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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701420-26.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Hpe Automotores do Brasil Ltda Advogado:  Luiz Henrique da Costa Pires
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
08/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
08/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 628/635, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 1000396-87.2022.8.01.0000
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Acórdão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
17/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005593-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/10/2022 20:15
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/10/2022		Juntada de Certidão
04/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2022
04/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Dia de Finados 02 de novembro de 2022 (quarta-feira)
04/10/2022		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, no dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/10/2022		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2022, quinta feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
04/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.158, DE 4/10/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.158, pp. 4 a 8, de 4 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO Nº 51/2000. ILEGITIMIDADE NÃO CONSTATADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NOVENTENA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange a pedido liminar na modalidade de ação constitucional, indispensável a demonstração, de plano, dos requisitos da existência da plausibilidade do direito e do perigo da demora, com fundamento na prova pré-constituída. 2. Indevido acatar a tese de ilegitimidade doConvênio51/2000 por suposta ofensa à norma constitucional. 3. Em análise sumária, não exsurge demonstrada majoração ou instituição de tributo pela Lei Complementar nº 190/22, ademais, preconizando o art. 3ºdareferidanorma que condicionados seus efeitos ao disposto no art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000396-87.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 21 de setembro de 2022.
21/09/2022		Em Julgamento Virtual
11/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003356-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/07/2022 09:45
30/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004602-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/06/2022 08:37
20/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004602-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/06/2022 08:37
26/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.071, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/05/2022		Mero expediente Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da Recorrente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à preliminar de falta de impugnação específica/supressão de instância, suscitada em contrarrazões. Ademais, reitero a deliberação - não observada - de p. 157 quanto à remessa dos autos ao Órgão Ministerial por tratar de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança (p. 157). Intimem-se.
13/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
13/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003514-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2022 11:48
07/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003089-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/05/2022 12:32
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
27/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ezdukb.
25/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Hpe Automotores do Brasil Ltda , cadastrado sob o número 0100586-75.2022.8.01.0000.
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002725-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2022 14:17
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002725-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2022 14:17
25/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002725-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2022 14:17
11/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.043, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002457-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/04/2022 18:53
07/04/2022		Tutela Provisória Do exposto, ausente decisão do Supremo Tribunal Federal a definir o marco inicial da cobrança do DIFAL, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Tratando-se de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança, encaminhem-se os autos ao Ministério Público nesta instância. Intimem-se as partes, no prazo regimental, quanto a eventual oposição ao julgamento na modalidade virtual, ex vi do do art. 93, do RITJAC, pena de preclusão. Intimem-se.
07/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/04/2022		Decorrido prazo
07/04/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao despacho, fls. 138/139.
07/04/2022		Juntada de Certidão Juntada do Mandado de Intimação
07/04/2022		Juntada de Certidão
01/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002279-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/03/2022 15:09
01/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002279-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/03/2022 15:09
01/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002279-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/03/2022 15:09
01/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.037, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2022		Mero expediente Dá-se a parte apelante, por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher e efetuar o pagamento da taxa de diligencia externa, R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme tabela K, da Lei Estadual 1422/2001. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo próprio interessado, por meio do link https://esaj.tjac.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=14&flTipoCusta=0&cdServicoCalculoCusta=690009, (opção Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.
30/03/2022		Expedição de Certidão TAXA DE DILIGENCIA EXTERNA
30/03/2022		Juntada de Outros documentos
30/03/2022		Expedição de Mandado Feitos - Mandado de Intimação - Agravado - contrarrazões
28/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.033, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/03/2022		Mero expediente No caso concreto, antecedendo ao exame do pedido de urgência, ademais, em observância a igual providência nos autos nº 1000404-64.2022.8.01.0000 - mesmo tema - visando esclarecimento fático da demanda, em especial, quanto à recente norma regulamentadora e efetiva cobrança do diferencial de alíquota nesta unidade federada após a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, determino a intimação do Recorrido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a teor do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil c/c art. 2º, da Lei n.º 8.437/1992. Por derradeiro, com ou sem manifestação, à conclusão para análise do pedido de urgência. Intimem-se.
23/03/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
23/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001961-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 22/03/2022 10:08
23/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001961-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 22/03/2022 10:08
23/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001961-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 22/03/2022 10:08
23/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.030, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/03/2022		Mero expediente Do exposto, determino a intimação da Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor do preparo mais uma vez, pena de deserção, ex vi do art. 1.007, § 4º, do CPC. Intimem-se.
18/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001835-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/03/2022 08:32
17/03/2022		Expedição de Certidão 1000396-87.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.026 de 17 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001747-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/03/2022 08:05
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001747-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/03/2022 08:05
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001747-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 16/03/2022 08:05
15/03/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000396-87.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/03/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
15/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
15/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
19/04/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100586-75.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
16/03/2022	Juntada de Guia
18/03/2022	Manifestação
22/03/2022	Juntada de Guia
31/03/2022	Juntada de Guia
06/04/2022	Requerimento
19/04/2022	Embargos de Declaração
02/05/2022	Manifestação
13/05/2022	Contrarazões
15/06/2022	Manifestação
11/07/2022	Parecer do MP
14/10/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/10/2022

Julgado

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO Nº 51/2000. ILEGITIMIDADE NÃO CONSTATADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NOVENTENA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange a pedido liminar na modalidade de ação constitucional, indispensável a demonstração, de plano, dos requisitos da existência da plausibilidade do direito e do perigo da demora, com fundamento na prova pré-constituída. 2. Indevido acatar a tese de ilegitimidade doConvênio51/2000 por suposta ofensa à norma constitucional. 3. Em análise sumária, não exsurge demonstrada majoração ou instituição de tributo pela Lei Complementar nº 190/22, ademais, preconizando o art. 3ºdareferidanorma que condicionados seus efeitos ao disposto no art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000396-87.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 21 de setembro de 2022.