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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005196-46.2020.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	ALDEIR MEIRA DO NASCIMENTO Advogado:  Renata Barbosa Lacerda
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Tito Costa de Oliveira

Data		Movimento
18/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
18/08/2022		Juntada de Outros documentos
18/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 115/119 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de agosto de 2022.
18/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
18/08/2022		Juntada de Outros documentos
18/08/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
17/08/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 115/119 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de agosto de 2022.
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Acórdão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Certidão
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
17/08/2022		Juntada de Outros documentos
21/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001127-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2022 16:03
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 62/71, foi interposto Embargos de Declaração pela parte ALDEIR MEIRA DO NASCIMENTO, cadastrado sob nº 0100327-80.2022.8.01.0000.
10/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001545-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2022 16:40
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/03/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
03/03/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/03/2022		Expedição de Certidão 1001332-49.2021.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na data seguinte: ABRIL 21.04.2022 Quinta-feira, Tiradentes, Feriado Nacional, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. O referido é verdade. Rio Branco, 3 de março de 2022. (Assinada Digitalmente) Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
03/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 3 de março de 2022.
03/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
03/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.017, DE 3/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.017, pp. 14/25, de 3 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 3 de março de 2022.
24/02/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."
16/02/2022		Em Julgamento Virtual
19/10/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/10/2021		Decorrido prazo
19/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
19/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008337-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/10/2021 08:43
14/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kryhdg.
20/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.896, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/08/2021		Juntada de Outros documentos
18/08/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 35-D do RITJAC.
18/08/2021		Expedição de Certidão 1001332-49.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.894 de 18 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/08/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
16/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001332-49.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/08/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
16/08/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/08/2021		Expedição de Outros documentos termo.
16/08/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/08/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
09/03/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100327-80.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
19/10/2021	Razões/Contrarrazões
09/03/2022	Embargos de Declaração
18/03/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/02/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."