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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701503-76.2021.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Privilege Empreendimentos LTDA Advogado:  Diego Silva de Alencar
Agravado:	Magnificat - Projetos, Construções & Consultoria EIRELI Advogado:  Emerson Silva Costa

Data		Movimento
15/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 108/112 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de setembro de 2022.
15/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 108/112 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de setembro de 2022.
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Acórdão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Mero expediente
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Decisão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Certidão
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
15/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Magnificat - Projetos, Construções & Consultoria EIRELI, cadastrado sob o número 0100835-26.2022.8.01.0000.
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004353-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2022 11:48
07/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que procedi à Cópia do Requerimento, p. 62 - da MAGNIFICAT. ENGENHARIA, AVALIAÇÕES, CONSULTORIA EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA "não se opõe ao Julgamento Virtual" para os autos dos Embargos de Declaração n. 0100757-32.2022.8.01.0000, vez que protocolizados nestes autos, por equívoco. Rio Branco, 7 de junho de 2022.
07/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004305-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/06/2022 16:33
06/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
24/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Privilege Empreendimentos LTDA, cadastrado sob o número 0100757-32.2022.8.01.0000.
17/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.065, DE 17/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.065, pp. 2/13, de 17 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de maio de 2022.
13/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL: CERTEZA E LIQUIDEZ. SUPOSTA ILEGALIDADE DO AJUSTE QUANTO À TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Fundado no dispositivo contratual, o Juízo de origem afastou alegada falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, conforme a seguir: "A parte final do item 1 é clara ao afirma que "Este valor será financiado e caso o projeto não seja liberado o mesmo será pago diretamente pelo cliente." Assim, não há que se falar em ausência de liquidez e exigibilidade." (p. 106, dos Autos n.º 0701503-76.2021.8.01.0001). Demanda dilação probatória suposta ilegalidade do ajuste no que refere a testemunhas interessadas no contrato, hipótese (dilação probatória) inadmitida em exceção de pré-executividade. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: (i) A exceção de pré-executividade é cabível somente para dirimir questões que não demandem dilação probatória... (Relatora Denise Bonfim; Processo 1001790-37.2019.8.01.0000; Data do julgamento: 07/05/2020; Data de registro: 11/05/2020); e (ii) A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência desta Corte de Justiça e demais Tribunais pátrios como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. (Relator Luís Camolez; Processo 1002065-54.2017.8.01.0000; Data do julgamento: 06/02/2020; Data de registro: 13/02/2020). Julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1850443/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000412-41.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de maio de 2022.
04/05/2022		Em Julgamento Virtual
18/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Privilege Empreendimentos LTDA , cadastrado sob o número 0100567-69.2022.8.01.0000.
06/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/04/2022		Decorrido prazo
06/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
06/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002429-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2022 11:14
29/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002157-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 28/03/2022 16:22
23/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.030 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/03/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, CPC/2015), facultada a juntada de documentos inerentes ao caso; e, de igual modo, ambas as partes para manifestarem eventual oposição ao julgamento deste feito na modalidade virtual, na forma e no prazo regimental, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
21/03/2022		Expedição de Certidão 1000412-41.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.028 de 21 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/03/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000412-41.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/03/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
17/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
17/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
14/04/2022	Agravo Interno Cível  (0100567-69.2022.8.01.0000)
24/05/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100757-32.2022.8.01.0000)
07/06/2022	Embargos de Declaração Cível  (0100835-26.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
28/03/2022	Sustentação Oral
06/04/2022	Contrarazões
06/06/2022	Manifestação
07/06/2022	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/05/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL: CERTEZA E LIQUIDEZ. SUPOSTA ILEGALIDADE DO AJUSTE QUANTO À TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Fundado no dispositivo contratual, o Juízo de origem afastou alegada falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, conforme a seguir: "A parte final do item 1 é clara ao afirma que "Este valor será financiado e caso o projeto não seja liberado o mesmo será pago diretamente pelo cliente." Assim, não há que se falar em ausência de liquidez e exigibilidade." (p. 106, dos Autos n.º 0701503-76.2021.8.01.0001). Demanda dilação probatória suposta ilegalidade do ajuste no que refere a testemunhas interessadas no contrato, hipótese (dilação probatória) inadmitida em exceção de pré-executividade. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: (i) A exceção de pré-executividade é cabível somente para dirimir questões que não demandem dilação probatória... (Relatora Denise Bonfim; Processo 1001790-37.2019.8.01.0000; Data do julgamento: 07/05/2020; Data de registro: 11/05/2020); e (ii) A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência desta Corte de Justiça e demais Tribunais pátrios como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. (Relator Luís Camolez; Processo 1002065-54.2017.8.01.0000; Data do julgamento: 06/02/2020; Data de registro: 13/02/2020). Julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1850443/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000412-41.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de maio de 2022.