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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704524-60.2021.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Agravante:	Tam Linhas Aéreas S.A Advogada: Isabela Boscolo Camara Advogado: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto Advogado: Guilherme Rizzo Amaral Advogada: Julia Pereira Klarmann Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali Advogado: Matheus Lima Senna
Agravado:	Prorad Diagnósticos Sociedade Simples - Epp Advogado: Lauro Fontes da Silva Neto

Movimentações

Data		Movimento

28/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
28/09/2021		Juntada de Outros documentos
28/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 600/606, TRANSITOU EM JULGADO em 23/09/2021.
28/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
28/09/2021		Juntada de Outros documentos
28/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 600/606, TRANSITOU EM JULGADO em 23/09/2021.
25/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que foi importado cópia integral dos Embargos de Declaração e do Agravo Interno para estes autos principais.
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Acórdão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Decisão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Decisão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Decisão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Certidão
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
25/09/2021		Juntada de Outros documentos
21/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005053-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2021 19:37
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005695, com 7 folhas.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, por equívoco, foi encaminhado para divulgação no DJe nº 6.911, de 13.09.2021, pp. 7/10, uma lista para publicação, onde constou o Acórdão dos presentes autos, todavia, conforme se verifica na Certidão de Divulgação de Acórdão, à pág. 607, a respectiva divulgação já aconteceu no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.903, às pp. 3/7, de 31/08/2021, razão pela qual deve ser desconsiderada a equivocada divulgação do dia 13/09/2021, ou seja, o prazo a ser levado em consideração permanece do dia 31/08/2021, terça-feira, data da primeira divulgação. É verdade.
11/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
31/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
31/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.903, pp. 3/7 de 31/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
27/08/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
27/08/2021		Conclusos para Julgamento
27/08/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de Acórdão.
27/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Relator). Participaram da votação os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
24/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006651-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/08/2021 12:44
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 26 de agosto de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 17 de agosto de 2021.
17/08/2021		Juntada de Outros documentos
17/08/2021		Juntada de Outros documentos
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 26.08.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.893, de 17.08.2021 (terça-feira), pp. 3/5.
17/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 26.08.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
17/08/2021		Inclusão em Pauta Para 26/08/2021
12/08/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
28/06/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
28/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003310-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/06/2021 08:55
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
01/06/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
01/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
13/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Tam Linhas Aéreas S.A, cadastrado sob o número 0100539-38.2021.8.01.0000.
13/05/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110003671-7 De: 1000682-02.2021.8.01.0000/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0100539-38.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
13/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003671-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2021 13:59
13/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003671-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2021 13:59
07/05/2021		Juntada de Outros documentos
07/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003525-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/05/2021 17:06
07/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.826, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/05/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, porquanto a questão de fundo aparenta envolver interesse público, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 35-D do RITJAC.
04/05/2021		Expedição de Certidão 1000682-02.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.823 de 04 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 4 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003345-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2021 09:43
30/04/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
30/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000682-02.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/04/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
30/04/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
30/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
30/04/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
30/04/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

12/05/2021	Embargos de Declaração Cível (0100539-38.2021.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

30/04/2021	Pedido de Juntada de Documentos
06/05/2021	Manifestação
12/05/2021	Embargos de Declaração
28/06/2021	Parecer do MP
24/08/2021	Sustentação Oral
20/09/2021	Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/08/2021

Julgado

DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.