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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704165-28.2012.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Banco Toyota do Brasil S. A. Advogada:  Magda Egger
Agravado:	José Ferreira Castelo

Agravante:	Banco Toyota do Brasil S. A. Advogada:  Magda Egger
Agravado:	José Ferreira Castelo
Agravado:	André Luis da Silva Castelo D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Agravada:	Sintia Maria Rodrigues Castelo D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Agravado:	José Carlos Rodrigues Castelo D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves

Data		Movimento
25/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de maio de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
25/05/2022		Juntada de Outros documentos
25/05/2022		Juntada de Decisão
25/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de maio de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
25/05/2022		Juntada de Outros documentos
25/05/2022		Juntada de Decisão
25/03/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
16/02/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
16/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pela parte recorrida. O referido é verdade.
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
23/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
12/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 357/369) interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 383/387). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 388/396). O referido é verdade.
11/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000781-56.2019.8.01.0900 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/11/2021 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
09/11/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/11/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 357/396), interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A. Certificamos, também, que em 18/10/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) José Ferreira Castelo e Outros, rep/ pela Defensoria Pública Estadual. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 3 de novembro de 2021.
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Acórdão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Certidão
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
03/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003185, com 7 folhas.
08/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, cadastrado sob o número 0100677-05.2021.8.01.0000.
08/06/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110004327-6 De: 1000781-56.2019.8.01.0900/90009 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100677-05.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
08/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004327-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2021 17:26
31/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
28/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/05/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.841, pp. 7/13 de 28/05/2021 ( sexta-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
26/05/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR AOS HERDEIROS. PARÂMETRO: TABELA FIPE. COISA JULGADA. RÉU. FALECIMENTO. SUPERVENIENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE: SÚMULA 410, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Inconteste o fenômeno da coisa julgada quanto à ordem de restituição do veículo ou pagamento do valor respectivo aos herdeiros com parâmetro na tabela FIPE, ademais, suplantada a tese de falta de regular sucessão do Réu (falecido) ante o protocolo de novo inventário - teses não conhecidas. Quanto ao debate relativo à multa de 20% aplicável no caso de descumprimento da obrigação objeto da decisão de p. 161, reiterada à p. 171, dos autos de origem, apropriado decotar eventual incidência da penalidade à falta de intimação pessoal da instituição bancária Agravante a validar a pena de multa, a teor da Súmula 410, do Tribunal da Cidadania: Julgado da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Fixada a multa diária pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal do autor, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055840-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2021; Data de Registro: 25/04/2021). Decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Vendido o veículo e, consequentemente, frustrada a entrega, o credor-fiduciário deverá aplicar os valores da venda e do depósito para quitação do saldo devedor, com devolução do que sobejar ao devedor/fiduciante, sendo civilmente responsável pelas perdas e danos, a serem calculadas em quantia equivalente à tabela FIPE da marca/modelo da época, acrescida de encargos legais. VI- Nos termos da Súmula 410 do STJ, é necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem cominatória para a exigência das astreintes. Ausente tal intimação, a condenação é inviável." (? TJMG- Apelação Cível 1.0090.16.001047-7/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª Câmara Cível, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019). Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para condicionar a exigibilidade da multa fixada pelo Juízo de origem às pp. 161 e 171 à intimação pessoal da instituição financeira Agravante a respeito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000781-56.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de maio de 2021.
19/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001225-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/02/2021 10:19
13/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
02/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.765, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/02/2021		Mero expediente No caso, à p. 288, o herdeiro José Carlos Rodrigues Castelo suscita preliminar de não conhecimento ao recurso aludindo ao Inventário nº 0715010-75.2019.8.01.0001 e, quanto ao mais, pelo desprovimento ao recurso. Eis que, determino a intimação da instituição financeira Recorrente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada desistência quanto ao presente recurso. Intimem-se.
18/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/11/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao Despacho, fls. 262/263, por parte dos demais herdeiros.
22/10/2020		Expedição de Certidão Juntada do Mandado de Intimação
22/10/2020		Juntada de Certidão
14/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do herdeiro JOSÉ CARLOS RODRIGUES CASTELO, bem como de seu representante processual, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 286/295.
14/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008372-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/10/2020 19:10
14/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008372-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/10/2020 19:10
14/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008372-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/10/2020 19:10
07/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * . Certifico e dou fé que, nesta data procedi à inclusão do herdeiro André Luiz Silva Castelo, bem como de seu representante processual, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls
07/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008203-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/10/2020 13:44
07/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008203-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/10/2020 13:44
10/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
10/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007100-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/09/2020 09:05
10/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007100-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/09/2020 09:05
03/09/2020		Juntada de Outros documentos
03/09/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR os destinatários para apresentarem contrarrazões, em cumprimento à decisão de páginas 262/263.
02/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.668, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2020		Mero expediente Eis que, determino a intimação pessoal de Ricardo José Damasceno Castelo, Rodrigo Damasceno Castelo, André Luiz da Silva Castelo e Cintia Castelo (herdeiros do Agravado) nos endereços indicados à p. 256, para contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil e, em caso de manifestação de qualquer deles, aproveitará do ato José Carlos Castelo, por analogia ao art. 345, I, do Diploma Processual Civil. Intimem-se.
21/05/2020		Conclusos para Decisão
21/05/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO
12/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.591, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2020		Mero expediente Tendo em vista inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação da Agravante, na pessoa de causídico indicado à p. 256 (à falta de angularização processual) para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação declarada, a teor do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, pena de preclusão, no prazo de cinco dias úteis. Após, com ou sem resposta, à conclusão. Intimem-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001035-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/02/2020 12:46
19/02/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.539, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/02/2020		Mero expediente Portanto, a instituição financeira Agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá informar o endereço do Agravado José Carlos Castelo, pena de julgamento deste recurso - protocolado há mais de 08 (oito) meses - no estado atual. Intimem-se.
07/01/2020		Conclusos para Decisão
07/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10008124-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/12/2019 08:38
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
17/12/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.499, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/12/2019		Mero expediente Com efeito, atendido o pedido de p. 227, todavia, sem êxito integral - ausente informação quanto a José Carlos Castelo (p. 242) - determino a intimação da instituição financeira Recorrente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.
18/11/2019		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Petição
11/11/2019		Expedição de Certidão Juntada do Mandado de Intimação
11/11/2019		Documento
25/10/2019		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para indicar os endereços de André Luiz da Silva Castelo, Cintia Castelo e José Carlos Castelo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, fls. 235/236.
25/10/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.464, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/10/2019		Mero expediente Portanto, determino a intimação de Rodrigo Damasceno Castelo (no endereço informado à p. 227) para indicar os endereços de André Luiz da Silva Castelo, Cintia Castelo e José Carlos Castelo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se por Oficial de Justiça.
03/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão/despacho retro.
09/08/2019		Documento
25/07/2019		FORA DE USO Mandado Expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO RICARDO JOSÉ DAMASCENO CASTELO, CPF 512.784.722-15, TV RIRAIMA, 63, CAPOEIRA, ou AV. CEARÁ, N. 874, FRENTE AUTOS DA CARMOSA (LOJA CENTRO) PRÓXIMO AO TERMINAL URBANO, RIO BRANCO - AC, CEP: 69.905-014 FINALIDADE INTIMAR o destinatário para para indicar os endereços de André Luiz da Silva Castelo, Cintia Castelo e José Carlos Castelo, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha 5yvht2, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011.
24/07/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.399, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/07/2019		Mero expediente Destarte, a teor do art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de p. 227 e, determino a intimação de Ricardo José Damasceno Castelo (vetusto inventariante, no endereço informado à p. 227) para indicar os endereços de André Luiz da Silva Castelo, Cintia Castelo e José Carlos Castelo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
11/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10004007-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/07/2019 15:30
05/07/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.386, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/07/2019		Mero expediente Eis que, assinalo novamente o prazo de 05 (cinco) dias à instituição financeira Agravante para indicar os endereços atualizados de Cintia Castelo e José Carlos Castelo, também herdeiros do Agravado José Ferreira Castelo (falecido). Intimem-se.
26/06/2019		Conclusos para Decisão
26/06/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10003672-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/06/2019 11:17
25/06/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.378, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2019		Mero expediente Em resposta, adveio petição da Agravante instando pela intimação do inventariante Ricardo José Damasceno Castelo (p. 212), todavia, conforme do conhecimento da Recorrente "... A ação de inventario nº 0005150-38.2012.8.01.0001 foi arquivada no dia 21/09/2012 por ausência de interesse do inventariante nomeado, Sr. Ricardo José Damasceno." (p. 186). Com efeito, reitero o prazo de 05 (cinco) dias à instituição financeira Agravante para indicar os endereços atualizados dos herdeiros do Agravado José Ferreira Castelo. Intimem-se.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10003568-8 Tipo da Petição: Informações Data: 19/06/2019 13:49
19/06/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10003568-8 Tipo da Petição: Informações Data: 19/06/2019 13:49
19/06/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10003568-8 Tipo da Petição: Informações Data: 19/06/2019 13:49
12/06/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.371, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/06/2019		Mero expediente Antecedendo ao exame do pedido de tutela antecipada, determino a intimação da instituição financeira Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços atualizados dos herdeiros do Agravado José Ferreira Castelo - há muito falecido (2012) - em vista do informe contido na petição recursal de que: "... agora tem conhecimento dos herdeiros do falecido (...)" (p. 08) e, para tanto, rememoro a necessidade de contrarrazões pelos herdeiros do Recorrido, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Intimem-se.
05/06/2019		Conclusos para Decisão
05/06/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
05/06/2019		Expedição de Certidão Certifico que, procedi a distribuição do presente feito a Des.ª Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em razão da relatoria nos autos n.º 0704165-28.2012.8.01.0001, a teor do disposto no comando normativo inserto no art. 78, do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade.
05/06/2019		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos de nº 0704165-28.2012.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
07/06/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100677-05.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
19/06/2019	Informações
26/06/2019	Manifestação
10/07/2019	Manifestação
24/12/2019	Pedido de Diligências
21/02/2020	Manifestação
10/09/2020	Razões/Contrarrazões
07/10/2020	Contrarazões
13/10/2020	Contrarazões
19/02/2021	Manifestação
07/06/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/05/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR AOS HERDEIROS. PARÂMETRO: TABELA FIPE. COISA JULGADA. RÉU. FALECIMENTO. SUPERVENIENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE: SÚMULA 410, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Inconteste o fenômeno da coisa julgada quanto à ordem de restituição do veículo ou pagamento do valor respectivo aos herdeiros com parâmetro na tabela FIPE, ademais, suplantada a tese de falta de regular sucessão do Réu (falecido) ante o protocolo de novo inventário - teses não conhecidas. Quanto ao debate relativo à multa de 20% aplicável no caso de descumprimento da obrigação objeto da decisão de p. 161, reiterada à p. 171, dos autos de origem, apropriado decotar eventual incidência da penalidade à falta de intimação pessoal da instituição bancária Agravante a validar a pena de multa, a teor da Súmula 410, do Tribunal da Cidadania: Julgado da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Fixada a multa diária pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal do autor, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055840-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2021; Data de Registro: 25/04/2021). Decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Vendido o veículo e, consequentemente, frustrada a entrega, o credor-fiduciário deverá aplicar os valores da venda e do depósito para quitação do saldo devedor, com devolução do que sobejar ao devedor/fiduciante, sendo civilmente responsável pelas perdas e danos, a serem calculadas em quantia equivalente à tabela FIPE da marca/modelo da época, acrescida de encargos legais. VI- Nos termos da Súmula 410 do STJ, é necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem cominatória para a exigência das astreintes. Ausente tal intimação, a condenação é inviável." (? TJMG- Apelação Cível 1.0090.16.001047-7/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª Câmara Cível, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019). Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para condicionar a exigibilidade da multa fixada pelo Juízo de origem às pp. 161 e 171 à intimação pessoal da instituição financeira Agravante a respeito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000781-56.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de maio de 2021.