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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706743-17.2019.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	BASF S.A. Advogada:  LIVIA HERINGER SUZANA   Advogado:  Marco Antônio Gomes Behrndt   Advogado:  Rodrigo César de Oliveira Marinho   Advogada:  Daniella Zagari Gonçalves
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior

Data		Movimento
19/09/2021		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20210000004514, com 3 folhas.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000489, com 6 folhas.
17/09/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de setembro de 2021. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
19/09/2021		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20210000004514, com 3 folhas.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000489, com 6 folhas.
17/09/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de setembro de 2021. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
16/09/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 837/839, transitou em julgado para o agravante no dia 02/08/2021, bem como para o agravado no dia 06/09/2021.
16/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 119/121, para o embargante no dia 30/07/2021, bem como para o embargado no dia 31/08/2021.
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ecs9da.
09/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.868, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/07/2021		Julgado improcedente o pedido Eis que, a teor do art. 932, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desistência do recurso. Intimem-se.
29/06/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/06/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para apreciação da Petição e anexos, às páginas 777/835).
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004987-8 Tipo da Petição: Desistência Data: 28/06/2021 15:03
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004987-8 Tipo da Petição: Desistência Data: 28/06/2021 15:03
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004987-8 Tipo da Petição: Desistência Data: 28/06/2021 15:03
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004987-8 Tipo da Petição: Desistência Data: 28/06/2021 15:03
29/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004987-8 Tipo da Petição: Desistência Data: 28/06/2021 15:03
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte BASF S.A., cadastrado sob o número 0100238-91.2021.8.01.0000.
23/02/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001311-3 De: 1001067-81.2020.8.01.0000/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100238-91.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001311-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2021 14:27
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001311-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2021 14:27
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001311-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2021 14:27
17/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco - Ac, 9 de fevereiro de 2021.
08/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 c/c 919, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução. Inteligência do art. 919, do Código de Processo Civil. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é condicionado aos requisitos da tutela provisória, somados à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001067-81.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de fevereiro de 2021.
04/02/2021		Conclusos para Julgamento
04/02/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 1001067-81.2020.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Eva Evangelista, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
04/02/2021		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG - 2021
26/01/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 1001067-81.2020.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que a pauta de julgamento foi publicada e certificada nestes autos, tendo sido encaminhada, via e-mail, para os endereços eletrônicos em poder desta Gerência de Apoio às Sessões, objetivando a ciência pessoal, na forma da Lei, de partes, interessados, procuradores, no presente feito, conforme consta (m) do (s) comprovante (s) juntado (s) nestes autos, ou na forma de praxes arquivada (s) nesta gerência. O referido é verdade.
26/01/2021		Juntada de Outros documentos
26/01/2021		Expedição de Certidão 1001067-81.2020.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluido na pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 04.02.2021, às 9h, a ser realizada em ambiente virtual através do programa de videoconferência (Google Meet), utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Rio Branco, 26 de janeiro de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões 1001067-81.2020.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 04.02.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.760, pág. 01/05, em 26/01/2021. Rio Branco (AC), 26 de janeiro de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
21/01/2021		Inclusão em Pauta Para 04/02/2021
18/12/2020		Pedido de inclusão É o Relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
18/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
18/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
18/08/2020		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: PWTJ.20.10006386-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/08/2020 17:53
04/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
24/06/2020		Expedição de Certidão
23/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
23/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004416-6 Tipo da Petição: Outros Data: 23/06/2020 11:56
23/06/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.619, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/06/2020		Tutela Provisória De todo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de mudança de entendimento no julgamento derradeiro. Intime-se a parte Agravada para Contrarrazões, a teor do art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, a ocasionar a intimação do Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se. Por derradeiro, à conclusão para julgamento.
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
17/06/2020		Expedição de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.20.10004198-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/06/2020 18:32
16/06/2020		Expedição de Certidão Termo de Distribuição
16/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
22/02/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100238-91.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
16/06/2020	Emenda da Inicial
23/06/2020	Outros
17/08/2020	Contrarazões
22/02/2021	Embargos de Declaração
28/06/2021	Desistência

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/02/2021

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.”