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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700181-22.2020.8.01.0012

Manuel Urbano

Vara Única - Cível

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Agravante:	FRANCISCO OSIMAR BARBOSA QUEIROZ Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravado:	ENERGISA S/A Advogada:  Andressa Melo Siqueira   Advogado:  Décio Freire

Agravante:	FRANCISCO OSIMAR BARBOSA QUEIROZ Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravante:	FRANCISCO TAVARES DE QUEIROZ Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravante:	NAÔR MARTINS TARIFA Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravante:	JÂNIO VAZ DA SILVA Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravado:	ENERGISA S/A Advogada:  Andressa Melo Siqueira   Advogado:  Décio Freire
Agravado:	Município de Manoel Urbano - AC

Data		Movimento
28/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 452/458 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
28/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 452/458 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Acórdão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Acórdão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Mero expediente
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Certidão
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
24/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte FRANCISCO OSIMAR BARBOSA QUEIROZ e outros, cadastrado sob o número 0101170-79.2021.8.01.0000.
24/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007575-5 De: 1000069-79.2021.8.01.0000/90009 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101170-79.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
24/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007575-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2021 15:55
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000006782, com 7 folhas.
17/09/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Agravo de Instrumento) DESTINATÁRIO(A) Município de Manoel Urbano - Acre, por seu(a) Procurador(a) do Município, ou na pessoa do seu substituto legal.
16/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
16/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO - 29 DE OUTUBRO 2021 - DIA DO SERVIDOR PUBLICO
16/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 16 de setembro de 2021.
15/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Disponibilização de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.913 p. 6-7 de 15/9/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
13/09/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.
10/09/2021		Conclusos para Julgamento
10/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
10/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pela Desembargadora Eva Evangelista, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Participaram da votação os Desembargadores Luís Camolez (Relator) e Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de sua substituta imediata Desª Regina Ferrari. Sustentação Oral pelos Advogados José Fernando da Silva Neto e Andressa Melo de Siqueira. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
10/09/2021		Conclusos para Julgamento
09/09/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/09/2021		Deliberado em Sessão “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
01/09/2021		Tutela Provisória ***.
01/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 298, faço estes autos conclusos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator.
01/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006887-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/09/2021 10:10
30/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 09.09.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.902, de 30.08.2021 (segunda-feira), pp. 2/4.
30/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 09.09.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
30/08/2021		Inclusão em Pauta Para 09/09/2021
27/08/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
05/07/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
05/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003590-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/07/2021 21:08
21/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
11/05/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 171/175, por parte do Município de Manoel Urbano-AC.
11/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
11/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.828, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2021		Mero expediente 1. Determino o retorno dos autos à Diretoria Judiciária para cumprimento integral do contido na Decisão de pp. 171/175, no sentido de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, considerando o evidente interesse público e social da presente demanda (art. 178, inciso I, do CPC/2015). Cumpra-se.
05/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001684-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/03/2021 16:02
05/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001684-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/03/2021 16:02
05/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001684-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/03/2021 16:02
05/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001684-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/03/2021 16:02
24/02/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
24/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete da Des. Relator, tendo em vista a juntada da petição, fls, 219/221.
24/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.778, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001374-1 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 24/02/2021 02:08
23/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada ENERGISA S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento .
18/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no cadastro do SAJ-SG, conforme informações, fls. 188/216.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001194-3 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2021 15:41
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001194-3 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2021 15:41
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001194-3 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2021 15:41
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001194-3 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2021 15:41
12/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000965-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/02/2021 12:19
08/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte FRANCISCO OSIMAR BARBOSA QUEIROZ e outros, cadastrado sob o número 1000069-79.2021.8.01.0000/50000.
08/02/2021		Documento Protocolo nº PWTJ.2110000772-5 Agravo Regimental Cível
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000655-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/02/2021 09:14
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
02/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
02/02/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 171/175, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC,
29/01/2021		Juntada de Outros documentos
29/01/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha qau7ph, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
28/01/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.762, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/01/2021		Juntada de Outros documentos
26/01/2021		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando o perigo de irreversibilidade da medida. Intimem-se as Agravadas para apresentarem as suas contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). Na sequência, abra-se vista dos autos para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, considerando o evidente interesse público e social da presente demanda (art. 178, inciso I, do CPC/2015). Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
26/01/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/01/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000069-79.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Manuel Urbano Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/01/2021 Relator: Des. Luís Camolez
26/01/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
26/01/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.

Recebido em	Classe
05/02/2021	Agravo Regimental Cível - 50000
23/09/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101170-79.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
03/02/2021	Sustentação Oral
11/02/2021	Sustentação Oral
18/02/2021	Informações
24/02/2021	Pedido de Desentranhamento de Documentos
05/03/2021	Razões/Contrarrazões
02/07/2021	Parecer do MP
01/09/2021	Manifestação
23/09/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/09/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”