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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713425-85.2019.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Itavida Clube de Seguros Advogado:  Bruno Silva Matos
Agravado:	Normando Furtado de Arruda Advogada:  Lauane Melo da Costa

Agravante:	Itavida Clube de Seguros Advogado:  Bruno Silva Matos
Agravado:	Normando Furtado de Arruda Advogada:  Lauane Melo da Costa
Agravado:	Icatu Seguros S.A. Advogado:  Manuela Motta Moura da Fonte

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001712, com 5 folhas.
13/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
13/08/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001712, com 5 folhas.
13/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
13/08/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Acórdão
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Mero expediente
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Certidão
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
08/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Itavida Clube de Seguros, cadastrado sob o número 0100403-41.2021.8.01.0000.
08/04/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110002735-1 De: 1002051-65.2020.8.01.0000/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100403-41.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
08/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002735-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/04/2021 06:19
05/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 1, pág. 39, de 31.12.2020 c/c Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, às páginas 59/61, foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.803, pp. 7/9, de 05/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUTOR/ AGRAVADO: CONTRATO. CUMPRIMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE DIVERSOS VALORES PELO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do princípio do amplo acesso à jurisdição ante o deferimento da gratuidade judiciária à Recorrente quanto ao presente recurso, não conhecido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nesta sede recursal visando deferimento da mencionada benesse no feito de origem. 2. Embora caracterizada a Agravante como "estipulante" (pp. 38/39, 44 e 49, dos autos de origem), da narrativa da inicial, em tese, exsurge responsabilidade contratual da Recorrente por afronta à relação de consumo. 3. Ademais, formulou o Autor/Agravado pedido de indenização por danos morais e apresentação de documentos unicamente em desfavor da Ré/Agravante (p. 32, letras "e" e "f"), além do pleito de cobrança do prêmio do seguro em face de todas as Demandadas, sem olvidar da destinação de valores à Recorrente mediante diversos descontos operados na folha de pagamento do Recorrido, ex vi das pp. 56-98, dos autos de origem. 4. Desborda o caso da regra de ilegitimidade passiva da estipulante para figurar no polo passivo de demanda - quando postulada somente cobrança do prêmio do seguro - em inconteste abordagem ao deficiente cumprimento das obrigações contratuais pela Recorrente, hipótese de manutenção no polo passivo da demanda, a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: (...) "1. A responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, em casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (...) Preliminar rejeitada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0710175-78.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 10/03/2020; Data de registro: 13/03/2020). 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1002051-65.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2021.
04/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/02/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
04/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
11/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10010308-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/12/2020 12:13
07/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.731, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Itavida Clube de Seguros alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por Normando Furtado de Arruda, que manteve a Ré/Agravante no polo passivo da demanda e não teria concedido pretendida gratuidade judiciária. Após digressão aos pressupostos de admissibilidade recursal e síntese dos fatos de origem, pugna a Agravante por sua exclusão do polo passivo da demanda ante a condição de mera estipulante do contrato de seguro. Colaciona julgados que entende apropriados bem como postula o deferimento da gratuidade judiciária e, por derradeiro, insta por sua imediata exclusão do polo passivo da demanda e concessão da justiça gratuita e, quanto ao mais, pelo provimento ao recurso. É o Relatório. Decido A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Itavida Clube de Seguros alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por Normando Furtado de Arruda, que manteve a Ré/Agravante no polo passivo da demanda e não teria concedido pretendida gratuidade judiciária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso. Ab initio, a teor do princípio do amplo acesso à jurisdição, defiro a gratuidade judiciária quanto ao presente recurso e, de outra parte, não conheço do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nesta sede recursal tendente ao deferimento da mencionada benesse ao feito de origem, pois o Juízo de primeiro grau sequer decidiu a respeito - hipótese de supressão de instância - e, a propósito, reproduzo excerto do arrazoado recursal: "Ainda não há definição sobre a concessão ou não da Gratuidade, mas pela veiculação do presente Agravo aproveita-se a oportunidade para suscitar os benefícios à esta Corte." (p. 08). E, ainda no ponto, julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Considerando que o Juízo de origem determinou a comprovação da hipossuficiência alegada, deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária exclusivamente para fins de tramitação do presente recurso, a teor do art. 98, § 5º, do CPC/2015, sob pena de supressão de instância." Prosseguindo, embora caracterizada a Agravante como "estipulante" (pp. 38/39, 44 e 49, dos autos de origem), da narrativa da inicial, em tese, exsurge responsabilidade contratual da Recorrente, conforme excerto da inicial, a seguir: "Ocorre que a referida apólice já havia vencido, pois seu prazo de validade era de 01/09/2007 à 31/08/2012, porém o cliente não foi informado do cancelamento. Além disso, os descontos em folha acordados no respectivo contrato ainda estavam (e estão) sendo descontados como se o contrato ainda vigesse, fato que fez com que o Requerente acreditasse que a apólice ainda surtia efeitos. Cabe salientar, que os respectivos descontos efetuados, foram descontados pela Estipulante (ITAVIDA SEGUROS), conforme documentos em anexo. Porém, não houve contraprestação por parte da mesma, a qual, além de permanecer debitando em folha ainda solicitou o cancelamento da apólice junto a Tóquio Marine Seguro sem a autorização do Requerente, contratando uma nova seguradora, ICATU SEGUROS, ora 2ª requerida." (p. 06, do processo originário). Não bastasse, o Autor/Agravado formulou pedido de indenização por danos morais e apresentação de documentos unicamente em desfavor da Ré/Agravante (p. 32, letras "e" e "f"), além do pleito de cobrança do prêmio do seguro em face de todas as Demandadas. Com efeito, desborda o caso da regra de ilegitimidade passiva da estipulante para figurar no polo passivo de demanda - quando postulada somente cobrança do prêmio do seguro - a meu entender, mediante inconteste referência a mau cumprimento das obrigações contratuais pela Recorrente, hipótese de manutenção no polo passivo da demanda, pois: "1. A responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, em casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (...) Preliminar rejeitada." (destaquei). De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido liminar. Intime-se o Agravado para contrarrazões no prazo legal (15 dias). De igual modo, no prazo de resposta de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes quanto a (i) eventual oposição ao julgamento deste feito na modalidade virtual; e (ii) pedido de sustentação oral, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
01/12/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
01/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002051-65.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/12/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
08/04/2021	Embargos de Declaração Cível  (0100403-41.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
10/12/2020	Manifestação
08/04/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUTOR/ AGRAVADO: CONTRATO. CUMPRIMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE DIVERSOS VALORES PELO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do princípio do amplo acesso à jurisdição ante o deferimento da gratuidade judiciária à Recorrente quanto ao presente recurso, não conhecido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nesta sede recursal visando deferimento da mencionada benesse no feito de origem. 2. Embora caracterizada a Agravante como "estipulante" (pp. 38/39, 44 e 49, dos autos de origem), da narrativa da inicial, em tese, exsurge responsabilidade contratual da Recorrente por afronta à relação de consumo. 3. Ademais, formulou o Autor/Agravado pedido de indenização por danos morais e apresentação de documentos unicamente em desfavor da Ré/Agravante (p. 32, letras "e" e "f"), além do pleito de cobrança do prêmio do seguro em face de todas as Demandadas, sem olvidar da destinação de valores à Recorrente mediante diversos descontos operados na folha de pagamento do Recorrido, ex vi das pp. 56-98, dos autos de origem. 4. Desborda o caso da regra de ilegitimidade passiva da estipulante para figurar no polo passivo de demanda - quando postulada somente cobrança do prêmio do seguro - em inconteste abordagem ao deficiente cumprimento das obrigações contratuais pela Recorrente, hipótese de manutenção no polo passivo da demanda, a teor de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: (...) "1. A responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, em casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (...) Preliminar rejeitada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0710175-78.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 10/03/2020; Data de registro: 13/03/2020). 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1002051-65.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de março de 2021.