a)" datada de 14/04/2015, conforme consulta processual efetuada nesta data, através do site http://www.stf.jus.br/portal/ processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3908223.
17/04/2015		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, considerando o processo de digitalização no âmbito do 2º grau e tendo em vista a dicção do art. 8º, da Resolução n.º 149/2010, do Tribunal Pleno Administrativo, Remeto os autos físicos à origem, esclarecendo que a tramitação dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico. Certifico, outrossim que, o presente recurso encontra-se nos tribunais superiores, aguardando julgamento. Por oportuno, esclareço que tão logo a decisão definitiva seja remetida a este Tribunal, a apelação com todos os seus incidentes será devolvida ao juízo de origem, via malote digital ou gravado em mídia digital, para as providências cabíveis. O referido é verdade.
26/12/2014		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário 626.307/SP encontra-se com a movimentação "Concluso ao Relator", dia 18/12/2014, conforme consulta da movimentação processual realizada através do sítio eletrônico http://www.stf.jus.br/ portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3908223.
26/02/2014		Documento
26/02/2014		Documento JUNTADA Nesta data, junto a estes autos o Relatório - Acompanhamento processual, referentes ao Recurso Extraordinário n. 626307/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
21/02/2014		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados por força do Provimento n.º 02/2011 e Portaria 2.366/2013, de 06/11/2013 - DJe n.º 5.034/73. É verdade.
12/12/2013		Documento
12/12/2013		Documento
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12/12/2013		Documento
12/12/2013		Documento
12/12/2013		FORA DE USO Termo Expedido
12/12/2013		Documento
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12/12/2013		Documento
12/12/2013		Documento
12/12/2013		Documento
23/08/2013		Documento JUNTADA Nesta data, junto a estes autos o Relatório - Acompanhamento processual, Despacho e DJe 80/2013, p. 81, que circulou dia 29 de abril de 2013, referentes ao Recurso Extraordinário n. 626.307, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
13/12/2012		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O-(RECESSO FORENSE E FÉRIAS DE ADVOGADOS) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013 os prazos do presente feito restarão suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº. 221, de 30.12.2010). Certifico, por fim, que no período de 07 a 20 de janeiro de 2013 os prazos restarão suspensos, também, em razão das Férias dos Advogados Acreanos (Resolução nº. 171/2012, DJe nº 4.823, p. 01, desta data. É verdade. Rio Branco, 20 de dezembro de 2012.
03/10/2012		Deliberado em Sessão - Sobrestado ...cumprimento de despacho.
03/10/2012		Publicado "ato publicado" em "data". D I V U L G A D O D E S P A C H O Diário da Justiça Eletrônico n. 4.771, p. 11, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco, 3 de outubro de 2012.
02/10/2012		Recebidos os autos
02/10/2012		FORA DE USO Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
02/10/2012		Mero expediente Razão disso, mantenham-se sobrestados os autos na Câmara Cível, no aguardo do julgamento do Recurso Extraordinária nº 626.307, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com diligências periódicas acerca da apreciação do recurso na Suprema Corte. Intimem-se.
24/09/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Eva Evangelista de Araujo Souza
24/09/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Eva Evangelista de Araujo Souza
21/09/2012		Recebidos os autos
11/09/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
11/09/2012		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
10/09/2012		Distribuído por Prevenção Face a Relatoria da Desembargadora no Processo de nº 0001472-23.2009.8.01.0000 (2009.001472-1). Órgão Julgador: 1 - Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista de Araujo Souza

Recebido em	Classe
17/11/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101460-31.2020.8.01.0000)
20/09/2021	Agravo Regimental Cível - 50000

Data	Tipo
09/12/2018	Informações
26/05/2020	Manifestação
01/06/2020	Manifestação
25/08/2021	Razões/Contrarrazões
10/11/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/10/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”