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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0605308-84.2019.8.01.0070

Turmas de Recurso

2ª Turma Recursal

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Impetrante:	Edson José dos Santos Filho Advogado:  Pierre Elie Kassab
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Rio Branco

Data		Movimento
05/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de agosto de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
05/08/2022		Juntada de Decisão
26/04/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.050, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de agosto de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
05/08/2022		Juntada de Decisão
26/04/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.050, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Ordinário (fls. 91/100), interposto por Edson José dos Santos Filho, em face do Acórdão de nº. 22.867 (fls. 76/84), do Tribunal Pleno Jurisdicional (mantido em sede de aclaratórios por meio do Acórdão de fls. 121/125), que denegou a ordem pleiteada pelo ora recorrente nos autos do Mandado de Segurança de nº. 1001454-96.2020.8.01.0000. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 144. Pois bem. É cediço que o recurso ordinário se assemelha à apelação quanto ao processamento, pois devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria impugnada. Nesse sentido, não se exige o prequestionamento como requisito de admissibilidade mas, tão somente, que a decisão recorrida tenha sido emanada de Tribunal Estadual, seja denegatória e que o recurso seja interposto no prazo legal. Assim sendo, tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal e sendo a parte isenta do recolhimento do preparo (fl. 135), determino a remessa do presente Recurso Ordinário ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
29/03/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
29/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
29/03/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
29/03/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões.
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.021 a 21 de janeiro de 2.022. O referido é verdade e dou fé.
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
25/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006193-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/11/2021 01:44
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao recurso. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ozlfxs.
27/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Ordinário (fls. 91/100) interposto por Edson José dos Santos Filho foi protocolado tempestivamente, no dia 16/09/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 45). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 14 ). O referido é verdade.
27/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001454-96.2020.8.01.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Foro: Turmas de Recurso Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
27/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
25/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
25/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia integral dos autos dos Embargos de Declaração 0100085-58.2021.8.01.0000 para estes autos principais, considerando a interposição de Recurso Ordinário. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários.
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Acórdão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012201, com 9 folhas.
17/09/2021		Petição
17/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007341-8 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 16/09/2021 19:14
25/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Edson José dos Santos Filho, cadastrado sob o número 0100085-58.2021.8.01.0000.
25/01/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110000358-4 De: 1001454-96.2020.8.01.0000/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100085-58.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000358-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/01/2021 18:16
14/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.735, em 14 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
03/12/2020		Denegada a Segurança Decide a Câmara Cível, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.
03/12/2020		Conclusos para Julgamento
03/12/2020		Expedição de Certidão Autos n.º 1001454-96.2020.8.01.0000 R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
03/12/2020		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2020		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.”
24/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 03.12.2020, quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.722, às fls. 14/15, terça-feira, em 24/11/2020. Rio Branco, 24 de novembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível
23/11/2020		Inclusão em Pauta Para 03/12/2020
17/11/2020		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
24/09/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
24/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006172-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/09/2020 12:12
15/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/09/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer manifestação por parte da PGE.
09/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo, sem manifestação por parte do juízo impetrado.
27/08/2020		Expedição de Certidão Do Mandado de Notificação da PGE, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
27/08/2020		Juntada de Certidão
18/08/2020		Documento
18/08/2020		Documento
18/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao cadastro do mandado de notificacão, fls. 50, na CEMAN sob o número: 001.2020/017568-9.
18/08/2020		Expedição de Mandado Cientificar o Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 7.8.09, para o fim de promover, querendo, a defesa do ato apontado como ilegal e abusivo de poder, conforme decisão exarada nos autos em epígrafe, que poderão ser acessados, na integra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha ozlfxs, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n.º 01/2011.
17/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.656, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/08/2020		Documento
14/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O
13/08/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face de suposto ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito ROBSON RIBEIRO ALEIXO, Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, pugnando pela concessão da segurança para anular o Acórdão lavrado nos autos do processo n. 0605308-84.2019.8.01.0070 e compelir a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a enfrentar o mérito do Recurso Inominado interposto. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, a primeira análise dos autos induz à conclusão de que, aparentemente, o caso concreto não se enquadra nas vedações previstas no art. 5º, incisos II e III, da Lei n. 12.016/2009, motivo pelo qual recebo a presente ação mandamental neste momento, sem prejuízo de uma nova análise dos pressupostos processuais de existência e validade. 3. Defiro a gratuidade judiciária em favor do Impetrante, fundamentado no art. 98, caput, do CPC/2015. 4. Não havendo pedido de liminar, determino a notificação da autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Cientifique-se o representante judicial do ente público, para que, assim o desejando, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 138, do RITJAC, c/c o art. 12 da Lei n. 12.016/2009. 7. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
12/08/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
12/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001454-96.2020.8.01.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Foro: Turmas de Recurso Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 12/08/2020 Relator: Des. Luís Camolez
12/08/2020		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da ausência justificada da Des. Eva Evangelista Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
12/08/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
12/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
21/01/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100085-58.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
24/09/2020	Parecer do MP
21/01/2021	Embargos de Declaração
16/09/2021	Recurso Ordinário Cível (Petição Avulsa)
25/11/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/12/2020

Julgado

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.”