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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0500004-61.2005.8.01.0014

Tarauacá

Vara Cível

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Agravante:	CLAUDIO ANTONIO DOS REIS Advogado:  CLAUDIO ANTONIO DOS REIS
Agravada:	Maria Alaídes Montenegro Mappes Advogado:  Matheus Lima de Souza

Agravante:	CLAUDIO ANTONIO DOS REIS Advogado:  CLAUDIO ANTONIO DOS REIS
Agravada:	Maria Alaídes Montenegro Mappes Advogado:  Matheus Lima de Souza
Agravado:	Estado do Acre

Data		Movimento
14/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/02/2022		Juntada de Outros documentos
14/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 198/202 - dos Embargos de Declaração n. 0101073-79.2021.8.01.0000, último recurso a ser julgado, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
14/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/02/2022		Juntada de Outros documentos
14/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 198/202 - dos Embargos de Declaração n. 0101073-79.2021.8.01.0000, último recurso a ser julgado, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Acórdão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Acórdão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Mero expediente
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Decisão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Certidão
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
09/02/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005840, com 6 folhas.
13/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007159-8 De: 0100662-36.2021.8.01.0000/90001 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101082-41.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
13/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte CLAUDIO ANTONIO DOS REIS, cadastrado sob o número 0101073-79.2021.8.01.0000.
13/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007156-3 De: 1000777-32.2021.8.01.0000/90002 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101073-79.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
13/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007156-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2021 18:15
11/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL ) Certifico o Feriado Nacional - "Nossa Senhora de Aparecida" (Lei Federal nº 6.802/1980), no dia 12 de outubro de 2021 (terça feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 6 de setembro de 2021.
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.904, p. 4-8 de 01/9/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO DE ORIGEM. PROCURADOR DESTITUÍDO. INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OBJETO: APURAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, REFERENCIAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DIREITO POSTULADO DIVERSO DO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE. VERBA SUCUMBENCIAL REFLEXA AO INTERESSE DA PARTE. EVENTUAL PREJUÍZO OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. Desprovida a hipótese de assistência litisconsorcial, porque diverso o direito pleiteado pela Autora originária daquele perseguido pelos procurador destituído (Agravante). O advogado Recorrente não possui relação jurídica à parte demandada (Estado do Acre), resultando os honorários de sucumbência como consequência do valor devido à parte litigante, ou seja, hipótese de influência reflexa, tal como um acessório que segue o principal. A admissão do Agravante como assistente litisconsorcial, em tese, prolongaria ainda mais a pendenga inaugurada há 16 (dezesseis) anos, sem deslembrar a condição da credora, pessoa idosa, ademais, caso demonstrado intencional prejuízo ao advogado Recorrente, poderá postular correspondente reparação mediante ação própria. Julgado da Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em simetria: Agravo de Instrumento n.º 4003558-73.2017.8.24.0000, de Chapecó, Rel. José Maurício Lisboa, j. 18-06-2018. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000777-32.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.
19/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/08/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ni58v6.
19/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.895, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2021		Decisão Interlocutória de Mérito No caso, à p. 60, o Recorrente aquiesceu ao julgamento virtual e postulou sustentação oral, contudo, vedada a pretensão (sustentação oral) à falta de qualquer hipótese do art. 937, do Código de Processo Civil, motivo porque determino a inclusão do feito em ambiente virtual de julgamento. Intimem-se.
20/07/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/07/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
20/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte CLAUDIO ANTONIO DOS REIS, cadastrado sob o número 0100662-36.2021.8.01.0000.
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do Estado do Acre, como parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, para fins de intimação pelo portal.
27/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ni58v6.
27/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
27/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ni58v6.
27/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.840, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC,
26/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações eextraídas do SAG-PG.
26/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.839, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/05/2021		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intimem-se as partes Maria Alaíde Montenegro Mappes e Estado do Acre para contrarrazões bem como para manifestarem eventual oposição ao julgamento deste feito na modalidade virtual ou postular sustentação oral, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância (art. 178, do CPC). Intimem-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003921-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 20/05/2021 22:27
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003920-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2021 22:23
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003920-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2021 22:23
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003920-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2021 22:23
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003920-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2021 22:23
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003920-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2021 22:23
18/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.833, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2021		Expedição de Certidão 1000777-32.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.832 de 17 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
14/05/2021		Mero expediente Eis que, visando aferir suposta incapacidade financeira ao custeio das despesas processuais, faculto ao Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para juntada aos autos (i) da última declaração do Imposto de Renda; e (ii) dos extratos bancários (contas corrente e poupança) relativos ao último bimestre, pena de indeferimento do pedido, de logo facultado o recolhimento do valor ínsito ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.
13/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000777-32.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
13/05/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
13/05/2021		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, o presente feito foi distribuído à Desembargadora Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em razão da Relatoria nos autos n.º 1001338-66.2015.8.01.0000, a teor do disposto no comando normativo inserido no art. 78, do RITJ/AC. O referido é verdade.
13/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
13/05/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº 1001338-66.2015.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
04/06/2021	Agravo Interno Cível  (0100662-36.2021.8.01.0000)
10/09/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101073-79.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
20/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
20/05/2021	Sustentação Oral
10/09/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO DE ORIGEM. PROCURADOR DESTITUÍDO. INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OBJETO: APURAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, REFERENCIAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DIREITO POSTULADO DIVERSO DO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE. VERBA SUCUMBENCIAL REFLEXA AO INTERESSE DA PARTE. EVENTUAL PREJUÍZO OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. Desprovida a hipótese de assistência litisconsorcial, porque diverso o direito pleiteado pela Autora originária daquele perseguido pelos procurador destituído (Agravante). O advogado Recorrente não possui relação jurídica à parte demandada (Estado do Acre), resultando os honorários de sucumbência como consequência do valor devido à parte litigante, ou seja, hipótese de influência reflexa, tal como um acessório que segue o principal. A admissão do Agravante como assistente litisconsorcial, em tese, prolongaria ainda mais a pendenga inaugurada há 16 (dezesseis) anos, sem deslembrar a condição da credora, pessoa idosa, ademais, caso demonstrado intencional prejuízo ao advogado Recorrente, poderá postular correspondente reparação mediante ação própria. Julgado da Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em simetria: Agravo de Instrumento n.º 4003558-73.2017.8.24.0000, de Chapecó, Rel. José Maurício Lisboa, j. 18-06-2018. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000777-32.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.