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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

-

Embargante:	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva   Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Larissa Leal do Vale
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Data		Movimento
20/03/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
01/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006006-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/09/2019 15:51
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08005751-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/09/2019 13:59
20/03/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
01/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006006-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/09/2019 15:51
23/09/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08005751-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/09/2019 13:59
09/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2019		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão n. 7.777, lavrado nos autos em epígrafe.
09/09/2019		Publicado Acórdão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.430, DE 09/09/2019) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.430, p. 4/9, de 9 de setembro de 2019, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
05/09/2019		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20190000007431, com 5 folhas.
04/09/2019		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. RESSARCIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. PREÇO MÉDIO. MULTA. INDIVIDUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do CPC; 2. No tocante ao critério a ser utilizado para fins de cálculo do valor a ser ressarcido, mostra-se razoável que seja observado o critério do preço médio, pois é o que melhor reflete o preço de mercado, ressalvados os casos em que houver apenas um orçamento para o item, tal como ocorre no item 7, caso em que o único preço cotado será a referência para fins de cálculo; 3. Em relação ao pagamento da multa, tem-se que é individual, pois, diferente do ressarcimento ao erário, que tem caráter compensatório, a multa civil tem natureza punitiva/sancionatória, por isso a sua individualização; 4. Embargos acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0007667-65.2002.8.01.0001/50003, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03/09/2019.
03/09/2019		Conclusos para Julgamento
03/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros (Relator), para lavratura do Acórdão.
03/09/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RESULTADO DO JULGAMENTO
03/09/2019		Expedição de Certidão "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. UNÂNIME".
26/08/2019		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO ELETRÔNICA / PAUTA DE JULGAMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/PGJ Nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico, através do e-mail pgajuridico@mpac.mp.br, acompanhado da Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para às 9h do dia 3 de setembro de 2019, terça feira. Rio Branco, 26 de agosto de 2019. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Secretária da Segunda Câmara Cível Doc. assinado (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
23/08/2019		Pauta Publicada PAUTA PUBLICADA (DJE Nº 6.420, DE 23/08/2019) Certifico que a Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, designada para às 9h do dia 3 de setembro de 2019, terça feira, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.420, p. 4/6, desta data.
21/08/2019		Inclusão em Pauta Para 03/09/2019
19/08/2019		Mero expediente Despacho Em pauta para julgamento. Rio Branco-Acre, 15 de agosto de 2019.
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08002447-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/05/2019 11:21
30/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para MANIFESTAÇÃO . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/04/2019		Expedição de Certidão
30/04/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.341, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/04/2019		Mero expediente Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCI ROGÉRIO DO VALE contra o Acórdão 7.201, que desproveu os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Acre para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos.
23/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração foram protocolizados, tempestivamente, no dia 15/04/2019.
22/04/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
22/04/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
17/04/2019		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
30/09/2019	Recurso Especial - 50006

Data	Tipo
08/05/2019	Parecer do MP
23/09/2019	Parecer do MP
30/09/2019	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Pedro Ranzi
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/09/2019

Julgado

"DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. UNÂNIME".