Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705298-90.2021.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

-

-

Agravante:	IGOR MORAES DE OLIVEIRA Advogado:  Kétina Acelino Alves Diniz
Agravado:	Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
18/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
18/02/2022		Juntada de Outros documentos
18/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 352/356 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
18/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
18/02/2022		Juntada de Outros documentos
18/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 352/356 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Acórdão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Mero expediente
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Acórdão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Mero expediente
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005850, com 6 folhas.
10/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda, cadastrado sob o número 0101054-73.2021.8.01.0000.
10/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Embargos cadastrados como intermediária. PWTJ.2110007096-6 De: 1000785-09.2021.8.01.0000/90003 / 35832 - Embargos de Declaração. Para: 0101054-73.2021.8.01.0000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
10/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007096-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2021 12:39
02/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.905, p. 2-11 de 02/9/2021 (quinta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Julgado procedente o pedido "Decide a Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."
12/07/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda, cadastrado sob o número 0100781-94.2021.8.01.0000.
16/06/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
16/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.851, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/06/2021		Juízo provisório para medidas urgentes 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IGOR MORAES DE OLIVEIRA em face da Decisão Interlocutória (pp. 31/34 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que, na ação ordinária n. 0705298-90.2021.8.01.0001, proposta em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., indeferiu a tutela provisória de urgência para realizar o desbloqueio do cadastro do Agravante, permitindo-lhe utilizar o aplicativo como motorista até o julgamento fina da presente demanda. 2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida, a fim de que a empresa Agravada efetive o imediato desbloqueio do cadastro do Agravante, permitindo-lhe utilizar o aplicativo como motorista até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), como visto às pp. 56/59. 3. Expedida carta de intimação, a Agravada deduziu pedido de reconsideração para ser revogada a tutela de urgência, o qual restou indeferido em Decisão fundamentada às pp. 135/136. 4. Depois, o Agravante apresentou petição às pp. 141/143, informando o descumprimento da tutela provisória de urgência para requerer a majoração da multa cominatória. É o relatório. DECIDO. 5. Como visto, foi expedida carta de intimação (pp. 63/64) para a empresa Agravada ter ciência da tutela antecipada recursal e, assim, efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, que foi mantida por este Relator após a análise do pedido de reconsideração. Entretanto, o Agravante demonstrou que, a despeito da empresa Agravada estar ciente da ordem judicial, não está conseguindo acessar o aplicativo da UBER, o que criou obstáculo insuperável para retomar as atividades de motorista (p. 143). 6. Importante registrar que a aplicação de multa cominatória é instrumento processual colocado à disposição do julgador, que eventualmente necessita impor uma determinada obrigação de fazer a uma das partes da relação processual, com o desiderato específico de fazê-la cumprir o que lhe foi determinado, satisfazendo-se, assim, a pretensão de direito material. 7. Senão vejamos a redação do art. 537, caput, do CPC/2015: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito." (grifei) 8. Pelo dispositivo legal, um dos requisitos para a imposição da multa cominatória é o valor ser suficiente e compatível com a obrigação. Isso significa que a essa medida processual tem de ser arbitrada em montante pecuniário capaz de induzir a parte ao cumprimento imediato da ordem judicial, observando-se, dentre outras variáveis, as circunstâncias econômicas, sociais e psicológicas do caso concreto; ao passo que a multa também deve ser perfeitamente adequada à espécie de obrigação imposta, como, v. g., o que acontece com as obrigações de fazer e não fazer. 9. O Superior Tribunal de Justiça inclusive tem orientação firmada no sentido de que a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer se trata de sanção de caráter cominatório, cujo preceito é compelir a parte à satisfação da ordem judicial, sendo legal o seu arbitramento como mecanismo de coerção. 10. Nesse diapasão, se a multa cominatória não surtiu o efeito desejado, o julgador está legalmente autorizado a efetivar a majoração do valor, até que a obstinação da parte seja vencida e, finalmente, satisfeita a obrigação imposta através da ordem judicial, em conformidade com os precedentes desta Câmara Cível. Ante o exposto, renovo a periodicidade da multa cominatória por mais 30 (trinta) dias, majorando-a para R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015. Intime-se e cumpra-se.
10/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/06/2021		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete do Des. Relator, tendo em vista a juntada da petição, fls. 141/143.
10/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004424-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/06/2021 19:11
10/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004424-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/06/2021 19:11
09/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.847, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004363-2 Tipo da Petição: Outros Data: 08/06/2021 12:13
07/06/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
07/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.845, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Portanto, mantenho a Decisão de pp. 56/59 pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo do reexame da matéria, de forma mais aprofundada, quando do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento. Destarte, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.
01/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
01/06/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 66/132.
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
01/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004166-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/05/2021 18:11
24/05/2021		Juntada de Outros documentos
18/05/2021		Juntada de Outros documentos
18/05/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para TOMAR CIÊNCIA e DAR CUMPRIMENTO à Decisão Liminar de páginas 56/59; para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, como também para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
18/05/2021		Juntada de Outros documentos
18/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.833, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2021		Expedição de Certidão 1000785-09.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.833 de 18 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/05/2021		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal a fim de que a Agravada efetive o imediato desbloqueio do cadastro do Agravante, permitindo-lhe utilizar o aplicativo como motorista até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por 30 (trinta) dias. Intime-se a parte Agravada para apresentar as suas contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, ausente interesse público a justificar a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
14/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
14/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000785-09.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/05/2021 Relator: Des. Luís Camolez
14/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
29/06/2021	Agravo Interno Cível  (0100781-94.2021.8.01.0000)
09/09/2021	Embargos de Declaração Cível  (0101054-73.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
31/05/2021	Manifestação
08/06/2021	Outros
09/06/2021	Pedido de Diligências
09/09/2021	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

"Decide a Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator."