Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711668-90.2018.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Agravante:	Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravado:	Caixa Econômica Federal Advogada:  Fabricia Lopes Geronimo de Araújo   Advogado:  Augusto Cruz Souza

Agravante:	BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	Van Gogh Incorporação SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	Renoir Incorporação Spe Ltda. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	MATISSE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	LR Incorporação SPE Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	LA RESERVE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	BR TOWERS INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	Albuquerque Incorporação SPE 3 LTDA - Em Recuperação Judicial Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	ALBUQUERQUE INCORPORACAO SPE 2 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravante:	ALBUQUERQUE INCORPORAÇÃO SPE 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha
Agravado:	Caixa Econômica Federal Advogada:  Fabricia Lopes Geronimo de Araújo   Advogado:  Augusto Cruz Souza
Agravado:	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Anderson Pereira Charão

Data		Movimento
29/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
29/05/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA, PARA FINS DE AJUSTE NA SITUAÇÃO DO STATUS DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM REMESSA AO STF/STJ
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009670, com 8 folhas.
20/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.866, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/07/2021		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 189/202) interposto por ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demais recorrentes, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 181/187 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n.º 22.382, também da Primeira Câmara Cível, o qual desproveu o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra a decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida, para determinar aos credores Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal que restituam os valores descontados indevidamente das contas bancárias das ora recorrentes, a partir do deferimento da recuperação judicial (12 de dezembro de 2018). Em contrarrazões de fls 240/244, o recorrido BANCO DO BRASIL S/A se manifestou pelo não conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fls. 236. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação ao artigo 9º, II da Lei n.º 11.101/05 foi devidamente exposta, uma vez que os recorrentes apresentaram argumentação referente à data a ser considerada para determinar a restituição dos valores referente aos descontos na conta corrente dos recorrentes, qual seja, a data do pedido de recuperação judicial ou a data do deferimento do processamento da recuperação judicial. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
08/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
08/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002695-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/04/2021 21:57
19/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.794, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/03/2021		Ato ordinatório Dá as partes Caixa Econômica Federal e BANCO DO BRASIL S/A por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial.
18/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros, foi protocolado, tempestivamente, no dia 26/02/2021. Certifico, ainda que, as parte recorrentes efetuaram o pagamento integral do preparo (paginas 203/207). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 220/231). O referido é verdade.
17/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) da Distribuição para a Secretaria Remetido do Distribuidor para Nucleo de Precatórios
17/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001797-29.2019.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
16/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
11/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 189/231), interposto por Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - em recuperação judicial e Outros. Certificamos, também, que em 03/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Banco do Brasil S/A. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 11 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
11/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração 0101203-06.2020.8.01.0000 para estes autos, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Acórdão
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
11/03/2021		Juntada de Certidão
11/03/2021		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros (Embargos de Declaração), cadastrado sob o número 0101203-06.2020.8.01.0000.
09/10/2020		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010008262-9 De: 1001797-29.2019.8.01.0000/90005 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101203-06.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
09/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008262-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/10/2020 17:25
30/09/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.687, em 30 de setembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
24/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DAS RECUPERANDAS POR EVENTUAIS DÉBITOS. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO COM EFEITOS EX NUNC. SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, somente com o deferimento da recuperação judicial é que o curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor são suspensos. 3. Dessa forma, ao contrário do sustentado pelas Agravantes, os efeitos da recuperação, dentre os quais se enquadram a suspensão de descontos na conta bancária das recuperandas por eventuais débitos, devem ser contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme determinou o Juízo de origem, e não do pedido, como pretendem as recorrentes. Segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001797-29.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio Branco Acre, 17/09/2020
18/09/2020		Conclusos para Julgamento
18/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 1001797-29.2019.8.01.0000 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
17/09/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”
14/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007120-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 10/09/2020 17:43
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
04/09/2020		Inclusão em Pauta Para 17/09/2020
20/08/2020		(Fora de Uso) Retirada de pauta “Retirado de pauta, impedimento da Desembargadora Regina Ferrari”
19/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o processo em epígrafe será retirado de pauta na 22ª Sessão Ordinária de julgamento, na data de 20.08.2020, em razão da suspeição de Desembargador que irá compor o quórum de julgamento na referida sessão. Certifico que tão logo os autos sejam pautados, haverá nova publicação no DJE da reinserção do feito para julgamento.
12/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006246-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 12/08/2020 19:03
12/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 20.08.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.653, às fls. 4/8, quarta-feira, em 12.08.2020. Rio Branco, 12 de agosto de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
10/08/2020		Inclusão em Pauta Para 20/08/2020
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
20/02/2020		Conclusos para Decisão
20/02/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 127/129, por parte da agravada CEF.
20/02/2020		Documento
20/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000182-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/01/2020 14:54
20/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000182-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/01/2020 14:54
08/01/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/01/2020		Documento
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2019		Expedição de Decisão 3. Não havendo pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, cabe nesta fase processual apenas cumprir o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, determinando-se a intimação das partes Agravadas para oferta de contrarrazões no prazo ali consignado. 4. Não sendo caso de intervenção do Órgão Ministerial, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 5. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de primeiro grau, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do novo CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 19 de dezembro de 2019.
16/12/2019		Conclusos para Decisão
16/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007940-5 Tipo da Petição: Outros Data: 13/12/2019 19:01
16/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007940-5 Tipo da Petição: Outros Data: 13/12/2019 19:01
16/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007940-5 Tipo da Petição: Outros Data: 13/12/2019 19:01
06/12/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.492, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2019		Expedição de Decisão Ante o exposto, intime-se a empresa Agravante, por meio de seu representante processual, para que comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo o respectivo comprovante de pagamento, volvam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 4 de dezembro de 2019.
02/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
02/12/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10007534-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/11/2019 16:10
26/11/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.484, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/11/2019		Mero expediente . 2. 3. ***.
19/11/2019		Conclusos para Decisão
19/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
19/11/2019		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria nos autos nº 1000151-97.2019.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
08/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101203-06.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
29/11/2019	Pedido de Juntada de Documentos
13/12/2019	Outros
17/01/2020	Contraminuta
12/08/2020	Sustentação Oral
10/09/2020	Sustentação Oral
08/10/2020	Embargos de Declaração
06/04/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”