Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716745-17.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Agravado:	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Alessandro Rostagno   Advogado:  Jefferson Viana de Melo

Data		Movimento
24/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/11/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se o arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de novembro de 2022. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
24/11/2022		Processo Desarquivado Processo desarquivado
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009252-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:33
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009252-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:33
24/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/11/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se o arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de novembro de 2022. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
24/11/2022		Processo Desarquivado Processo desarquivado
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009252-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:33
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009252-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:33
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009251-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:31
24/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009251-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/11/2022 08:31
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001107, com 5 folhas.
22/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de julho de 2021. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
24/05/2021		Transitado em Julgado em "data" 0101069-76.2020.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 01/04/2021 - Quinta-feira, Quinta-feira Santa, Feriado Regimental, Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, 02/04/2021 - Sexta-feira, Paixão de Cristo, Feriado Nacional, Portaria nº 442, de 27.12.2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 21/04/2021 - Quarta-feira, Tiradentes, Feriado Nacional, Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 01, p. 39, de 31.12.2020. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 24 de maio de 2021 (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões CERTIDÃO (Decurso de Prazo) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 29/33, razão pela qual o prazo recursal encerrou para as partes: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, EM 06/04/2021; ESTADO DO ACRE, EM 05/05/2021. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 24 de maio de 2021 (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/03/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0101069-76.2020.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 460/463 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.788, em 11/03/2021 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
10/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Julgamento virtual (RITJAC, 35-D)".
01/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/02/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
19/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000246-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/01/2021 15:52
19/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/01/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
18/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101069-76.2020.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/12/2020 Relator: Des. Laudivon Nogueira
18/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/12/2020		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 19 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
10/12/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
09/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.732, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2020		Mero expediente Despacho Trata-se de Agravo Interno, com pedido de reconsideração, interposto por Estado do Acre, em face de decisão unipessoal da Vice-presidência deste Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento recurso extraordinário interposto pelo ora agravado. Com efeito, determino a redistribuição por prevenção do feito no Tribunal Pleno Jurisdicional, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e art. 187, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intime-se.
05/11/2020		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008933-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 28/10/2020 17:51
05/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.690, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2020		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno Cível.
01/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Estado do Acre interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que sobrestou o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
24/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101069-76.2020.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/09/2020 Relator: Des. Laudivon Nogueira
22/09/2020		Expedição de Outros documentos termo.
22/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
21/09/2020		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/10/2020	Contraminuta
18/01/2021	Manifestação
22/11/2022	Manifestação
22/11/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Elcio Mendes
4º	Luís Camolez
5º	Eva Evangelista
6º	Samoel Evangelista
7º	Pedro Ranzi
8º	Roberto Barros
9º	Denise Bonfim
10º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/03/2021

Julgado

"Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Julgamento virtual (RITJAC, 35-D)".