Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704646-10.2020.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Anderson Pereira Charão
Agravado:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
06/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
06/06/2022		Juntada de Outros documentos
06/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
06/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 91/111, TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
06/06/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/06/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de junho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
06/06/2022		Juntada de Outros documentos
06/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
06/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 91/111, TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/04/2022		Juntada de Outros documentos
07/04/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
07/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 7 de abril de 2022.
07/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.041, DE 7/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.041, pp. 5/6, de 7 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 7 de abril de 2022.
05/04/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, APÓS VOTO VISTA DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. RELATOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, AUTOR DO VOTO VENCEDOR, ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, QUE REFLUIU DA SUA LINHA INICIAL DE VOTO.
01/04/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. para Relator Designado
01/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator Designado para lavrar o Acórdão.
01/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, APÓS VOTO VISTA DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. RELATOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, AUTOR DO VOTO VENCEDOR, ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, QUE REFLUIU DA SUA LINHA INICIAL DE VOTO. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação o Des. Luís Camolez (Relator) e o Des. Francisco Djalma, vinculado a estes autos conforme Certidão fl. 72. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
31/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 67, inciso XIII, do novo RITJAC, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 8ª Sessão Ordinária, do dia 31/03/2022 (quinta-feira).
28/03/2022		Inclusão em Pauta Para 31/03/2022
28/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO
21/03/2022		Pedido de inclusão Inclua-se na sessão de julgamento do dia 24/03/2022, nos termos do art. 67, inciso XIII, do novo RITJAC.
18/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, a pedido, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator.
18/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido do Relator, o presente feito foi retirado de pauta da 6ª Sessão Ordinária, do dia 17.03.2021.
17/03/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta ... A PEDIDO.
15/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 80/81, faço estes autos conclusos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator.
10/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001575-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/03/2022 13:58
08/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / DEFENSORIA PÚBLICA CERTIFICO, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 120/2016 TJAC c/c art. 183 e 186, do CPC, procedi a intimação da Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio eletrônico - e-mail defensoriageral@ac.gov.br; da Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira pelos e-mail's celia.ferreira@ac.gov.br e celia.acferreira@globo.com; acompanhado da respectiva Pauta de Julgamento da 6ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 17 de março de 2022 (quinta-feira).
08/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 17 de março de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 8 de março de 2022.
07/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 17.03.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.019, de 07.03.2022 (segunda-feira), pp. 3/5.
07/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 17.03.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Não Inclusão em pauta - Ausência Desembargador - Férias
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
17/08/2021		Pedido de inclusão Peço dia para continuidade do julgamento.
24/06/2021		Pedido de Vista APÓS O DES. RELATOR VOTAR POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, PEDIU VISTA O DES. LAUDIVON NOGUEIRA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 24.06.2021.
24/06/2021		Pedido de Vista “APÓS O DES. RELATOR VOTAR POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, PEDIU VISTA O DES. LAUDIVON NOGUEIRA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 24.06.2021.” Próxima pauta: 17/03/2022 09:00
23/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004818-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 22/06/2021 16:05
18/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / DEFENSORIA PÚBLICA CERTIFICO, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 120/2016 TJAC c/c art. 183 e 186, do CPC, que procedi a intimação da Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio eletrônico - e-mail defensoriageral@ac.gov.br; da Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira pelos e-mail's celia.ferreira@ac.gov.br e celia.acferreira@globo.com; da Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva pelo e-mail alexa.defensoria.ac@gmail.com; acompanhado da respectiva Pauta de Julgamento da 18ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 24 de junho de 2021 (quinta-feira).
18/06/2021		Juntada de Outros documentos
18/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 18ª Sessão Ordinária, do dia 24/06/2021 (quinta-feira).
18/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o julgamento do presente feito foi adiado, em razão da ausência justificada do Desembargador Luís Camolez, Relator, devendo ser incluído na Sessão subsequente, prevista para o dia 24.06.2021 (quinta-feira). É verdade.
17/06/2021		Adiado ... ante a ausência justificada do Des. Relator. Próxima pauta: 24/06/2021 09:00
11/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004425-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 09/06/2021 20:18
08/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 17.06.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.846, de 08.06.2021, p. 5.
08/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 17.06.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
08/06/2021		Inclusão em Pauta Para 17/06/2021
01/06/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
09/04/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
09/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001940-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/04/2021 18:08
30/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/03/2021		Ato ordinatório Dá à Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, por intimada para apresentar perecer, no prazo legal.
19/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002095-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/03/2021 11:49
24/02/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001367-9 Tipo da Petição: Outros Data: 23/02/2021 20:43
23/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco do Brasil S/A., cadastrado sob o número 0100221-55.2021.8.01.0000.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001173-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 18/02/2021 10:21
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco, para que apresente contrarrazões, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
10/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.771, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2021		Expedição de Certidão 1000131-22.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770 de 09 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/02/2021		Juntada de Outros documentos
08/02/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, nos termos do art. 1.019, III, do CPC/2015 c/c art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
05/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000131-22.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/02/2021 Relator: Des. Luís Camolez
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
05/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
19/02/2021	Agravo Interno Cível  (0100221-55.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
18/02/2021	Sustentação Oral
23/02/2021	Outros
19/03/2021	Razões/Contrarrazões
08/04/2021	Parecer do MP
09/06/2021	Sustentação Oral
22/06/2021	Sustentação Oral
10/03/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2022

Julgado

“EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, APÓS VOTO VISTA DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. RELATOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, AUTOR DO VOTO VENCEDOR, ACOMPANHADO PELO DES. FRANCISCO DJALMA, QUE REFLUIU DA SUA LINHA INICIAL DE VOTO.”