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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003776-84.2012.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	ENGEFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA Advogado:  ANDRE WILLIAM CHORMIAK
Agravado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
16/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 125/131 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
16/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 125/131 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
16/02/2023		Expedição de Certidão 1000205-42.2022.8.01.0000
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Mero expediente
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Mero expediente
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Certidão
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/07/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de páginas 74/80, foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte BANCO DO BRASIL S/A, cadastrado sob nº 0100978-15.2022.8.01.0000.
08/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005274-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/07/2022 13:09
27/06/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora de origem doutrinária e jurisprudencial, admitida pelo ordenamento jurídico pátrio a Exceção de Pré-Executividade, como meio de defesa em execução, desde que presentes os requisitos para tanto, consistindo em (i) matéria de ordem pública e (ii) desnecessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, a empresa ora Recorrente, na Exceção de Pré-executividade, alega matéria de ordem publica - prescrição - que prescinde de dilação probatória, ensejando o conhecimento da defesa apresentada. 3. A petição de mera informação quanto à substituição de patrono e pedido de reserva de honorários correspondente, não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva. 4. Ademais, o pedido de Cumprimento de Sentença adveio quando escoado o prazo para tanto. 5. Consequência lógica do reconhecimento da prescrição é a condenação da Recorrida aos honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000205-42.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de junho de 2022.
09/06/2022		Conclusos para Julgamento
09/06/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, para lavratura de Acórdão.
09/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista (Relatora) e o Des. Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada do Des. Luís Camolez (Membro). Presente o Procurador de Justiça Dr. Francisco José Maia Guedes. Presente o Advogad André William Chormiak.
09/06/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004122-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 31/05/2022 13:25
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 09 de junho de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Inclusão em Pauta Para 09/06/2022
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 09.06.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.075, de 31.05.2022 (terça-feira), pp. 10/12.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 09.06.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
27/05/2022		Pedido de inclusão É o relatório ( Art. 931, do Código de Processo Civil)
15/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com manifestação.
15/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001639-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/03/2022 13:55
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
18/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.011, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001077-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 16/02/2022 13:16
17/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/02/2022		Ato ordinatório Dão às partes por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentarem requerimento de sustentação oral, ou manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como à parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
16/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, conforme informações extraídas do SAJ-PG
15/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.008 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2022		Juntada de Outros documentos
14/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/02/2022		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Informe-se o d. Juízo de origem a respeito desta decisão, facultada retratação. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, à falta das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
10/02/2022		Expedição de Certidão 1000205-42.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.005 de 10 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/02/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
08/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000205-42.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
08/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
07/07/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100978-15.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
16/02/2022	Sustentação Oral
14/03/2022	Manifestação
31/05/2022	Sustentação Oral
07/07/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/06/2022

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”