Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713887-76.2018.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Embargante:	B2w - Companhia Digital
Embargado:	Estado do Acre - Fazenda Pública Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
06/10/2020		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/10/2020		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de outubro de 2020. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária
07/08/2020		Documento
07/08/2020		Petição
07/08/2020		Petição
06/10/2020		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/10/2020		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de outubro de 2020. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária
07/08/2020		Documento
07/08/2020		Petição
07/08/2020		Petição
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005971-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 06/08/2020 12:22
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005971-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 06/08/2020 12:22
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005972-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2020 12:28
06/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A FAZENDA E ENTIDADES PÚBLICAS
22/07/2020		FORA DE USO Expedição de Certidão
21/07/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000007280, com 4 folhas.
20/07/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CABIMENTO. ROL DO ART. 1.022, DO CPC/2015. HIPÓTESES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Afastada hipótese de omissão do acórdão atacado que não teria produzido manifestação a toda matéria questionada no apelo originário deste recurso e, no ponto, excerto de recente julgado do Tribunal da Cidadania: "Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) (...)" (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020). Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou. 3. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão jurídica posta tenha sido discutida e decidida nos autos. 4. Embargos rejeitados. (Relator Des. Luís Camolez; Processo: 0100240-95.2020.8.01.0000; Data do julgamento: 04/06/2020; Data de registro: 18/06/2020). Da motivação da sentença originária e do acórdão atacado não resulta violação alguma aos dispositivos legais e julgados objeto de prequestionamento. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0100231-36.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 01 de julho de 2020
23/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
23/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004426-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/06/2020 16:05
19/06/2020		Documento
18/06/2020		Documento
18/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha xf4zbg, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
09/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.611, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/06/2020		Mero expediente Em vista da inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação declarada, a teor do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, pena de preclusão, no prazo de cinco dias úteis. Após, com ou sem resposta, à conclusão. Intimem-se.
07/04/2020		Conclusos para Decisão
07/04/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001943-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/04/2020 10:46
30/03/2020		Documento
30/03/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme despacho, fls. 9. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha xf4zbg, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
30/03/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.564, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/03/2020		Mero expediente Antecedendo ao julgamento dos Declaratórios, determino a intimação do Estado do Acre para manifestação, no prazo de 05 dias, a teor do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração foram protocolizados, tempestivamente, no dia 26/03/2020.
26/03/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/03/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
26/03/2020		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/04/2020	Razões/Contrarrazões
23/06/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/08/2020	Recurso Especial
06/08/2020	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Pedro Ranzi
3º	Denise Bonfim
4º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/07/2020

Julgado

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