Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710289-17.2018.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Embargante:	Tuning Parts Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Estado do Acre - Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Governo do Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000250, com 7 folhas.
24/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
24/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (EDcl ou Agravo Interno/Regimental) Arquivamento/Recurso à Instância Superior Certifico que procedi à cópia destes Embargos de Declaração 0101005-66.2020.8.01.0000 para os autos principais (0710289-17.2020.8.01.0001), considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, devendo estes tramitarem junto àqueles. Certifico, por fim, o arquivamento destes autos pelo motivo acima referido.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000250, com 7 folhas.
24/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
24/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (EDcl ou Agravo Interno/Regimental) Arquivamento/Recurso à Instância Superior Certifico que procedi à cópia destes Embargos de Declaração 0101005-66.2020.8.01.0000 para os autos principais (0710289-17.2020.8.01.0001), considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, devendo estes tramitarem junto àqueles. Certifico, por fim, o arquivamento destes autos pelo motivo acima referido.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001378-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 24/02/2021 08:29 Complemento: Recurso Extraordinário.
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001353-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/02/2021 15:34 Complemento: Recurso Especial
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001353-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/02/2021 15:34 Complemento: Recurso Especial
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001353-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/02/2021 15:34 Complemento: Recurso Especial
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001353-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/02/2021 15:34 Complemento: Recurso Especial
23/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001353-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/02/2021 15:34 Complemento: Recurso Especial
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
06/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.766, DE 03/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.766, pp. 1 a 9, de 3 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/01/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
04/11/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009099-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 04/11/2020 12:12
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rezoor.
15/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.697, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/10/2020		Mero expediente 1. Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos (pp. 01/05), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
30/09/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
30/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007906-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/09/2020 10:39
27/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rezoor.
16/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 04/09/2020.
16/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101005-66.2020.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2020 Relator: Des. Luís Camolez
10/09/2020		Expedição de Certidão 0101005-66.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.673 de 10 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/09/2020		Expedição de Certidão 0101005-66.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.672 de 09 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
04/09/2020		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/09/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/11/2020	Contrarazões
23/02/2021	Recurso Especial Recurso Especial
24/02/2021	Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).