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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709770-37.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	F. J. DA COSTA ME Advogada:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravado:	Raimundo Ferreira de Araújo

Agravante:	F. J. DA COSTA ME Advogada:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Rafael Cavalcante da Costa Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Bianca Cavalcante da Costa Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Luciana Costa de Andrade Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Adriana Moreira da Costa Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Eurilene Vieira Cavalcante Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravado:	Raimundo Ferreira de Araújo

Data		Movimento
02/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 192/202 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de novembro de 2021.
02/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 192/202 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de novembro de 2021.
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Acórdão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Decisão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Certidão
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
01/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 192/202 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de novembro de 2021.
22/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
22/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
22/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 02 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
22/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
22/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público adiado do dia 28/10/2021 para esta data (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
21/10/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
14/10/2021		Conclusos para Julgamento
14/10/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de Acórdão.
14/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Relator). Participaram da votação a Desembargadora Eva Evangelista (Membro) e o Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
14/10/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
13/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 14.10.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.926, de 04.10.2021 (segunda-feira), pp. 2/3.
06/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que em 04/10/2021, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 14 de outubro de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 6 de outubro de 2021.
04/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.10.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
04/10/2021		Inclusão em Pauta Para 14/10/2021
29/09/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
28/09/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/09/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
28/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
02/09/2021		Expedição de Mandado Juntada do Mandado de Intimação
02/09/2021		Juntada de Certidão
01/09/2021		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Raimundo Ferreira de Araújo, cadastrado sob o número 0101030-45.2021.8.01.0000.
27/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006767-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 27/08/2021 13:27
27/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.901, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/08/2021		Juntada de Outros documentos
26/08/2021		Expedição de Mandado
26/08/2021		Juntada de Outros documentos
26/08/2021		Mero expediente Chamo o feito à ordem para esclarecer o rito de cumprimento da Decisão de fls. 148/158 e evitar tumulto processual. Deverá a Diretoria Judiciária expedir imediatamente mandado de intimação do agravado para desocupação do imóvel, com prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da ordem, conforme previsto no dispositivo da referida decisão. Caso haja descumprimento da deliberação, as medidas executivas subsequentes - inclusive, se necessário, a majoração da multa diária ou mesmo a reintegração de posse propriamente dita - ficarão a cargo do juízo de primeiro grau, na forma dos arts. 516, III c/c 519, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e ao juízo de primeiro grau, servindo este Despacho como ofício. Cumpra-se.
26/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.900, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/08/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
25/08/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
25/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado o Despacho/Ato Ordinatório de fls. 163, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006698-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 25/08/2021 12:53
25/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006698-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 25/08/2021 12:53
25/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006698-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 25/08/2021 12:53
24/08/2021		Ato ordinatório Dá-se às partes apelantes, por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher e efetuar o pagamento da taxa de diligencia externa, R$ 126,20 (cento e vinte e seis reais e vinte centavos), conforme tabela K, da Lei Estadual 1422/2001. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo próprio interessado, por meio do link: https://esaj.tjac.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=14&flTipoCusta=0&cdServicoCalculoCusta=690009, (opção Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.
24/08/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, para intimação do agravado para cumprimento da Liminar, bem como para apresentação das contrarrazões, conforme determinação contida na decisão, fls. 148/158, faz-se necessário o recolhimento da taxa de diligência externa no valor de R$ 126,20 (cento e vinte e seis reais e vinte centavos), conforme tabela K, da Lei Estadual 1422/2001, dada a urgência da medida. Certifico, outrossim que, nos autos, não consta comprovante de recolhimento da aludida taxa, razão pela qual, será expedido ato ordinatório, para que a parte apelante providencie (parágrafo 2º, do artigo 12-B, da Lei supramencionada).
23/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.897, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/08/2021		Expedição de Certidão 1001349-85.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.896 de 20 de agosto de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de agosto de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/08/2021		Juntada de Outros documentos
19/08/2021		Tutela Provisória Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 300 e 303, todos do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal, determinando ao agravado que proceda a desocupação do imóvel disputado no prazo de 7 (sete) dias, contados da efetiva ciência dos termos desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos) reais, limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo da decretação de outras medidas executivas em caso de recalcitrância. Proceda-se a imediata expedição de mandado de reintegração de posse. No mesmo ato, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 35-D do RITJAC. Intime-se.
17/08/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001349-85.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/08/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
17/08/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
17/08/2021		Expedição de Outros documentos termo.
17/08/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
17/08/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
31/08/2021	Agravo Interno Cível  (0101030-45.2021.8.01.0000)

Data	Tipo
25/08/2021	Juntada de Guia
27/08/2021	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/10/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”