Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705840-45.2020.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	Nobre Rocha Advogados Advogada:  Ana Clara Souza de Sá   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogado:  Joao Arthur dos Santos Silveira
Agravado:	Nadson Garcia de Lima Advogado:  Gersey Silva de Souza

Data		Movimento
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
13/02/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
06/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2022		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
07/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008748-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 04/11/2022 13:52
04/11/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
04/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
07/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.161, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Nadson Garcia de Lima por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto nos autos.
05/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 140/169) interposto por Nobre Rocha Advogados foi protocolado tempestivamente em 29/07/2022. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 165/169). Quanto à representação processual, verifica-se somente o substabelecimento às págs. 60. O referido é verdade.
04/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000143-02.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/10/2022 Relator: Des. Roberto Barros
04/10/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
03/10/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
03/10/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
03/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: ABRIL - 14 e 15/04/2022, quinta e sexta-feira, Semana Santa, (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 -); 21/04/2022, quinta-feira, Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021)); 22/04/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022); MAIO - 09 a 12/05/2022, segunda a quinta-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau; JUNHO - 15/06/2022, quarta-feira, Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964); 16/06/2022, quinta-feira, Corpus Christi (Portaria ME nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia); 17/06/2022, sexta-feira, Ponto Facultativo, conforme disposto na Portaria nº 994/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 7.077, às páginas 148, de 02 de junho de 2022; AGOSTO - 12/08/2022, sexta-feira, Dia do Advogado (adiado do dia 11, nos termos da Lei 2.126/209 - por analogia - c/c art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 221, de 30/12/2010). SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Nadson Garcia de Lima encerrou em 29/07/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Nobre Rocha Advogados encerraria em 29/07/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 140/169 protocolizado em 29/07/2022.
03/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que importei para estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000143-02.2022.8.01.0000 as peças de fls. 170 a 199, onde constam os Embargos de Declaração Cível n.º 0100605-81.2022.8.01.0000, devidamente arquivados. É verdade.
03/10/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Acórdão
16/09/2022		Juntada de Outros documentos
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Mero expediente
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Outros documentos
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Outros documentos
16/09/2022		Juntada de Certidão
16/09/2022		Juntada de Outros documentos
16/09/2022		Juntada de Outros documentos
29/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005927-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/07/2022 13:35
29/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005927-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/07/2022 13:35
29/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005927-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/07/2022 13:35
29/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005927-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/07/2022 13:35
26/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Nobre Rocha Advogados, cadastrado sob o número 0100605-81.2022.8.01.0000.
26/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002859-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2022 17:31
11/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
11/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 11 de abril de 2022.
11/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.043, DE 11/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.043, pp. 1/8, de 11 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 11 de abril de 2022.
07/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
30/03/2022		Em Julgamento Virtual
21/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001159-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2022 16:37
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001159-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/02/2022 16:37
01/02/2022		Expedição de Certidão 1000143-02.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.998 de 1º de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 1º de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
01/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.998, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/01/2022		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
28/01/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/01/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000143-02.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/01/2022 Relator: Des. Luís Camolez
28/01/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
28/01/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
25/04/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100605-81.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
18/02/2022	Contrarazões
25/04/2022	Embargos de Declaração
29/07/2022	Recurso Especial
04/11/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/04/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).