Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704717-12.2020.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Santillana Úrsula Silva Araújo Advogado:  Larissa Leal do Vale
Agravado:	Centro Universitário UNINORTE Advogada:  Geane Portela E Silva

Data		Movimento
27/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de fevereiro de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
27/02/2023		Juntada de Outros documentos
27/02/2023		Juntada de Decisão
07/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
27/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de fevereiro de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
27/02/2023		Juntada de Outros documentos
27/02/2023		Juntada de Decisão
07/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
06/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.079 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/06/2022		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
23/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
23/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
28/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.052, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Santillana Úrsula Silva Araújo por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
26/04/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o Recurso Especial (fls. 248/279) interposto pelo Centro Universitário UNINORTE foi protocolado tempestivamente em 07.04.2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 275/279). Quanto à representação processual, encontra-se regular (páginas 32/34). O referido é verdade.
19/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001398-63.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/04/2022 Relator: Des. Roberto Barros
19/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
19/04/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/04/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia integral dos Embargos de Declaração 0101566-90.2020.8.01.0000 para os autos do Agravo de Instrumento1001398-63.2020.8.01.0000, considerando a interposição de Recurso Especial (pp. 248/279). Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Acórdão
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Certidão
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
12/04/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data juntei cópia da decisão monocrática proferida nos autos nº 0100902-25.2021.8.01.0000 .
12/04/2022		Juntada de Decisão
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011581, com 11 folhas.
23/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Centro Universitário UNINORTE, cadastrado sob o número 0100359-22.2021.8.01.0000.
23/03/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110002181-7 De: 1001398-63.2020.8.01.0000/90011 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100359-22.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
23/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002181-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2021 10:04
23/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002181-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2021 10:04
18/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.793, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/03/2021		Juízo provisório para medidas urgentes 1. Indefiro o pedido de declaração de perda do objeto (p. 199), considerando que o Agravo de Instrumento foi julgado pela Primeira Câmara Cível em 12/11/2020, que lavrou o Acórdão n. 22.748 (pp. 180/190) pelo qual deu provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência em favor da Agravante, até que seja definitivamente julgada a demanda. Ademais, os autos da ação de revisão de contrato n. 0704717-12.2020.8.01.0001 revelam que a parte Autora opôs Embargos de Declaração no Juízo de 1º grau, de maneira que a Sentença de improcedência da ação não transitou em julgado e, muito provavelmente, o feito será remetido ao 2º grau em sede de recurso de Apelação (devolvendo o amplo conhecimento da matéria posta em discussão judicial), vale dizer, a tutela antecipada ainda não perdeu os seus efeitos, os quais eventualmente devem ser questionados pelas vias recursais próprias. 2. Intime-se.
16/03/2021		Expedição de Certidão TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a Petição de fl. 199, faço conclusão dos presentes autos ao Des. Relator.
16/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001955-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 16/03/2021 09:07 Complemento: Requerimento.
16/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001955-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 16/03/2021 09:07 Complemento: Requerimento.
02/12/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Centro Universitário UNINORTE, cadastrado sob o número 0101566-90.2020.8.01.0000.
02/12/2020		Classe Processual alterada para "tipo" embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2010009987-4 De: 1001398-63.2020.8.01.0000/90009 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101566-90.2020.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
02/12/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009987-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/12/2020 09:12
24/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.722, em 24 de novembro de 2020 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
18/11/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2020		Conclusos para Julgamento
16/11/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/11/2020		Conclusos para Julgamento
12/11/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 1001398-63.2020.8.01.0000 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
12/11/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/11/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/11/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
12/11/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”
09/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento interna (em mesa) da 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível designada para o dia 12.11.2020, quinta-feira, às 9h, julgamento por videoconferência.
06/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.711, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/11/2020		Mero expediente 1. Consoante as razões declinadas às pp. 170/171, defiro o pedido de retirada de pauta da sessão do dia 05/11/2020, incluindo-se o recurso na pauta do dia 12/11/2020, a teor do art. 92, inciso IV, do RITJAC. 2. Em complementação ao último parágrafo do Relatório emitido às pp. 166/169, determino a disponibilização aos advogados de ambas as partes o link da sessão por videoconferência, permitindo-lhes acompanhar os debates no julgamento do sobredito recurso e, consequentemente, fazer as respectivas sustentações orais, pleiteadas às pp. 86, 91 e 163. 3. Intime-se e cumpra-se.
05/11/2020		Adiado Adiado em razão de pedido de sustentação oral e impossibilidade de debate pelo relator, que tinha dores na garganta. Próxima pauta: 12/11/2020 09:00
05/11/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, considerando a petição de fl. 170, contendo pedido de retirada de pauta, faço os autos conclusos ao gabinete do Eminente Relator.
05/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009121-0 Tipo da Petição: Outros Data: 04/11/2020 21:11
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009121-0 Tipo da Petição: Outros Data: 04/11/2020 21:11
29/10/2020		Inclusão em Pauta Para 05/11/2020
29/10/2020		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil). Determino à Secretaria desta Câmara Cível que disponibilize à advogada da Agravante o link da Sessão por Videoconferência, permitindo-lhe acompanhar os debates no julgamento do sobredito recurso e, consequentemente, fazer a sustentação oral pleiteada à p. 163 dos autos.
29/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 05.11.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.704, às fls. 1/3, segunda-feira, em 26/10/2020. Rio Branco, 29 de outubro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
26/10/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 05.12.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.704, às fls. 1/3, segunda-feira, em 26/10/2020. Rio Branco, 26 de outubro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
09/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007008-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 08/09/2020 11:55
01/09/2020		Expedição de Certidão 1001398-63.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.667 de 1º de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 1º de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
31/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
31/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005537-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/08/2020 13:19
28/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, cconforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
28/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Centro Universitário UNINORTE (Agravo Interno), cadastrado sob o número 1001398-63.2020.8.01.0000/50000.
28/08/2020		Documento Protocolo nº PWTJ.2010006750-6 Agravo Regimental Cível
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
28/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006746-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2020 08:40
14/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006268-7 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 13/08/2020 11:28
14/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006295-4 Tipo da Petição: Outros Data: 13/08/2020 17:00
14/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006295-4 Tipo da Petição: Outros Data: 13/08/2020 17:00
11/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, tornei sem efeito a petição , fls. 76, conforme Decisão, fls. 77/83.
11/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006117-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 10/08/2020 16:34
10/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.652, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/08/2020		Documento
07/08/2020		Expedição de Decisão Posto isso, defiro a tutela de urgência recursal vindicada para determinar à Agravada que reduza proporcionalmente as mensalidades devidas pela Agravante, no período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais e fornecimento de aulas virtuais em razão da pandemia, em 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor não custeado pelo Governo Federal (bolsa parcial ProUni), devendo, ainda, a instituição de ensino Agravada se abster de causar qualquer embaraço à Agravante quanto a sua rematrícula ou continuidade dos estudos por intermédio de bolsa de estudos (ProUni), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte Agravada para apresentar as suas contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). Considerando que o pedido de sustentação oral de p. 76, apesar de indicar a numeração destes autos, não condiz com a parte Agravante, logo, não guarda relação com o presente feito, intime-se a advogada subscritora para conhecimento e, a seguir, torne-a (p. 76) sem efeito. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 84, parágrafo único, do RITJAC. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
05/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005926-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/08/2020 15:15
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
31/07/2020		Conclusos para Julgamento Concluso para decisão
31/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
31/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
28/08/2020	Agravo Regimental Cível - 50000
02/12/2020	Embargos de Declaração Cível  (0101566-90.2020.8.01.0000)
23/03/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100359-22.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
05/08/2020	Sustentação Oral
10/08/2020	Sustentação Oral
13/08/2020	Sustentação Oral
13/08/2020	Outros
28/08/2020	Razões/Contrarrazões
31/08/2020	Parecer do MP
08/09/2020	Sustentação Oral
04/11/2020	Outros
02/12/2020	Embargos de Declaração
16/03/2021	Pedido de Extinção do Processo Requerimento.
23/03/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/11/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”