Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712073-92.2019.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelado:	João Miguel Lemos dos Santos Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou

Data		Movimento
06/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para o processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para o processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
06/05/2024		Juntada de Outros documentos
23/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/01/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584
19/01/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/01/2024		Expedição de Certidão 1.Certifico e dou fé que, conforme despacho exarado no processo SEI 0007936-72.2023.8.01.0000, id. 1669584, encaminhamos o presente feito à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
24/05/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal, eARE 1385161 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO) O referido é verdade.
24/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.070, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/05/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 01/06) interposto pelo Estado do Acre em face da Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Extraordinário nos autos da Ação Ordinária de nº. 0712073-92.2019.8.01.0001 (fls. 330/332). A compulsar os autos, constato que o Agravante não trouxe a lume fundamentação diversa a possibilitar a retratação quanto ao posicionamento já exarado por esta Vice-Presidência. Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
02/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
29/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.034, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida J. M. L. dos S. (Representado por sua mãe) M. de F. dos S. M. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
25/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que a parte Estado do Acre protocolou, tempestivamente, no dia 16.03.2022, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdade, do que dou fé.
23/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0100374-54.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/03/2022 Relator: Des. Roberto Barros
22/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
22/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
22/03/2022		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.