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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710636-45.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Embargante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Embargado:	Guilherme Henrique Caspary Ribeiro Filho Advogado:  Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho   Advogado:  Tobias Levi de Lima Meireles

Data		Movimento
09/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/11/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de novembro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
09/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 30/35, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de novembro de 2022.
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Guilherme Henrique Caspary Ribeiro Filho, cadastrado sob o número 0100759-02.2022.8.01.0000.
09/11/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/11/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de novembro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
09/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 30/35, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de novembro de 2022.
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Guilherme Henrique Caspary Ribeiro Filho, cadastrado sob o número 0100759-02.2022.8.01.0000.
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003873-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/05/2022 23:13
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/05/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
17/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.065, DE 17/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.065, pp. 2/13, de 17 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de maio de 2022.
13/05/2022		Embargos de Declaração Acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
04/05/2022		Em Julgamento Virtual
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2022		Decorrido prazo
24/02/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xjin0j.
15/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.008, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/02/2022		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se.
17/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
01/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
30/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101498-09.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 29/11/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
29/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
25/11/2021		Distribuído por Dependência

Recebido em	Classe
24/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100759-02.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
24/05/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/05/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."