Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

-

Recorrente:	I9 Soluções do Brasil Ltda Advogado:  JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Data		Movimento
09/03/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.510, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2019		Mero expediente Despacho Trata-se de petição protocolada pela parte recorrente às fls. 49/50 neste Recurso Especial, a informar o julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0007667-65.2002.8.01.0001/50003. Na oportunidade, o recorrente reitera os termos do Recurso Especial já admitido e solicita a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A compulsar os autos, verifico que o acolhimento dos Embargos de Declaração n.º 0007667-65.2002.8.01.0001/50003 não alterou substancialmente o mérito do que foi decidido nos autos da Apelação. Em adição a isso, a parte recorrente informou que ratifica o recurso especial já interposto e admitido por meio de Decisão às fls. 45/46. Diante disso, dê-se continuidade à tramitação do presente feito com a devida remessa dos autos à instância superior, nos termos da admissão parcial do presente Recurso Especial. Intime-se. Rio Branco-AC, .
09/03/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.510, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2019		Mero expediente Despacho Trata-se de petição protocolada pela parte recorrente às fls. 49/50 neste Recurso Especial, a informar o julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0007667-65.2002.8.01.0001/50003. Na oportunidade, o recorrente reitera os termos do Recurso Especial já admitido e solicita a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A compulsar os autos, verifico que o acolhimento dos Embargos de Declaração n.º 0007667-65.2002.8.01.0001/50003 não alterou substancialmente o mérito do que foi decidido nos autos da Apelação. Em adição a isso, a parte recorrente informou que ratifica o recurso especial já interposto e admitido por meio de Decisão às fls. 45/46. Diante disso, dê-se continuidade à tramitação do presente feito com a devida remessa dos autos à instância superior, nos termos da admissão parcial do presente Recurso Especial. Intime-se. Rio Branco-AC, .
18/10/2019		Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006449-1 Tipo da Petição: Declarações Data: 17/10/2019 13:20
18/07/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO
14/06/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.373, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/06/2019		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial interposto por I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 7.202 da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n.º 6.848, também da Segunda Câmara Cível, o qual negou provimento ao apelo interposto pela ora recorrente e manteve inalterada a sentença que a condenou ao ressarcimento integral do dano, solidariamente, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Em contrarrazões de fls. 36/44, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, ora recorrido, se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, com recolhimento integral do preparo, possui matéria devidamente prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. A buscar o permissivo constitucional do art. 105, III, "a", assegura o recorrente, em apertada síntese, que o Acórdão recorrido violou a Lei Federal, mais precisamente o art. 431-A do Código de Processo Civil de 1973, bem como violou o art. 5.º, LV da Constituição Federal. Sucede porém que o presente recurso especial é incabível por afronta ao art. 5.º, LV da Constituição Federal, uma vez que a matéria presente no referido dispositivo é de cunho estritamente constitucional, suscetível de irresignação mediante a interposição de recurso extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, conforme o que preceitua o art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Logo, nesse aspecto, o recurso não preencheu o requisito de admissibilidade de cabimento da espécie recursal que ora se interpõe, o que não se coaduna ao que dispõe o art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a configurar, com isso, a inadequação da via eleita. No que se refere à fundamentação apresentada pelo recorrente com relação ao art. 431-A do Código de Processo Civil de 1973, tenho que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, não se tratando de reanálise de matéria fática. Dito isso, não se enquadrando o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
15/05/2019		Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2019		Juntada de Certidão
15/05/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08002598-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/05/2019 10:41
14/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto.
03/05/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por I9 Soluções do Brasil Ltda foi protocolado, tempestivamente, no dia 02/05/2019 . Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 2/6). O referido é verdade.
03/05/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/05/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
03/05/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
03/05/2019		Juntada de Outros documentos
03/05/2019		Petição
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/05/2019	Parecer do MP
17/10/2019	Declarações

Não há julgamentos para este processo.