Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713887-76.2018.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

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Embargante:	Estado do Acre - Fazenda Pública Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo
Embargado:	B2w - Companhia Digital

Embargante:	Estado do Acre - Fazenda Pública Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo
Embargado:	B2w - Companhia Digital
Embargado:	B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino

Data		Movimento
26/12/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
26/12/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, no dia 13/12/2022, transcorreu in albis o prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão monocrática de páginas 242.
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
26/12/2022		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
26/12/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, no dia 13/12/2022, transcorreu in albis o prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão monocrática de páginas 242.
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urmzur.
14/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.164, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/10/2022		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000007382, com 1 folhas.
07/10/2022		Desistência Seguiu-se pedido de desistência pelo Estado do Acre (p. 241), que ora homologo e, em consequência, nego seguimento ao recurso, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
31/08/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006922-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/08/2022 11:44
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urmzur.
16/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.126, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2022		Mero expediente No caso concreto, lançado relatório nos autos da Apelação n.º 0713887-76.2018.8.01.0001 para efeito do art. 931, do CPC - processo originário destes Embargos de Declaração - determino a intimação do ente público estadual Embargante para manifestar eventual interesse no julgamento deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, facultada desistência, de vez que abordado no referido apelo n.º 0713887-76.2018.8.01.0001 a hipótese recursal (omissão e contradição) objeto destes Embargos de Declaração. Intimem-se.
18/05/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003624-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/05/2022 15:47
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urmzur.
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002729-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2022 14:50
04/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.038, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2022		Mero expediente Eis que, em observância ao rito abreviado das ações em trâmite na Suprema Corte que visam definir o marco inicial da cobrança do DIFAL, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à hipótese de suspensão destes autos enquanto pendente julgamento da matéria. Intimem-se.
19/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/02/2022		Decorrido prazo
16/02/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001045-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/02/2022 14:46
14/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000951-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 11/02/2022 11:21
10/02/2022		Expedição de Certidão 0100174-47.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.005 de 10 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urmzur.
09/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 02/02/2022.
09/02/2022		Expedição de Certidão 0100174-47.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.004 de 09 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
07/02/2022		Expedição de Certidão 0100174-47.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.002 de 07 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
04/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100174-47.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
04/02/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
03/02/2022		Distribuído por Dependência
03/02/2022		Juntada de Outros documentos
03/02/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/02/2022	Requerimento
15/02/2022	Contrarazões
19/04/2022	Manifestação
17/05/2022	Manifestação
30/08/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há julgamentos para este processo.