Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003764-27.1999.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA Advogado:  Ademar dos Santos Silva
Agravado:	Auto Posto Parati Ltda

Data		Movimento
04/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de julho de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de julho de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/04/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
08/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
06/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.079 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/06/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 203/208) interposto por DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, em face da Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 199/201), nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001469-65.2020.8.01.0000. A compulsar os autos, constato que a agravante não trouxe a lume fundamentação diversa a possibilitar a retratação quanto ao posicionamento já exarado por esta Vice-Presidência. Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, . Des. Roberto Barros Relator
26/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte agravada.
03/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.055, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte Auto Posto Parati Ltda por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo.
29/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que a parte DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA protocolou, tempestivamente, no dia 14/03/2022, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
22/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001638-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/03/2022 13:51
03/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.017 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2022		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 1º de fevereiro de 2022 Des. Roberto Barros Relator
12/01/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000063-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/01/2022 09:07
12/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000063-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/01/2022 09:07
11/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.984, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/01/2022		Mero expediente Despacho Intimada a comprovar o recolhimento do preparo referente à taxa estadual por meio do despacho de fl. 185, a recorrente acostou aos autos os documentos de fls. 188/193, advindo protocolo de documento ilegível às fls. 190 e 193, contendo suposto comprovante de pagamento de custas. Destarte, ante a impossibilidade de segura aferição quanto ao conteúdo do comprovante mencionado, determino nova intimação da Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia legível do referido documento, sob pena de deserção. Intimem-se.
17/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009004-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/11/2021 09:00
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009004-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/11/2021 09:00
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009004-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/11/2021 09:00
11/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.949, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2021		Mero expediente DESPACHO Consoante certidão de fl. 184, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Taxa Estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores, no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no Art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção.
13/10/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000890, com 6 folhas.
16/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.914, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Auto Posto Parati Ltda por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 129/137) interposto por DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA foi protocolado tempestivamente, no dia 17/08/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 16/17). O referido é verdade.
09/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001469-65.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
09/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
09/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
07/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: AGOSTO - 06/08/2021, sexta-feira, Feriado alusivo ao Início da Revolução Acreana, Feriado Estadual, Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020; 11/08/2021, quarta-feira, Dia do Advogado, Feriado Regimental, art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a AUTO POSTO PARATI LTDA. encerrou em 23/08/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. encerraria em 23/08/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 129/140 protocolizado em 17/08/2021.
07/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Agravo de Instrumento 1001469-65.2020.8.01.0000 as peças de fls. 141 a 175, onde constam os Embargos de Declaração 0100307-26.2021.8.01.0000, devidamente encerrados.
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Acórdão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Carta
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Mero expediente
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Certidão
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
07/09/2021		Juntada de Outros documentos
18/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006453-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/08/2021 13:59
18/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006453-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/08/2021 13:59
11/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, cadastrado sob o número 0100307-26.2021.8.01.0000.
11/03/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110001833-6 De: 1001469-65.2020.8.01.0000/90000 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100307-26.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
11/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001833-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2021 11:29
03/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.783, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/03/2021		Não Conhecimento de recurso Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
23/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/10/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
23/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
29/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao Auto Posto Parati Ltda.
29/09/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2020		Juntada de Outros documentos
25/08/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 99, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, para no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
19/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.658, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. em face da Decisão Interlocutória (p. 58 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que, na execução de título extrajudicial n. 0003764-27.1999.8.01.0001, movida em desfavor de AUTOPOSTO PARATI LTDA., indeferiu o pedido de desarquivamento do processo. 2. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, sobremaneira aqueles elencados no art. 1.015, parágrafo único, art. 1.016 e art. 1.017, todos do CPC/2015, recebo o presente Agravo de Instrumento e, na sequência, determino a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do mesmo Estatuto Processual Civil. 3. Não sendo caso de intervenção do Órgão Ministerial, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada. 5. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
17/08/2020		Expedição de Certidão 1001469-65.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.656 de 17 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
13/08/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001469-65.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/08/2020 Relator: Des. Luís Camolez
13/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
11/03/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100307-26.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
11/03/2021	Embargos de Declaração
17/08/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
16/11/2021	Juntada de Guia
12/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
14/03/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).