Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706559-27.2020.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	Amaro Fashion Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Agravante:	Amaro Fashion Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
14/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 81/83 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
14/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 81/83 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Mero expediente
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Acórdão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Mero expediente
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Mero expediente
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Certidão
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
15/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100206-52.2022.8.01.0000.
15/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001012-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2022 15:24
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000276-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:55
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
20/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido " Decide a Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."
09/08/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
09/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004182-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/08/2021 17:57
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão pretro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005519-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/07/2021 15:09
18/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/06/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha twidlk.
02/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.844, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2021		Juntada de Outros documentos
31/05/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, ***
31/05/2021		Expedição de Certidão 1000865-70.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.842 de 31 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 31 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
27/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000865-70.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 27/05/2021 Relator: Des. Luís Camolez
27/05/2021		Expedição de Outros documentos Certifico e dou fé que, considerando a relatoria da Desembargadora Eva Evangelista nos autos de nº 0101208-28.2020.8.01.0000, procedi a distribuição dos presentes autos no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 78,§1º do Regimento Interno do TJAC .O referido é verdade.
27/05/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Eva Evangelista nos autos de nº 0101208-28.2020.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 78,§1º do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
14/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100206-52.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
15/07/2021	Contrarazões
06/08/2021	Parecer do MP
31/01/2022	Parecer do MP
14/02/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/12/2021

Julgado

" Decide a Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."