Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

-

Recorrente:	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva   Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Larissa Leal do Vale
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Adenilson de Souza

Data		Movimento
20/11/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005517-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/09/2023 09:48
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que tome ciência da decisão exarada nos autos. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
20/11/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005517-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/09/2023 09:48
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que tome ciência da decisão exarada nos autos. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
12/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em atendimento à Decisão Interlocutória exarada nos autos, fiz a cópia deste incidente para os autos principais, os quais serão encaminhados às Órgãos Julgadores de origem. Nestes termos, faço o encerramento do incidente. O referido é verdadeiro e dou fé.
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.378, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/09/2023		Recurso Especial não admitido Dito isso, determino o retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação da sistemática da Repercussão Geral para, se assim entender, reformar o acórdão recorrido ou, se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
24/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
25/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.133, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
11/08/2022		Recurso Extraordinário com Repercussão geral - Tema 1199 Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCI ROGÉRIO DO VALE, admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal no dia 20 de dezembro de 2019 (fls. 29). No dia 21 de março 2022, o Ministro OG Fernandes exarou a seguinte decisão (fls. 86/87): Vistos, etc. Verifica-se que houve manifestação, no presente processo, a respeito da aplicação imediata das regras introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (e-STJ, fls. 1.890-1.896; 1.897-1.900; 1.901-1.907). O Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, o julgamento imediato da matéria seria prematuro. Em decisão de 3 de março de 2022, houve a determinação de suspensão de todos os recursos especiais em que se debate a aplicação da Lei n. 14.230/2021, ainda que a alegação não tenha ocorrido na peça de impugnação do recurso, mas por mera petição em momento posterior: [...] Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Desse modo, determina-se o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1.199 da sistemática da repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
18/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
17/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/05/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 86/87 da lavra do Ministro Og Fernandes, Relator, faço remessa à Gerência de Distribuição.
25/04/2022		Juntada de Decisão
25/04/2022		Juntada de Certidão
25/04/2022		Juntada de Outros documentos
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria ENVIADO AO STJ
07/01/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.510, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
20/12/2019		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCI ROGÉRIO DO VALE, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 7.777 da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n.º 7.200, também da Segunda Câmara Cível, que rejeitou anteriores Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n.º 6.848, o qual deu parcial provimento ao apelo do ora recorrente. Em contrarrazões de fls. 21/28, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, sem recolhimento do preparo conforme certidão de fls. 17. Dito isso, não se enquadrando o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-AC, .
18/10/2019		Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08006277-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/10/2019 10:37
07/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/10/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto.
07/10/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto pelo Darci Rogerio do Vale foi protocolado, tempestivamente, no dia 30/09/2019. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigos, 2º, inciso III e V, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, II, da Resolução STJ/GP n.º 1/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2019. O referido é verdade.
01/10/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/10/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
01/10/2019		FORA DE USO Termo Expedido
01/10/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
01/10/2019		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/10/2019	Parecer do MP
25/09/2023	Parecer do MP

Não há julgamentos para este processo.