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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703242-21.2020.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves
Agravado:	Tapiri Comércio de Alimentos Eireli Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves
Agravado:	Tapiri Comércio de Alimentos Eireli Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Agravado:	O Paço Restaurante Eireli - ME Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Agravado:	ACRE GOURMET EIRELI - EPP Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil

Data		Movimento
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de maio de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
16/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 94/101, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
16/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação dos dias da indisponibilidade, onde foi mencionado dias 9 e 12, no entanto, a indisponibilidade foram dos dias 9 a 12, deste modo a certidão correta é a que segue: Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 9 a 12 de maio de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de maio de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
16/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 94/101, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
16/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação dos dias da indisponibilidade, onde foi mencionado dias 9 e 12, no entanto, a indisponibilidade foram dos dias 9 a 12, deste modo a certidão correta é a que segue: Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 9 a 12 de maio de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
13/05/2022		Juntada de Outros documentos
13/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( INDISPONIBILIDADE ) Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 9 e 12 de maio de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
13/05/2022		Expedição de Ofício Ofício - Sobrestamento - baixa indevida
13/05/2022		Processo Desarquivado Processo desarquivado
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Mero expediente
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Acórdão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Mero expediente
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
11/05/2022		Juntada de Certidão
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000009923, com 7 folhas.
03/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/10/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.688, em 01 de outubro de 2020 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM PROCESSO LICITATÓRIO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; 2. A própria Lei 11.101/05 previu que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, dispensa-se a apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, o que supõe sua abrangência a processos licitatórios; 3. Obstar a participação em certames licitatórios seria impedimento à busca de auxiliar o soerguimento das empresas, a fim de que elas possam retomar a saúde de sua atividade empresarial. 4. Precedentes do STJ; 5. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001221-02.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de Setembro de 2020.
18/09/2020		Conclusos para Julgamento
18/09/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 1001221-02.2020.8.01.0000 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Denise Bonfim, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
18/09/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
17/09/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido
17/09/2020		Mérito “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”
08/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 17.09.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.671, às fls. 05/13, terça-feira, em 08.09.2020. Rio Branco, 8 de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
03/09/2020		Inclusão em Pauta Para 17/09/2020
31/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ACRE inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que determinou a dispensa de apresentação de certidões negativas às Agravadas, exceto para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios. Em suma, argumenta que tal possibilidade concessiva advinda da decisão confrontas as normativas legais e principalmente a Lei de Licitações, requerendo assim reforma de decisão para obrigar a apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal quando pretenderem contratar com o setor público. Contrarrazões apresentadas pelas Agravadas (fls. 33/44), requerendo o desprovimento do Agravo. É o Relatório. À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
24/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005591-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/07/2020 15:42
22/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.640, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/07/2020		Ato ordinatório Dá as partes Agravadas por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento.
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
20/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.638, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/07/2020		Mero expediente Vistos, etc... Intimem-se as Agravadas para contrarrazões.
08/07/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
08/07/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 1000858-15.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Recebido em	Classe
29/10/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101336-48.2020.8.01.0000)

Data	Tipo
24/07/2020	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/09/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”