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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711283-45.2018.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA Advogado:  THIAGO DA SILVA FARIAS   Advogado:  Rodrigo Silveira Lima   Advogado:  Victor Régis Brasil e Silva   Advogado:  José Luciano Solón Dias Júnior   Advogado:  Neil Alden Bezerra de Souza
Agravado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Janete Melo D'albuquerque Lima

Data		Movimento
09/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
09/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/04/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, a decisão proferida às páginas 162/163, transitou em julgado no dia 08/04/2024.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2024		Recurso Especial não admitido Posto isso, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, não há como lhe dar seguimento em razão da deserção, motivo pelo qual inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
09/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
09/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/04/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, a decisão proferida às páginas 162/163, transitou em julgado no dia 08/04/2024.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2024		Recurso Especial não admitido Posto isso, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, não há como lhe dar seguimento em razão da deserção, motivo pelo qual inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
01/03/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
01/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de preparo pela parte recorrente, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 1º de março de 2024 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
10/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.455, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/01/2024		Mero expediente Diante disso, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento em dobro das referidas taxas recursais faltantes, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
01/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
01/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO
04/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xkp6km.
04/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 131/139 ) interposto por LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA foi protocolado, tempestivamente, no dia 26/07/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente não comprovou o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) válidos para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 11/12). O referido é verdade.
06/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000956-29.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/09/2023 Relator: Des. Luís Camolez
05/09/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: Interposição de recurso em grau superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
05/09/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, no âmbito da Vice-Presidência, conforme certidões, fls. 141/142.
31/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000956-29.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 30/08/2023 Relatora: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro
30/08/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2203 - Olívia Ribeiro
30/08/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001583-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/04/2023 15:14
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA, cadastrado sob o número 0100331-83.2023.8.01.0000.
03/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002574-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/03/2023 15:48
24/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
24/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
24/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
24/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.267 DE 24/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.267, pp. 1/4, de 24 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de março de 2023.
23/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
22/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).
08/03/2023		Em Julgamento Virtual
10/01/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
22/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08006915-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/12/2022 12:07
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, foi novamente enviada intimação para a PGJ, para apresentar parecer, fls. 64, equivocadamente. Como o prazo está em aberto, da última intimação válida, fls. 61, o sistema não permite "tornar sem efeito". Assim, a intimação válida será a primeira, fls. 61, com remessa em 21 de novembro de 2022.
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
21/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.186, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/11/2022		Mero expediente 1. Considerando que o presente recurso foi interposto em face de Decisão proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 179 do CPC/2015. 2. Cumpra-se.
18/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/10/2022		Decorrido prazo
18/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008191-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2022 10:36
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xkp6km.
23/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.131, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/08/2022		Juntada de Outros documentos
18/08/2022		Mero expediente Eis que, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a efetividade da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se o conteúdo desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau condutor do feito, ex vi do art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se as partes para os efeitos do art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do CPC a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Por derradeiro, conclusos ao e. Desembargador Luis Camolez, Relator prevento para o feito, conforme art. 45, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
17/08/2022		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Eva Evangelista Motivo: Nos termos do art. 45 do Regimento Interno e certidao retro.
17/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, a qual sucede o(a) Relator(a) originário(a) na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. O referido é verdade e dou fé.
17/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
17/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e devolvo o presente para apreciação de medida urgente tendo em vista a ausência do Desembargador Luís Camolez, conforme consta no processo SEI 0003124-21.2022.8.01.0000 .
16/08/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
16/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, conforme Despacho, fls. 30/31.
16/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição ao Desembargador Luís Camolez, conforme Decisão, fls. 30/31.
11/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xkp6km.
10/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, foi constatado que após a assinatura da decisão de páginas 30/31, os autos permaneceram no Fluxo Digital - Gabinete - Processo/Ag. Apreciação de Medidas Urgentes [Dig], quando deveria ter sido alocado no Fluxo Digital - Feitos: Judiciais e Administrativos - Processo/Encaminhar Decisão Interlocutória - DJE [Dig]. Certifico, outrossim que, encaminhei este processo ao fluxo correto, para a regular tramitação.
27/06/2022		Mero expediente Assim, determino a imediata redistribuição destes autos ao eminente Desembargador Luís Camolez. Intimem-se.
24/06/2022		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Eva Evangelista Motivo: Nos termos do art. 45 do Regimento Interno e certidao, fls. 28.
24/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, a qual sucede o(a) Relator(a) originário(a) na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. O referido é verdade e dou fé.
24/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
24/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e devolvo o presente para apreciação de pedido urgente tendo em vista a ausência do Desembargador Camolez, conforme consta no processo SEI 0003124-21.8.01.0000 .
23/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004811-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 23/06/2022 09:25
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004811-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 23/06/2022 09:25
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004811-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 23/06/2022 09:25
23/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004811-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 23/06/2022 09:25
14/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.085 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte agravante, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 16/17.
10/06/2022		Decisão Interlocutória de Mérito A considerar que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do agravo, ensejo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Cumprida ou não a determinação acima, proceda-se o retorno dos autos ao e. Relator originário (RITJAC, art. 45, in fine). Intime-se.
10/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004464-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2022 09:03
10/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004464-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2022 09:03
09/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2022		Expedição de Certidão 1000956-29.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.082, de 09 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/06/2022		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45, §1º do Regimento Interno.
08/06/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
07/06/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000956-29.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/06/2022 Relator: Des. Luís Camolez
07/06/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
07/06/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 0711283-45.2018.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
31/03/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100331-83.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
10/06/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/06/2022	Juntada de Guia
17/10/2022	Razões/Contrarrazões
20/12/2022	Parecer do MP
31/03/2023	Embargos de Declaração
18/04/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/03/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).