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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710923-08.2021.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Raimunda Salony de Paiva Advogado:  Maria Aparecida Pereira   Advogado:  Mabel Barros da Silva Alencar
Agravado:	Ícaro José da Silva Pinto Advogado:  UBIRATAM RODRIGUES LOBO   Advogado:  MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA

Agravante:	Raimunda Salony de Paiva Advogado:  Maria Aparecida Pereira   Advogado:  Mabel Barros da Silva Alencar
Agravado:	Ícaro José da Silva Pinto Advogado:  UBIRATAM RODRIGUES LOBO   Advogado:  MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA
Agravado:	Alan Araújo de Lima Soc. Advogados:  Helane Christina da Rocha Silva
Agravado:	José Teixeira Pinto Advogado:  UBIRATAM RODRIGUES LOBO   Advogado:  MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA
Agravado:	AGNALDO MAIA DE LIMA Soc. Advogados:  Helane Christina da Rocha Silva

Data		Movimento
02/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de agosto de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 151/154 - dos Embargos de Declaração n. 0100222-06.2022.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 6 de junho de 2022.
02/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de agosto de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 151/154 - dos Embargos de Declaração n. 0100222-06.2022.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 6 de junho de 2022.
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Acórdão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Mero expediente
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Acórdão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Mero expediente
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Certidão
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
07/06/2022		Juntada de Outros documentos
18/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte José Teixeira Pinto, cadastrado sob o número 0100222-06.2022.8.01.0000.
18/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001127-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/02/2022 17:15
18/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Alan Araújo de Lima, cadastrado sob o número 0100219-51.2022.8.01.0000.
18/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001115-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/02/2022 14:32
10/02/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Forense/Estadual - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/02/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.005, DE 10/2/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.005, pp. 4/7, de 10 de fevereiro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.x
07/02/2022		Conclusos para Julgamento
07/02/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
07/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Luís Camolez (Relator). Participaram da votação a Desª Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), convidada para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de seus sucessores Regina Ferrari, Francisco Djalma, Júnior Alberto e Samoel Evangelista; e Desembargador Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e seus sucessores imediatos. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira.
03/02/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 03 de fevereiro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 25 de janeiro de 2022.
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada, excepcionalmente, para às 11h (ONZE HORAS) do dia 03.02.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.993, de 25.01.2022 (terça-feira), pp. 1/6.
25/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 03.02.2022 (quinta-feira), excepcionalmente, às 11h (ONZE HORAS) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
25/01/2022		Inclusão em Pauta Para 03/02/2022
24/01/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, constatei incorreção quanto a data constante da Certidão do Recesso Forense, sendo assim, passa-se a constar da seguinte fôrma: Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade."
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2021 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
14/12/2021		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil). Defiro o pedido de realização sustentação oral formulado pelos Agravados Alan Araújo de Lima e Agnaldo Maia de Lima (p. 62), nos moldes do art. 937, inciso VIII, do CPC/2015, ao tempo em que determino à Secretaria desta Câmara Cível que disponibilize ao advogados o link da Sessão por Videoconferência, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento, permitindo-lhe acompanhar os debates no julgamento do sobredito recurso e, consequentemente, fazer a sustentação oral pleiteada.
06/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009590-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/12/2021 11:20
02/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.962, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2021		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, faculto à parte Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões de pp. 40/48. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se.
10/11/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/11/2021		Decorrido prazo
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
10/11/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à Decisão, fls. 25/28 e ao Ato Ordinatório, fls. 33.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à inclusão do representante processual das partes passivas, ALAN ARAÚJO DE LIMA e AGNALDO MAIA DE LIMA, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 40/61.
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008484-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/10/2021 11:01
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
25/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008481-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/10/2021 10:44
22/10/2021		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida à Alan Araújo de Lima.
22/10/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021		Juntada de Outros documentos
07/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.929, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/10/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 25/28, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
06/10/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 25/28, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como fica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
06/10/2021		Ato ordinatório Dão às partes Ícaro José Da Silva Pinto e José Teixeira Pinto, por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentarem requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
06/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais das partes agravadas, Ícaro José Da Silva Pinto e José Teixeira Pinto, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações extraídas do SAJ-PG.
01/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.925, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/09/2021		Juntada de Outros documentos
30/09/2021		Expedição de Certidão 1001562-91.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.924 de 30 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
29/09/2021		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, em vista da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 35-D, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
28/09/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001562-91.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/09/2021 Relator: Des. Luís Camolez
28/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
28/09/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 1001487-52.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
17/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100219-51.2022.8.01.0000)
17/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100222-06.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
25/10/2021	Contrarazões
25/10/2021	Sustentação Oral
06/12/2021	Manifestação sobre a Impugnação
17/02/2022	Embargos de Declaração
17/02/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Pedro Ranzi
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2022

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”