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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700009-10.2020.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

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Agravante:	Marcos Kley Mezerhane da Silva Advogado:  RODRIGO PEIXOTO OLIVEIRA
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011164, com 8 folhas.
10/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça AssessorGerência de Apoio às Sessões
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011164, com 8 folhas.
10/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça AssessorGerência de Apoio às Sessões
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Acórdão
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Mero expediente
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Certidão
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
13/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08007378-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/11/2020 18:09
11/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Marcos Kley Mezerhane da Silva, cadastrado sob o número 0101414-42.2020.8.01.0000..
09/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/11/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.709, em 04 de novembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
29/10/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO. RENDA APROXIMADA. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERIMENTO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão quanto ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A natureza patrimonial da demanda não acarreta por si, indeferimento da gratuidade judiciária a uma das partes em vista da possibilidade de insucesso na demanda. Contudo, a comprovação de renda mensal aproximada a cinco ou até dez salários mínimos nacional gera direito unicamente ao parcelamento das custas processuais, evitando constrangimento financeiro e assegurando ao recorrente o acesso à justiça. Recurso desprovido. Parcelamento de custas concedido de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000828-77.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 14 de outubro de 2020.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
26/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003342-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/05/2020 13:28
26/05/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.601, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/05/2020		Documento
22/05/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Do exposto, determino a suspensão dos efeitos da decisão atacada até julgamento deste recurso, sem prejuízo de alteração de entendimento no julgamento derradeiro. Comunique-se a decisão ao d. Juízo de primeiro grau, a teor do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Dispenso a intimação da parte Agravada de vez que ainda não ocorreu a angularidade processual nos autos originários. Sem manifestação do Ministério Público porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, tratando o recurso unicamente da gratuidade judiciária. Tendo em vista a inserção do recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, nos termos do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Intime-se.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
18/05/2020		Distribuído por Prevenção Em razão da relatoria nos autos de nº 1000763-35.2019.8.01.0900 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
09/11/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101414-42.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
26/05/2020	Manifestação
13/11/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

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