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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700598-35.2021.8.01.0013 (Principal)

Feijó

Vara Cível

Marcos Rafael Maciel de Souza

-

Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Rafael Furtado Ayres
Apelada:	Andreia Zuim Borges Soc. Advogados:  Manoela Ribeiro Guerino

Data		Movimento
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 229/231 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 30 de novembro de 2022.
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 229/231 - dos Embargos de Declaração (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 30 de novembro de 2022.
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Acórdão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Mero expediente
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Juntada de Certidão
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
03/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização de Cadastro: Advogado(s)/Procurador(a) Jurídico(a)/Defensor(a) Público Certifica-se que nesta data, procedemos à atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo o Advogado Rafael Furtado Ayres (OAB: 17.380/DF), conforme expediente pp. 167/168 e seguintes, na representação do Banco da Amazônia S/A.
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008678-2 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 02/11/2022 14:55
03/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008678-2 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 02/11/2022 14:55
19/08/2022		Expedição de Certidão Técnico Judiciário
19/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
19/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
17/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Em recente julgado quanto a embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça traçou as diretrizes para o arbitramento da verba de sucumbência: "1. Embargos de terceiro. 2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. (...) (AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021)". Recurso desprovido, ponderada a correção do valor da causa na forma da deliberação na origem à p. 80, destes autos de Embargos de Terceiro, e p. 426, do Processo de Execução n.º 0500121-50.2008.8.01.0013. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700598-35.2021.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de julho de 2022.
29/07/2022		Em Julgamento Virtual
06/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700598-35.2021.8.01.0013 Classe: Apelação Cível Foro: Feijó Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/06/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2022		Expedição de Certidão 0700598-35.2021.8.01.0013 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.089, de 23 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
21/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004729-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/06/2022 14:33
21/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004729-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/06/2022 14:33
21/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004729-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/06/2022 14:33
21/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
19/08/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101213-79.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
21/06/2022	Manifestação
02/11/2022	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Em recente julgado quanto a embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça traçou as diretrizes para o arbitramento da verba de sucumbência: "1. Embargos de terceiro. 2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. (...) (AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021)". Recurso desprovido, ponderada a correção do valor da causa na forma da deliberação na origem à p. 80, destes autos de Embargos de Terceiro, e p. 426, do Processo de Execução n.º 0500121-50.2008.8.01.0013. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700598-35.2021.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de julho de 2022.