Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708000-87.2013.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Agravante:	Ocicleide de Andrade Barcio Advogado:  Renata Barbosa Lacerda   Advogado:  Marcelle Peres Lopes
Agravado:	Estado do Acre Procurador: Luciano Fleming Leitão

Data		Movimento
18/03/2023		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000008675, com 2 folhas.
13/02/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
13/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo, sem impugnação a decisão proferida às páginas 93/94, razão pela qual procedo a baixa digital destes autos.
12/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, para os processos criminais, no período de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (artigo 108, do RITJAC e art. 6º da Resolução n° 161/2011, do Tribunal de Justiça do Acre), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Certifico, ainda que, para os processos cíveis, no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (artigo 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça), resta suspenso o curso dos prazos processuais.
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/03/2023		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000008675, com 2 folhas.
13/02/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
13/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo, sem impugnação a decisão proferida às páginas 93/94, razão pela qual procedo a baixa digital destes autos.
12/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, para os processos criminais, no período de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (artigo 108, do RITJAC e art. 6º da Resolução n° 161/2011, do Tribunal de Justiça do Acre), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Certifico, ainda que, para os processos cíveis, no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (artigo 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça), resta suspenso o curso dos prazos processuais.
02/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.195, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2022		Prejudicado o recurso Destarte, não existindo outras questões pendentes de julgamento (CPC, art. 1.041, §2º) e tendo em vista que o objeto principal deste Recurso foi devidamente atendido, a perda de objeto é evidente, razão pela qual não conheço do Recurso Extraordinário interposto, por não estarem preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Intime-se. Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2022. Des. Roberto Barros Relator
20/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
20/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, às páginas 214/221, dos auto n. 0708000-87.2013.8.01.0001 e páginas 24/28 e 35, dos auto n. 0100713-13.2022.8.01.0000, constam julgamento definitivo do Acórdão objeto deste recurso.
15/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de junho de 2022 (quarta-feira) -Aniversário do Estado do Acre - Feriado Estadual - Lei nº 14/1964, no dia 16 de junho de 2022 (quinta-feira) - Corpus Christi Ponto Facultativo Nacional - Portaria nº 994/2022 22.12.2021 e no dia no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), Ponto Facultativo Estadual - Portaria nº 994/2022, de 31.05.2022 conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
19/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.953, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
08/10/2021		Por Divergência de Entendimento com o STF Dito isso, determino o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível, para que o órgão julgador reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil), para, se assim entender, reformar o acórdão subjugado ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos dos Recurso Excepcionais para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
30/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
29/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
29/09/2021		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
27/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Francisco Djalma Relator Novo: Roberto Barros Motivo da alteração: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do TJ/AC
27/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
27/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para alteração a relatoria. Do que, para constar, lavro este termo.
27/09/2021		Juntada de Decisão
28/11/2019		Deliberado em Sessão - Sobrestado De ordem do Gabinete da Vice Presidência
31/08/2017		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 5.955, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/08/2017		Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n.º 0708000-87.2013.8.01.0001/50003 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Relator: Des. Francisco Djalma Agravante: Ocicleide de Andrade BarcioAdvogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)Advogado: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS)Agravado: Estado do AcreProcurador: Luciano Fleming Leitão (OAB: 3549/AC)Assunto: Direito Civil ___D E C I S Ã O___ Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Ocicleide de Andrade Barcio, ao fundamento de inconformismo em relação ao decisum que inadmitiu o Recurso Extraordinário nos autos da Apelação tombada sob nº 0708000-87.2013.8.01.0001, ora em tramitação perante este órgão jurisdicional. Em contrarrazões de fls. 32/37, o Estado do Acre, ora recorrido, se manifestou pelo não conhecimento do presente recurso e, se conhecido, pelo seu não provimento. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal por esta Vice-Presidência (fls. 40), a Corte Excelsa, por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmer Mendes (fls. 48), determinou a devolução a esta Colenda Corte para o sobrestamento do caso pelo Tema 551, referentes à repercussão geral existente no ARE-RG nº 646.000 (Rel. Min. Marco Aurélio). In casu, o Recurso Extraordinário busca a nulidade dos contratos temporários de professores da rede estadual de ensino e o consequente depósito dos valores referentes ao FGTS pelo agravado, cuja matéria já se encontra submetida a análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 646.000/MG (Tema 551), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a Repercussão Geral da questão constitucional suscitada. Desse modo, estando a matéria ainda sob discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determina-se o sobrestamento do presente Agravo em Recurso Extraordinário, a teor do Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que o Supremo Tribunal Federal decida o mérito do Agravo em Recurso Extraordinário nº 646.000/MG - Tema 551, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no Art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo (ARE nº 646.000/MG STF), junte-se cópia do acórdão, retornando-se estes autos em conclusão. Publique-se, intime-se, de tudo dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco, 28 de agosto de 2017. Desembargador Francisco Djalma Vice-Presidente do TJAC
08/08/2017		Conclusos para admissibilidade recursal
03/08/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/08/2017		FORA DE USO Termo Expedido TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708000-87.2013.8.01.0001/50003 Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 03/08/2017 Relator: Des. Francisco Djalma
03/08/2017		Redistribuído por Prevenção Competência da Vice-Presidência. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2130 - Francisco Djalma
03/08/2017		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/08/2017		Documento
03/08/2017		Documento
03/08/2017		Documento
03/08/2017		Processo Reativado
28/07/2017		FORA DE USO Decisão Monocrática Nesta data, a pedido, lanço a presente movimentação para fins de ajuste na situação do status do processo para JULGADO, visto que já fora decidido anteriormente
25/11/2015		Expedição de Certidão Certifico ter encerrado o prazo, sem manifestação das partes, para impugnação da decisão determinando a remessa deste Recurso. Ainda, terem sido, estes autos, enviados ao Supremo Tribunal Federal, de maneira eletrônica. O referido é verdadeiro e dou fé.
22/10/2015		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 5.507, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/10/2015		Expedição de Decisão Classe: Agravo de Instrumento Recurso Extraordinário n. 0708000-87.2013.8.01.0001/50003 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Agravante: Ocicleide de Andrade Barcio Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado : Marcelle Peres Lopes (OAB: 1239/MS) Agravado: Estado do Acre Procurador : Gustavo Valadares Decisão O Senhor Desembargador Samoel Evangelista, Relator: Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Ocicleide de Andrade Barcio alegando inconformismo com a decisão proferida que inadmitiu o Recurso Extraordinário originário deste Agravo. Em contrarrazões (p. 32/37), a parte Recorrida destaca pertinente a decisão impugnada e insta pelo desprovimento ao recurso. No caso, estabelece o art. 544, §2º, do Código de Processo Civil, que interposto agravo em face de decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. De todo exposto, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 544, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco, 13 de outubro de 2015 Desembargador Samoel Evangelista Vice-Presidente em exercício
13/10/2015		Conclusos para admissibilidade recursal
09/10/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
09/10/2015		FORA DE USO Termo Expedido TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO / VICE-PRESIDÊNCIA
09/10/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, redistribui este processo ao Desembargador Samoel Evangelista, Vice-Presidente, em exercício. O referido é verdade e dou fé.
09/10/2015		Redistribuído por Prevenção no exercício da vice-presidência Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
09/10/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
09/10/2015		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico a apresentação tempestiva de contrarrazões pela parte recorrida. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 9 de outubro de 2015 José Vicente Almeida de Souza Gerente
09/10/2015		Petição Nº Protocolo: PWTJ.15.10008518-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/10/2015 17:25
23/09/2015		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 5.488, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/09/2015		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário.
21/09/2015		Expedição de Certidão Certifico que a parte Ocicleide de Andrade Barcio protocolou, tempestivamente, no dia 09/09/2015, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdade, do que dou fé.
16/09/2015		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/09/2015		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
16/09/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, redistribui este processo à Desembargadora Eva Evangelista, Vice-Presidente, em exercício. O referido é verdade e dou fé.
15/09/2015		Distribuído por Prevenção no exercício da vice-presidência. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/10/2015	Contrarazões

Não há julgamentos para este processo.